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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 28, § 5 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .

Art. 28. O Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado:

§ 5o Em caso de não pagamento, as despesas não poderão ser cobradas judicialmente dos órgãos superiores dos partidos políticos, recaindo eventual penhora exclusivamente sobre o órgão partidário que contraiu a dívida executada. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 2123890-49.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/09/2017 do TJSP

Nº 2123890-49.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 3177. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2017

– EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES –CABIMENTO - DISTINÇÃO EXISTENTE ENTRE OS DIRETÓRIOS MUNICIPAL, ESTADUAL E

Andamento do Processo n. 33-80.2017.6.13.0306 - 05/09/2017 do TRE-MG

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Andamento do Processo n. 37-20.2017.6.13.0306 - 05/09/2017 do TRE-MG

306ª Zonal Eleitoral de Itamonte Finalidade: Publicação de Sentença. PROCESSO: PC nº 37-20.2017.6.13.0306 PROTOCOLO: 128.596/2017 Classe: Prestação de Contas Anual Exercício 2016 Interessados:

Pg. 418. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 05/09/2017

ATOS JUDICIAIS Publicação de sentença 306ª Zonal Eleitoral de Itamonte Finalidade: Publicação de Sentença. PROCESSO: PC n° 33-80.2017.6.13.0306 PROTOCOLO: 128.592/2017 Classe: Prestação de Contas

Pg. 419. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 05/09/2017

respeito à obrigação constitucional de prestar contas. (...)" Fica o referido partido obrigado a devolver integralmente todos os recursos provenientes do Fundo Partidário que lhe forem entregues,

Ação Rescisória n. 5289368-73.2017 - 28/08/2017 do TJGO

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5289368-73.2017.8.09.0051 COMARCA DE LUZIÂNIA AUTOR : WELLIGNTON GONÇALVES DOS SANTOS RÉU : MARIA DELCÍDIA FARIAS RELATORA : DESª AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO D E C I S Ã O Cuida-se de

Pg. 491. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2017

Afirma existir probabilidade do direito, porquanto o magistrado a quo deixou de determinar a exclusão do partido agravante do polo passivo da lide, mesmo tendo sido incluído o Diretório Municipal de

Andamento do Processo n. 1075904-44.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - 01/03/2017 do TJSP

Processo 1075904-44.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Adir Cezario da Silva Epp - Partido dos Trabalhadores - Pt e outro - Certifico e dou fé que, nesta data, cadastrei

Pg. 141. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/03/2017

trinta dias. Aguarde-se a vinda de requerimentos. No silêncio, cumpra-se o § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. -ADV: ROBSON PEDRON MATOS (OAB 177835/SP), RICARDO VILA NOVA SILVA (OAB

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