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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 109 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 109, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias.

Pg. 171. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/10/2017

Intimação: PJE Nº 8000461-88.2015.805.0228 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de pedido de retificação de registro de nascimento e casamento, ajuizada por CONCEIÇÃO MARIA DOS SANTOS SANTANA

Pg. 465. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/10/2017

8000657-88.2016.8.05.0142 Procedimento Ordinário Jurisdição: Jeremoabo Autor: Elania Pereira De Santana Advogado: Shirley Cavalcante Goncalves (OAB:0017661/BA) Réu: José Amaral De Melo Lira Sentença:

Pg. 348. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/10/2017

da verba. Ademais, sendo sucumbente pessoa jurídica de direito público municipal, a notória escassez de recursos financeiros comum às respectivas administrações deve ser igualmente considerada como

Modelo Inicial

Modelo Inicial -

É possível alterar o sobrenome por abandono afetivo?

A legislação brasileira prevê como regra a imutabilidade do nome. Todavia, diante de circunstâncias excepcionais, esta regra não é absoluta. Alguns casos peculiares, permitem a alteração do sobrenome

Pg. 282. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/09/2017

PARTE(S) REQUERIDA(S): AURISERGIO TORRES OLIVEIRA, JOSE APARECIDO SEBASTIÃO NUNES ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: DEFENSORIA PÚBLICA - OAB: Autos nº 2472-79.2016.811.0050

Andamento do Processo n. 123-41.2017.8.10.0133 - Procedimento de Conhecimento - 25/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº : 123-41.2017.8.10.0133 (1232017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: A F R e A R F R e MARIA DAGMAR FERREIRA SERVIDIO RODRIGUES e N F R e P R F R ADVOGADO: ANA

Pg. 1511. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/09/2017

ADVOGADO: ANA LUISA POLESSO DALLA BARBA ( OAB 5178-MA ) RÉU: Processo nº. 123-41.2017.8.10.0133(1232017) Ação de RetificaçãoRequerente: A. F. R., A. R. F. R., N. F. R., P. R. F. R., representados por

Andamento do Processo n. 201764001693 - Procedimento Comum - 22/09/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201764001693 REQUERENTE : JOSEFA CORDEIRO DE LIMA ADV. : JORGE LEANDRO CARVALHO GOIS - OAB: 5806-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO R. HOJE. 1. DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Pg. 408. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/09/2017

PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM PARA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (JEC), ADEQUANDO A DEMANDA À TABELA DE CLASSES DO CNJ. 2. OUTROSSIM, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA

Andamento do Processo n. 0000735-82.2016.8.10.0110 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 21/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000735-82.2016.8.10.0110 (7352016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA | OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA REQUERENTE: RAIMUNDO BENEDITO BORGES ADVOGADO:

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