Art. 34 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 34. O incorporador poderá fixar, para efetivação da incorporação, prazo de carência, dentro do qual lhe é lícito desistir do empreendimento.
Art. 34. O incorporador poderá fixar, para efetivação da incorporação, prazo de carência, dentro do qual lhe é lícito desistir do empreendimento.
§ 1º A fixação do prazo de carência será feita pela declaração a que se refere a alínea "n", do art. 32 onde se fixem as condições que autorizarão o incorporador a desistir do empreendimento.
§ 1º A fixação do prazo de carência será feita pela declaração a que se refere a alínea "n", do art. 32 onde se fixem as condições que autorizarão o incorporador a desistir do empreendimento.
§ 2º Em caso algum poderá o prazo de carência ultrapassar o têrmo final do prazo da validade do registro ou, se fôr o caso, de sua revalidação.
§ 2º Em caso algum poderá o prazo de carência ultrapassar o têrmo final do prazo da validade do registro ou, se fôr o caso, de sua revalidação.
§ 3º Os documentos preliminares de ajuste, se houver, mencionarão, obrigatòriamente, o prazo de carência, inclusive para efeitos do art. 45.
§ 3º Os documentos preliminares de ajuste, se houver, mencionarão, obrigatòriamente, o prazo de carência, inclusive para efeitos do art. 45.
§ 4º A desistência da incorporação será denunciada, por escrito, ao Registro de Imóveis ... (VETADO) ... e comunicada, por escrito, a cada um dos adquirentes ou candidatos à aquisição, sob pena de responsabilidade civil e criminal do incorporador.
§ 4º A desistência da incorporação será denunciada, por escrito, ao Registro de Imóveis ... (VETADO) ... e comunicada, por escrito, a cada um dos adquirentes ou candidatos à aquisição, sob pena de responsabilidade civil e criminal do incorporador.
§ 5º Será averbada no registro da incorporação a desistência de que trata o parágrafo anterior arquivando-se em cartório o respectivo documento.
§ 5º Será averbada no registro da incorporação a desistência de que trata o parágrafo anterior arquivando-se em cartório o respectivo documento.
§ 6º O prazo de carência é improrrogável.
§ 6º O prazo de carência é improrrogável.

Página 796 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

válida, havendo, inclusive, previsão no artigo 48 da Lei 4.591 /64, Lei de Incorporações Imobiliárias. Todavia... do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento, conforme …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06258104920148040001 AM 0625810-49.2014.8.04.0001

do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei 4.591/1964), constituindo previsão que atenua os fatores... do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591/1964 e 12 da Lei

Página 926 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591/1964 e 12 da Lei 4.864/1965) e é o prazo máximo para...Pg. 926. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10093704420148260309 SP 1009370-44.2014.8.26.0309

do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei 4.591/1964), constituindo previsão que atenua os fatores... do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento …

Página 574 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591/64..., que, inclusive, consta com previsão na Lei de Incorporações …

Página 26 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Setembro de 2019

com o disposto no art. 34, caput e parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365⁄41. 3) A desapropriação é uma forma... da caderneta de poupança, nos termos da norma contida no art. 1º-F da Lei

Página 8065 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591/1964 e 12 da Lei 4.864/1965) e é o prazo máximo para... que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º, do CDC). 8. Mesmo …

Página 8066 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591/1964... e 12 da Lei 4.864/1965). Julgado específico desta Turma. 6. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10299927420158260224 SP 1029992-74.2015.8.26.0224

de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34 , § 2º , da Lei 4.591... /1964 e 12 da Lei 4.864 /1965) e é o prazo máximo para que o …

Andamento do Processo n. 0732129-36.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/09/2019 do TJDF

(arts. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591/64 e 12 da Lei 4.864/65) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício... ao patrono do recorrido, fixados em 10% (dez por cento) do valor da …