Parágrafo 4 Artigo 109 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento.

Página 15 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Agosto de 2021

Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL) BETTINA RODRIGUES (OAB 15936/AL) Cleantho de Moura Rizzo Neto (OAB 7591/AL) Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB…

Página 358 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Agosto de 2021

Thiago Moura Alves (OAB 6119/AL) Victor Cabús Montenegro (OAB 9390/AL) Vara do 2º Ofício de Coruripe - Intimação de Advogados JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CORURIPE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS…

Página 3394 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

Processo 1000411-19.2021.8.26.0607 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.P.S. - Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento na Lei 1.060/50 e artigo 98 do…

Página 3425 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

efeitos, assim, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. A requerente permanecera com o nome de casada: EDNA SILVA DUTRA . Oficie-se ao Cartório da…

Página 3426 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

II – Fundamentação. Os autores promoveram a presente ação de divórcio consensual, na forma transacionada na petição inicial. Como é cediço, a Emenda Constitucional 66/2010 retirou a necessidade do…

Página 3428 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

§6º. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. A Emenda Constitucional 66/2010 inovou no ordenamento jurídico quando estabeleceu a possibilidade da dissolução do casamento sem a exigência…

Página 4113 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

3. Certifique-se o trânsito em julgado. 4. Após certificado o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório de Novo Repartimento/PA, para que proceda à averbação do divórcio. Deve constar: a) o mandado;…

Página 953 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Agosto de 2021

ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.” (negrito nosso) Deveras, uma vez que o cerne da questão encartada nos autos envolve…

Página 1174 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Agosto de 2021

Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/1995. Com o trânsito em julgado: a) expeça-se alvará de levantamento em favor da parte embargada e/ou de seu…

Página 3098 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

RELAÇÃO Nº 0295/2021 Processo 0005398-84.2021.8.26.0003 (apensado ao processo 1008069-97.2020.8.26.0003) (processo principal 1008069-97.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação…