Inciso XIII do Artigo 83 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:
XIII - intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00214557220165040018

e 129, inciso IX, da Constituição da República e 83, incisos II, VII e XIII, da Lei Complementar 75, de 20.05.1993.... O Ministério Público do Trabalho, em parecer de ID. bd380c0, opina pelo …

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00013267220175190057 0001326-72.2017.5.19.0057

, pelo desprovimento do apelo. Os autos foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme preconizam os arts. 83, II e XIII..., da Lei Complementar n.º 75/1993, 179, I, do CPC, 43, do …

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00006045220195190062 0000604-52.2019.5.19.0062

e XIII, da Lei Complementar n.º 75/1993, 179, I, do CPC e 43, I, do Regimento Interno deste Regional, havendo pronunciamento... apresentou contrarrazões. Os autos foram enviados ao Ministério Públic…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00011334620185200008

, VII, XII e XIII, da Lei Complementar 75/93". Processo em ordem para julgamento. FUNDAMENTAÇAO ADMISSIBILIDADE Atendidas.... Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00007404020175200014

ou eventual pedido de vista em sessão de julgamento, se necessário, tudo nos termos do disposto no art. 83, II, VII, XII... e XIII, da Lei Complementar 75/93 ". Processo em ordem para julgamento. …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00005308920175200013

do disposto no art. 83, II, VII, XII e XIII, da Lei Complementar 75/93". Processo em ordem e em mesa para julgamento... o Exmo. Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00016853120155200003

do disposto no art. 83, II, VII, XII e XIII, da Lei Complementar 75/93." Processo em ordem para julgamento. ADMISSIBILIDADE..., inciso II da CF/88, o art. 77, §1º da Lei 13.303/2016 e, ainda, o …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00006745820155200005

de vista em sessão de julgamento, se necessário, tudo nos termos do disposto no art. 83, II, VII, XII e XIII, da Lei... DE MORA. CONDENAÇAO DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 9.494, DE 10.09.1997, ART. 1º- …

Andamento do Processo n. 0012232-69.2018.5.15.0099 - ROT - 03/07/2020 do TRT-15

nos artigos 127 da CF e 1º e 83, incisos II, VII e XIII, da LC 75/93. É o relatório. VOTO Conheço dos recurso das partes... de fls. 346/349. Isento o Município do recolhimento de custas, nos termos …

Andamento do Processo n. 0010422-84.2018.5.15.0123 - AP - 03/07/2020 do TRT-15

de ulteriores manifestações, na forma da lei (artigos 127 da CF, 1º e 83, inc. II, VII e XIII, da LC 75/93). É o relatório. V...: 228729/SP) AGRAVADO MUNICIPIO DE RIBEIRA CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚB…