Inciso XIII do Artigo 83 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:
XIII - intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional.

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0001442-30.2014.5.20.0001

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO PROCESSO nº 0001442-30.2014.5.20.0001 (AP) AGRAVANTE: FUNDACAO HOSPITALAR DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000855-37.2016.5.20.0001

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO PROCESSO nº 0000855-37.2016.5.20.0001 (AP) AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO BARROS…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000576-35.2013.5.20.0008

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO AÇAO/RECURSO: AGRAVO DE PETIÇAO N° 000576-35.2013.5.20.0008 PROCESSO Nº…

Página 29 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Julho de 2021

Vistos etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto por FRED RICARDO FERREIRA GOMES , de decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz da 7ª Vara do Trabalho do Recife (PE), que, nos termos dos…

Página 33 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Julho de 2021

forma tempestiva. Desnecessária a remessa dos presentes autos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 50 do Regimento Interno deste Regional. Ressalva-se, contudo, o direito…

Página 36 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Julho de 2021

caracterização do grupo econômico em discussão (por todos, ver processo n. 0000763-08.2014.5.06.0102). Contudo, por respeito horizontal aos precedentes, curvo-me ao novo entendimento desta Primeira…

Página 39 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Julho de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. Nº. TRT - 0000254-43.2013.5.06.0351 (AP) Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Relator : Desembargador SERGIO TORRES TEIXEIRA…

Página 43 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Julho de 2021

estarem presentes os requisitos necessários para a caracterização do fato do príncipe, quais sejam fato imprevisível e inevitável e o nexo causal entre a paralisação de diversas atividades econômicas…

Página 56 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Julho de 2021

trabalho. Defende a validade das guias de viagem, cujos horários coincidem com aqueles contidos nos relatórios emitidos pelo GRCT quanto ao término da jornada. Alega que todo o período em que o…

Página 103 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Julho de 2021

BEZERRA , de decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz da 19ª Vara do Trabalho do Recife (PE), que, nos termos dos fundamentos de fls. 302/318 (ID. 555b073), julgou procedentes em parte os pedidos…