Inciso XII do Artigo 83 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:
XII - requerer as diligências que julgar convenientes para o correto andamento dos processos e para a melhor solução das lides trabalhistas;

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra M.G.Segurança

2021 - Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil # Chega de Trabalho Infantil EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO PROCESSO n. Recorridos: , M. G. SEGURANCA LTDA -…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01005978920195010411 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100597-89.2019.5.01.0411 (ROT) RECORRENTES E RECORRIDOS: 1) VIVIANE CARVALHO DO VALE 2) HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008700520205010065 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100870-05.2020.5.01.0065 (ROT) RECORRENTE E RECORRIDAS: 1- NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA. 2- DAMARIS OLIVEIRA PRIMO RELATOR: DESEMBARGADOR CESAR MARQUES CARVALHO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01018064120175010063 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101806-41.2017.5.01.0063 (ROT) RECORRENTES E RECORRIDAS: 1- IZABELLA DE SOUZA NEVES CORSINO GOMES 2- LIBBS FARMACÊUTICA LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR CESAR MARQUES…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01005965820205010027 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100596-58.2020.5.01.0027 (ROT) RECORRENTE: CARLA JERUSA POSSE REIS RECORRIDA: GLOBO COMUNICAÇAO E PARTICIPAÇÕES S. A. RELATOR: DESEMBARGADOR CESAR MARQUES CARVALHO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01000908720215010014 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100090-87.2021.5.01.0014 (ROT) RECORRENTE: ROBERTO CARLOS VOSSA VAZ RECORRIDA: SUPER MERCADO ZONA SUL S. A. RELATOR: DESEMBARGADOR CESAR MARQUES CARVALHO DANO MORAL - Se…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01000796620185010207 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100079-66.2018.5.01.0207 (RORSum) RECORRENTE: ALAN RODRIGO DA SILVA RECORRIDAS: 1- LET'S LOG SERVIÇOS INTEGRADOS DE LOGÍSTICA LTDA. 2- SAPURA NAVEGAÇAO MARÍTIMA S. A.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01005845320205010024 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100584-53.2020.5.01.0024 (ROT) RECORRENTES E RECORRIDOS: 1- ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2- JOCELIA MARIANO APENAS RECORRIDO: IABAS - INSTITUTO DE ATENÇAO BÁSICA E AVANÇADA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01005514520195010203 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100551-45.2019.5.01.0203 (ROT) RECORRENTE: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S. A. RECORRIDO: ROBERTO MENDES DE OLIVEIRA JUNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR CESAR MARQUES…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01011448720195010037 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101144-87.2019.5.01.0037 (RORSum) RECORRENTES E RECORRIDOS: 1- IRAN FIGUEIREDO PINHEIRO 2- MARIANA BORGES DE REZENDE APENAS RECORRIDA: DART DO BRASIL INDÚSTRIA E…