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20 de novembro de 2017
Artigo 109 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 109 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias.

§ 2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias.

§ 3º Da decisão do Juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos.

§ 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento.

§ 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á.

§ 6º As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado. Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original.

Andamento do Processo n. 0000412-20.2013.8.17.1070 do dia 20/11/2017 do DJPE

de Processo Civil em vigor c/c art. 109, § 4º da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado em exordial e, via... de Pessoas Naturais Competente, ex vi do art. 109, § 5º da Lei 6.015/73, para o devido cumprimento, devendo ser afixada...Andamento do Processo n. 0000412-20.2013.8.17.1070 do dia 20/11/2017 do DJPE...

Andamento do Processo n. 0000104-76.2016.8.17.1070 do dia 20/11/2017 do DJPE

isto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil em vigor c/c art. 109, § 4º da Lei 6.015/73, JULGO... Competente, ex vi do art. 109, § 5º da Lei 6.015/73, para o devido cumprimento, devendo ser afixada cópia da presente...Andamento do Processo n. 0000104-76.2016.8.17.1070 do dia 20/11/2017 do DJ...

Andamento do Processo n. 0000501-72.2015.8.17.1070 do dia 20/11/2017 do DJPE

em vigor c/c art. 109, § 4º da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado em exordial e, via de consequência... Competente, ex vi do art. 109, § 5º da Lei 6.015/73, para o devido cumprimento, devendo ser afixada cópia da presente...Andamento do Processo n. 0000501-72.2015.8.17.1070 do dia 20/11/2017 do DJPE Pro...

Andamento do Processo n. 0000499-68.2016.8.17.1070 do dia 20/11/2017 do DJPE

isto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil em vigor c/c art. 109, § 4º da Lei 6.015/73, JULGO... Naturais Competente, ex vi do art. 109, § 5º da Lei 6.015/73, para o devido cumprimento, devendo ser afixada cópia...Andamento do Processo n. 0000499-68.2016.8.17.1070 do dia 20/11/2017 do DJPE ...

Andamento do Processo n. 0000511-82.2016.8.17.1070 do dia 20/11/2017 do DJPE

art. 109, § 4º da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado em exordial e, via de consequência, determino..., ex vi do art. 109, § 5º da Lei 6.015/73, para o devido cumprimento, devendo ser afixada cópia da presente decisão...Andamento do Processo n. 0000511-82.2016.8.17.1070 do dia 20/11/2017 do DJPE Sentença...

Andamento do Processo n. 00062687920178140076 - 20/11/2017 do TJPA

do registro a ser retificado. Assevera o art. 109 da Lei n. 6.015/1973 (Registros Públicos), in verbis:"Quem pretender...) dias, que correrá em Cartório."Os art. 109 e 110, ambos da Lei de Registros Publicos, retratam procedimentos especiais...-se que, atribui o parágrafo 1º da art. 213 da Lei de Registros Publicos, a...

Andamento do Processo n. 00061469820178140130 - 20/11/2017 do TJPA

. O tema está disciplinado no artigo 109 da Lei 6015/73, verbis: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra... com base no artigo 109, § 4º da Lei 6015/73, bem como que não deverão ser cobrados emolumentos em razão da parte autora ser... de Registro Ci em: 16/11/2017 REQUERENTE: ONETE MAIA NASCIMENTO SANTOS Repres...

Andamento do Processo n. 00061469820178140130 - 20/11/2017 do TJPA

. O tema está disciplinado no artigo 109 da Lei 6015 /73, verbis: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra... com base no artigo 109 , § 4º da Lei 6015 /73, bem como que não deverão ser cobrados emolumentos em razão da parte autora ser... de Registro Ci em: 16/11/2017 REQUERENTE:ONETE MAIA NASCIMENTO SANTOS Repr...

Andamento do Processo n. 00051697520178140108 - 20/11/2017 do TJPA

: M.M. juiz o ministério público, tendo em vista o que dispõe o art. 178 , I , do CPC e art. 109 , da Lei 6015 /73... se manifestou favoravelmente ao deferimento do pedido nos termos do art. 178 , I do CPC , e art. 109 , da Lei 6015 /73. É... o relatório. Decido. O artigo 109 da Lei de Registros Publicos prevê a possib...

Andamento do Processo n. 8000600-11.2017.8.05.0021 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 20/11/2017 do TJBA

a retificação de registro público, abra-se vista ao Ministério Público, como determina o art. 109 da Lei 6.015 /73. Cumpra...Andamento do Processo n. 8000600-11.2017.8.05.0021 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 20/11... DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8000600-11.2017.8.05.0021 Retificação Ou S...

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