Artigo 34 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 34. O incorporador poderá fixar, para efetivação da incorporação, prazo de carência, dentro do qual lhe é lícito desistir do empreendimento.
Art. 34. O incorporador poderá fixar, para efetivação da incorporação, prazo de carência, dentro do qual lhe é lícito desistir do empreendimento.
§ 1º A fixação do prazo de carência será feita pela declaração a que se refere a alínea "n", do art. 32 onde se fixem as condições que autorizarão o incorporador a desistir do empreendimento.
§ 1º A fixação do prazo de carência será feita pela declaração a que se refere a alínea "n", do art. 32 onde se fixem as condições que autorizarão o incorporador a desistir do empreendimento.
§ 2º Em caso algum poderá o prazo de carência ultrapassar o têrmo final do prazo da validade do registro ou, se fôr o caso, de sua revalidação.
§ 2º Em caso algum poderá o prazo de carência ultrapassar o têrmo final do prazo da validade do registro ou, se fôr o caso, de sua revalidação.
§ 3º Os documentos preliminares de ajuste, se houver, mencionarão, obrigatòriamente, o prazo de carência, inclusive para efeitos do art. 45.
§ 3º Os documentos preliminares de ajuste, se houver, mencionarão, obrigatòriamente, o prazo de carência, inclusive para efeitos do art. 45.
§ 4º A desistência da incorporação será denunciada, por escrito, ao Registro de Imóveis ... (VETADO) ... e comunicada, por escrito, a cada um dos adquirentes ou candidatos à aquisição, sob pena de responsabilidade civil e criminal do incorporador.
§ 4º A desistência da incorporação será denunciada, por escrito, ao Registro de Imóveis ... (VETADO) ... e comunicada, por escrito, a cada um dos adquirentes ou candidatos à aquisição, sob pena de responsabilidade civil e criminal do incorporador.
§ 5º Será averbada no registro da incorporação a desistência de que trata o parágrafo anterior arquivando-se em cartório o respectivo documento.
§ 5º Será averbada no registro da incorporação a desistência de que trata o parágrafo anterior arquivando-se em cartório o respectivo documento.
§ 6º O prazo de carência é improrrogável.
§ 6º O prazo de carência é improrrogável.

Andamento do Processo n. 267364-69.2013.8.09.0051 - Apelação Cível - 29/07/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 28/07/2021 10:00:30 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0267364-69.2013.8.09.0051…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1019886-66.2017.8.11.0041 MT

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Página 1439 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

Diz que em 2010 e 2016 foram feitas alterações sociais, dentre as quais inclui, respectivamente, a alteração na denominação social da empresa, a qual volta a se chamar GARIBALDI RESIDENCE…

Página 1463 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

sequente aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que a responsabilidade civil de indenizar é de ordem objetiva, devendo, portanto, assumir os riscos e reparar o dano…

Página 665 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 23 de Julho de 2021

a um raio externo de 42,00m, mais 36,60m, 5,05m de fundos onde faz testada para Avenida Vicente de Carvalho, 336,80m à direita em 3 segmentos de 154,00m mais 35,30m mais 147,50m, por onde confronta…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5008309-16.2017.8.13.0672 MG

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE RESCISAO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇAO - LOTEAMENTO - OBRAS DE URBANIZAÇAO - RESPONSABILIDADE DO EMPREENDEDOR - POSSIBILIDADE DE RESCISAO CONTRATUAL…

Petição - Ação Liminar

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Última distribuição : 26/05/2020 Valor da causa: Assuntos: Liminar, Promessa de…

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Julho de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Civeis Reunidas Decisões Decisões CÂMARAS CIVEIS REUNIDASCÂMARAS CIVEIS REUNIDASDECISÕES 1- Embargos de Declaração Cível Nº 0000559-33.2012.8.08.0035…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM/MG AUTOS N.o AUTOR: + 1 RÉ: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A , já qualificada nos…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0030104-10.2016.8.11.0041 MT

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