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26 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 29 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 29, § 1 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .

Art. 29. Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro.

§ 1º No primeiro caso, observar-se-ão as seguintes normas:

I - os órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto e programa;

II - os órgãos nacionais de deliberação dos partidos em processo de fusão votarão em reunião conjunta, por maioria absoluta, os projetos, e elegerão o órgão de direção nacional que promoverá o registro do novo partido.

Pg. 70. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 08/03/2016

Nos autos do processo acima descrito, foi proferida pelo MM. Juiz Eleitoral da 066ª Zona Eleitoral, Dr. MARCELO VIEIRA , em 01 de março de 2016, decisão de Fls. 65/66: “Vistos. Trata-se de processo

Andamento do Processo n. 40-02.2015.6.26.0041 - 07/01/2016 do TRE-SP

Processo nº 40-02.2015.6.26.0041 Natureza: Prestação de Contas Anual do Exercício de 2014 Partido dos Trabalhadores – PT - de Conchas/SP Presidente: Duval José Carlos de Arruda Tesoureiro: Felipe dos

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 07/01/2016

Processo nº 40-02.2015.6.26.0041 Natureza: Prestação de Contas Anual do Exercício de 2014 Partido dos Trabalhadores – PT - de Conchas/SP Presidente: Duval José Carlos de Arruda Tesoureiro: Felipe dos

Publicação n. 483/2015 - 22/12/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 483/2015 RESOLUÇÃO Nº 23.465 INSTRUÇÃO Nº 3 (750-72.1995.6.00.0000) CLASSE 19 BRASÍLIA-DF Relator: Ministro Henrique Neves da Silva Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 11. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/12/2015

II estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros; III não ter prestado, nos termos da legislação em vigor, as devidas contas à Justiça Eleitoral; ou IV manter organização paramilitar. § 1º A

Inteiro Teor. INSTRUÇÃO: INST_ 3 BRASÍLIA - DF

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL REsoLucAo N 23.465 INsTRucAo N o 3 (750-72.1995.6.00.0000) - CLASSE 19 - BRASLIA-DF Relator: Ministro Henrique Neves da Silva Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Inteiro Teor. Instrução: INST_ 7507219956000000 BRASÍLIA - DF

normas (Lei9.096/95, art. 29, § 1 0 , I e II): - os Orgaos de direcao dos partidos politicos elaboram projetos comuns... Superior Eleitoral (Lei9.096/95, art. 70, caput). § 1 1 So é admitido o registro do estatuto de partido politico... o registro do partido politico incorporado a outro (Lei9.096/95, art. ...

Andamento do Processo n. 22-78.2015.6.26.0041 - 16/11/2015 do TRE-SP

Processo nº 22-78.2015.6.26.0041 Natureza: Prestação de Contas Anual do Exercício de 2014 Partido Socialista Brasileiro – PSB - de Conchas/SP Presidente: Domingos Polini Filho Tesoureiro: Gilson

Andamento do Processo n. 20-11.2015.6.26.0041 - 16/11/2015 do TRE-SP

Processo nº 20-11.2015.6.26.0041 Natureza: Prestação de Contas Anual do Exercício de 2014 Partido Trabalhista Brasileiro – PTB - de Bofete/SP Presidente: José de Souza Júnior Tesoureira: Amália Maria

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 16/11/2015

quais visam dar salvaguarda aos princípios que regem a constituição e o funcionamento dos partidos políticos no País, dentre os quais salientam-se seu caráter nacional, sem subordinação a quaisquer

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