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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 109 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 109, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias.

Pg. 759. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/05/2017

GERAL DE JUSTIÇA). VÃO OS AUTOS EM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PARECER, NOS TERMOS DO ART. 109, § 1° DA LEI 6.015... A GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA NO BOJO DA PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ART. 5º DA LEI 1.060/50, ART. 99, § § 3º... E 4º DO NCPC E ART. 175, § § 2º E 3º DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA J...

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/05/2017

AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PARECER, NOS TERMOS DO ART. 109, § 1° DA LEI 6.015/73. APÓS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA... INICIAL, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ART. 5º DA LEI 1.060/50, ART. 99, § § 3º E 4º DO NCPC E ART. 175, § § 2º E 3º..., COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ART. 5º DA LEI 1.060/50, ART. 99, § § 3º E 4º DO NCP...

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/05/2017

DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA). VÃO OS AUTOS EM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PARECER, NOS TERMOS DO ART. 109, § 1° DA LEI... DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA). VÃO OS AUTOS EM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PARECER, NOS TERMOS DO ART. 109, § 1...° DA LEI 6.015/73. APÓS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇ...

Pg. 263. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/05/2017

a retificação de dados referente a Registro Público. Nos termos do art. 109 §1º e §2º da lei 6015/73, foi dado vista ao MP...: Conforme art. 109 e seguintes da Lei 6015/73, o MP em sua Legitimidade Extraordinária, possui papel fiscalizador em relação... aos registros públicos. É certo que a higidez dos registros públi...

Pg. 281. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/05/2017

Naturais Do Município De Planalto-ba Intimação: Autos: 8000447-63.2016.8905.0198 Em cumprimento ao disposto no artigo 109, § 1...° da lei 6.015/73, intime-se o autor para, no prazo de dez dias, especificar eventuais provas que quer produzir... com a requerida. Como se sabe, o art. 324 do CPC proíbe a formulação de ped...

Pg. 913. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/05/2017

em que serão reduzidos a termo os depoimentos da requerente e testemunhas apresentadas em juízo (art. 109 , § 1º da Lei 6.015 /73... decretação de revelia e seus efeitos (art. 20 da Lei 9.099 /95), o não comparecimento da Requerente comportará... em extinção e arquivamento do feito (art. 51 , I , da Lei 9.099 /9...

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/05/2017

em juízo (art. 109 , § 1º da Lei 6.015 /73). Governador Nunes Freire/MA, 8 de maio de 2017 Vladiélem Costa Leite Vieira..., e-mail: vara1[email protected] Processo: 85-04.2016.8.10.0088 (852016) Ação Averiguação de Paternidade Requerente... Secretária judicial Mat. 184.648 Assino de ordem do MM. Juiz de Direito Tituta...

Pg. 121. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/05/2017

do artigo 109 da Lei : 6.015/73, deve ser autorizada a produção de prova requerida pela autora, quanto aos fatos que embasam..., assim como o faz a presente consolidação (art.760,parágrafo 6º) no registro, a supressão total do sobrenome anterior e admite... do patronímico, mediante sentença judicial. No caso dos aut...

Pg. 84. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

judicial. No caso dos autos, atendidos os requisitos do artigo 57 c/c parágrafo 1º do artigo 109 da Lei 6015 /73, deve... de Ingrid Carolayne da Silva Bezerra, com fulcro no art 109 da Lei 6015 /73. O pedido veio instruído com cópias dos documentos... exigidos por lei. Ouvido o Ministério Público, pelo parquet foi ...

Apelação: APL 15637688 PR 1563768-8 (Acórdão)

, parágrafo único da Lei 6015 /73, ou quando o sujeito pretender adotar nome público e notório (artigo 58 da Lei 6015 /73... merece reforma. Da leitura da Lei de Registros Publicos (Lei 6.015 /1973) extrai-se o princípio da imutabilidade... DO ARTIGO 109 , § 1º DA LEI 6.015 /1973. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O nom...

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