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20 de setembro de 2017
Artigo 29 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 29 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 29. Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro.

§ 1º No primeiro caso, observar-se-ão as seguintes normas:

I - os órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto e programa;

II - os órgãos nacionais de deliberação dos partidos em processo de fusão votarão em reunião conjunta, por maioria absoluta, os projetos, e elegerão o órgão de direção nacional que promoverá o registro do novo partido.

§ 2º No caso de incorporação, observada a lei civil, caberá ao partido incorporando deliberar por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação.

§ 3º Adotados o estatuto e o programa do partido incorporador, realizar-se-á, em reunião conjunta dos órgãos nacionais de deliberação, a eleição do novo órgão de direção nacional.

§ 4o (VETADO). (Redação dada pela Lei nº 13.107, de 2015)

§ 5o (VETADO). (Redação dada pela Lei nº 13.107, de 2015)

§ 6º No caso de incorporação, o instrumento respectivo deve ser levado ao Ofício Civil competente, que deve, então, cancelar o registro do partido incorporado a outro. (Redação dada pela Lei nº 13.107, de 2015)

§ 7º Havendo fusão ou incorporação, devem ser somados exclusivamente os votos dos partidos fundidos ou incorporados obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão. (Redação dada pela Lei nº 13.107, de 2015)

§ 8º O novo estatuto ou instrumento de incorporação deve ser levado a registro e averbado, respectivamente, no Ofício Civil e no Tribunal Superior Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 13.107, de 2015)

§ 9º Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.107, de 2015)

Andamento do Processo n. 44-89.2016.6.05.0202 - Prestação de Contas - 30/08/2017 do TRE-BA

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL PARTIDÁRIA - EXERCÍCIO 2015 PROCESSO nº 44-89.2016.6.05.0202 INTERESSADO(A): PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB MUNICÍPIO: DOM MACEDO COSTA – BAHIA.

Pg. 166. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 30/08/2017

Trata-se de declaração de ausência de movimentação financeira apresentada pelo PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, órgão municipal de Dom Macedo Costa/BA, referente ao exercício de

Andamento do Processo n. 20174-54.2009.6.20.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 28/08/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO Nº 185/2017/SEPROC1 RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 20174-54.2009.6.20.0000 NATAL-RN RECORRENTE: PARTIDO VERDE (PV) - ESTADUAL ADVOGADO: PEDRO EMANUEL BRAZ PETTA - OAB: 6930/RN Ministra Rosa

Pg. 16. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/08/2017

que sejam verificadas a veracidade e a validade dos valores movimentados pelo Partido. Apenas em relação ao item 'a', acima exposto (ausência/ falha de comprovação das despesas realizadas com fundo

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 201745420096200000 Natal/RN 89112013

Recurso especial eleitoral. Prestação de contas anual. Partido Verde (PV). Exercício financeiro de 2008. Desaprovação. Divergências na comprovação de despesas em oposição aos extratos bancários

Andamento do Processo n. 20-53.2012.6.05.0056 - Prestação de Contas - 15/08/2017 do TRE-BA

Proc. 20-53.2012.6.05.0056 - Prestação de Contas - PCdoB - Varzedo/BA - 2011 - CONTAS NÃO PRESTADAS PROCESSO: Nº 20-53.2012.6.05.0056 INTERESSADO(A): PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PCdoB MUNICÍPIO:

Andamento do Processo n. 49-69.2013.6.05.0056 - Prestação de Contas - 15/08/2017 do TRE-BA

Proc. 49-69.2013.6.05.0056 - Prestação de Contas - PCdoB - Varzedo/BA - 2012 - CONTAS NÃO PRESTADAS PROCESSO: Nº 49-69.2013.6.05.0056 INTERESSADO(A): PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PCdoB MUNICÍPIO:

Andamento do Processo n. 52-24.2013.6.05.0056 - Prestação de Contas - 15/08/2017 do TRE-BA

Proc. 52-24.2013.6.05.0056 - Prestação de Contas - PP - Varzedo/BA - 2012 - CONTAS NÃO PRESTADAS PROCESSO: Nº 52-24.2013.6.05.0056 INTERESSADO(A): PARTIDO PROGRESSISTA - PP MUNICÍPIO: VARZEDO/BA

Andamento do Processo n. 48-84.2013.6.05.0056 - Prestação de Contas - 15/08/2017 do TRE-BA

Proc. 48-84.2013.6.05.0056 - Prestação de Contas - PV - Varzedo/BA - 2012 - CONTAS NÃO PRESTADAS PROCESSO: Nº 48-84.2013.6.05.0056 INTERESSADO(A): PARTIDO VERDE - PV MUNICÍPIO: VARZEDO/BA ASSUNTO:

Andamento do Processo n. 32-67.2012.6.05.0056 - Prestação de Contas - 15/08/2017 do TRE-BA

Proc. 32-67.2012.6.05.0056 - Prestação de Contas - PMDB - Varzedo/BA - 2011 - CONTAS NÃO PRESTADAS PROCESSO: Nº 32-67.2012.6.05.0056 INTERESSADO(A): PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB

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