Art. 32, § 10 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 32. O incorporador sòmente poderá negociar sôbre unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, os seguintes documentos:
§ 10 As plantas do projeto aprovado (alínea d dêste artigo) poderão ser apresentadas em cópia autenticada pelo profissional responsável pela obra, acompanhada de cópia da licença de construção. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 10 As plantas do projeto aprovado (alínea d dêste artigo) poderão ser apresentadas em cópia autenticada pelo profissional responsável pela obra, acompanhada de cópia da licença de construção. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20953900720168260000 SP 2095390-07.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000227211 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2095390-07.2016.8.26.0000, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20953502520168260000 SP 2095350-25.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000227064 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2095350-25.2016.8.26.0000, da Comarca de…

Página 453 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Janeiro de 2015

Vara de Registros Públicos do DF EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DO DF O Doutor RICARDO NORIO DAITOKU, Juiz de Direito da Vara de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 1062656320108070015 DF 0106265-63.2010.807.0015

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2010 01 1 227714-2 APC Órgão 5ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20100112277142APC Apelante(s)…

Página 617 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2010

Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado - da 1ª a 10ª Câmaras, observadas as formalidades legais. Int. - ADV BIANCA MORAIS DOS SANTOS OAB/SP 204682 - ADV GISELE DOS SANTOS CURY OAB/SP 171201…

Página 312 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Junho de 2011

De toda sorte, malgrado a existência da recomendação ministerial, deve o Oficial, ao qualificar o título, observar seu aspecto de legalidade e validade. Nesse sentido: "Cabe apenas ao oficial…