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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 28 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 28, § 6 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .

Art. 28. O Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado:

§ 6o O disposto no inciso III do caput refere-se apenas aos órgãos nacionais dos partidos políticos que deixarem de prestar contas ao Tribunal Superior Eleitoral, não ocorrendo o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido quando a omissão for dos órgãos partidários regionais ou municipais. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 32-16.2017.6.13.0300 - 24/08/2017 do TRE-MG

Processo: 32-16.2017.6.13.0300 Natureza: Prestação de Contas Anual Partido Político: Partido Humanista da Solidariedade - PHS Presidente: Daiane de Moraes Tesoureiro: César Augusto Rosa Município:

Andamento do Processo n. 33-98.2017.6.13.0300 - 24/08/2017 do TRE-MG

Processo: 33-98.2017.6.13.0300 Natureza: Prestação de Contas Anual Partido Político: Partido Democrático Trabalhista - PDT Presidente: Antônio Genivaldo da Silva Tesoureiro: Jurema Pereira Lima

Pg. 442. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/08/2017

agremiação (fls. 15/16). Seguiu-se à abertura de vista ao Ministério Público Eleitoral, o qual ofertou parecer pelo julgamento das contas como não prestadas, com a consequente aplicação das sanções

Pg. 443. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/08/2017

Seguiu-se à abertura de vista ao Ministério Público Eleitoral, o qual ofertou parecer pelo julgamento das contas como não prestadas, com a consequente aplicação das sanções do art. 48 da Resolução

Andamento do Processo n. 22-69.2017.6.13.0300 - 07/08/2017 do TRE-MG

Sentenças - PC Anual Processo: 22-69.2017.6.13.0300 Natureza: Prestação de Contas Anual Partido Político: Partido Progressista - PP Presidente: Nelson Rosa de Morais Tesoureiro: Edson Carlos de

Andamento do Processo n. 24-39.2017.6.13.0300 - 07/08/2017 do TRE-MG

Processo: 24-39.2017.6.13.0300 Natureza: Prestação de Contas Anual Partido Político: Partido Social Democrático - PSD Presidente: Leandro Endrigo Alves Carvalho Tesoureiro: Edson Carlos Nogueira

Andamento do Processo n. 41-75.2017.6.13.0300 - 07/08/2017 do TRE-MG

Processo: 41-75.2017.6.13.0300 Natureza: Prestação de Contas Anual Partido Político: Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB Presidente: Luiz Gabriel de Castro Tesoureiro: Reginei Barbosa de

Andamento do Processo n. 42-60.2017.6.13.0300 - 07/08/2017 do TRE-MG

Processo: 42-60.2017.6.13.0300 Natureza: Prestação de Contas Anual Partido Político: Partido dos Trabalhadores - PT Presidente: Sérgio Galdino da Silva Tesoureiro: Lazaro Onofre Pereira Município:

Pg. 388. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 07/08/2017

Natureza: Prestação de Contas Anual Partido Político: Partido Progressista - PP Presidente: Nelson Rosa de Morais Tesoureiro: Edson Carlos de Freitas Município: Conceição dos Ouros/MG SENTENÇA I -

Pg. 389. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 07/08/2017

Presidente: Leandro Endrigo Alves Carvalho Tesoureiro: Edson Carlos Nogueira Município: Conceição dos Ouros/MG SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de informação do Cartório Eleitoral noticiando a não

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