Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 109 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 109, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10274018920168260100 SP 1027401-89.2016.8.26.0100

do artigo 57 c/c o parágrafo 1º do artigo 109 da Lei 6.015/73, deve ser autorizada a produção de prova requerida pela...: “(...) a norma do artigo 56 da Lei n.º 6.015/73, em que pese permita ao interessado, no primeiro ano após ter atingido... para indicar sua origem familiar. Determina, o art. 54, da Lei de Regist...

Pg. 151. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/02/2017

nas ressalvas da lei, conforme estabelece o art. 57 c/c o art. 109 , § 1º da Lei de Registros Publicos (Lei 6015 /73... o já determinado, sob pena de arquivamento, no prazo de cinco dias, nos termos do § 1º do art. 485 , do NCPC . ADV: DÉCIO...: MARIA HELENA CUNHA DA SILVA (OAB 41697/SC) Processo 0072187-79.2009.8....

Inteiro Teor. Apelação: APL 429124720118260577 SP 0042912-47.2011.8.26.0577

DE NASCIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 56 E 57 DA LEI N.º 6.015/73. PRECEDENTES. 1. O princípio da imutabilidade... do artigo 109 da Lei 6.015/73, deve ser autorizada a produção de prova requerida pela autora, quanto aos fatos... se deferir o pedido da recorrente, com fulcro no artigo 57, caput, da Lei 6.015/1...

Pg. 121. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/02/2017

de Registros Públicos (Lei 6015/73):Art. 109. “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no... que se verifique o enquadramento ou não nas ressalvas da lei, conforme estabelece o art. 57 c/c o art. 109, § 1º da Lei... de Registro Civil - Retificação de Nome - Requerente: Edilamar Bolzan - Ante...

Andamento do Processo n. 201764000099 - Procedimento Comum - 16/02/2017 do TJSE

DO ART. 109 , § 1º DA LEI 6.015 /73. APÓS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO. CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO/SE, 15... DA LEI 1.060 /50, ART. 99 , §§ 3º E 4º DO NCPC E ART. 175, §§ 2º E 3º DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL DO TJSE... (PROVIMENTO 24/2008 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA). VÃO OS AUTOS EM VISTA AO...

Pg. 724. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/02/2017

DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA). VÃO OS AUTOS EM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PARECER, NOS TERMOS DO ART. 109 , § 1º... DA LEI 6.015 /73. APÓS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO. CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO/SE, 15 DE FEVEREIRO DE 2017... PETIÇÃO DE FL. 108. CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZ...

Andamento do Processo n. 201650000847 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 15/02/2017 do TJSE

, QUERENDO, OFEREÇAM IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, CONFORME ART. 109, § 1º, DA LEI 6.015... ROCHA JUNIOR JUIZ DE DIREITO RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PROC.: 201650000911 REQUERENTE.../73. II – APÓS O DECURSO DO ALUDIDO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO CERTIF...

Pg. 769. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/02/2017

AO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, CONFORME ART. 109 , § 1º , DA LEI 6.015 /73. II – APÓS O DECURSO....M.D.A.D. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : C.A.R. ADV. : AMANDA ALVES MATOS - OAB: 5443-SE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO ... DOCUMENTOS COM A RÉPLICA, VISTA À PARTE REQUERIDA POR 15 (QUINZE) DIAS (...

Andamento do Processo n. 201764000228 - Procedimento Comum - 13/02/2017 do TJSE

DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA). VÃO OS AUTOS EM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PARECER, NOS TERMOS DO ART. 109, § 1º DA LEI... A GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA NO BOJO DA PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ART. 5º DA LEI 1.060/50, ART. 99..., §§ 3º E 4º DO NCPC E ART. 175, §§ 2º E 3º DA CONSOLIDAÇÃO NOR...

Pg. 141. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/02/2017

com o requerido pelo M. Público, nos termos do art. 109 , § 1º , da Lei de Registros Publicos . Às providências. Cumpra... e parágrafos do Decreto-lei 911 /69, julgo procedente o pedido formulado na ação de busca e apreensão, declarando...Pg. 141. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Gr...

×