Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Artigo 109 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 109 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias.

§ 2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias.

§ 3º Da decisão do Juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos.

§ 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento.

§ 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á.

§ 6º As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado. Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original.

Apelação: APL 13046520128080050

. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor do disposto nos artigos 109 e seguintes... da Lei 6.015⁄73, a ação de retificação de registro destina-se à correção de erro eventualmente constante do mesmo. 2. Impõe... ACÓRDÃO     EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO DE...

Andamento do Processo n. 201688001222 - Procedimento Comum - 23/06/2017 do TJSE

EXPENDIDAS, DEFIRO O PEDIDO EXORDIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 109 DA LEI 6.015 /73 E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINO... PROCESSO 201688001222 TRATA-SE DE AÇÃO MOVIDA POR SUZICLEIDE BARBOSA DA SILVA, REQUERENDO A RETIFICAÇÃO DE SUA CERTIDÃO... DE NASCIMENTO, ADUZINDO, EM SUMA, QUE NO ATO DE REGISTRO CIVIL, O SR. O...

Andamento do Processo n. 0000023-61.2017.8.10.0109 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 23/06/2017 do TJMA

disposto no Art. 109 , caput, da Lei de Registros Publicos .Procedam-se às comunicações cabíveis e necessárias para... e Regimentos - 23/06/2017 do TJMA PROCESSO 0000023-61.2017.8.10.0109 (232017) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS..., LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃ...

Andamento do Processo n. 1001883-49.2016.8.26.0019 - Procedimento Comum - 23/06/2017 do TJSP

pretendida em ação própria, como disposto no artigo 109 da Lei 6.015 /1973, razão pela qual fica indeferido o pedido....Fls. 61: Como bem observado pelo Ministério Público às fls. 70, os filhos da autora I. deverão postular a retificação... E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO FÁBIO LUÍS BOSSLER ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEONA...

Andamento do Processo n. 0818597-04.2016.8.20.5106 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito Após Prazo Legal - 23/06/2017 do TJRN

. 109 e seguintes, todos da Lei 6.015/73, e, em conseqüência, DETERMINO ao Oficial do Registro Civil que proceda... cardíaco, por volta das 22h00, de acordo com o art. 80 da Lei de Registros Públicos.Sem custas. Parte autora beneficiária...-se pelo conjunto probatório inserto no processo.Os fatos alegados foram sobe...

Andamento do Processo n. 0801735-98.2016.8.20.5124 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Data de Nascimento - 23/06/2017 do TJRN

o pedido formulado, com fulcro no art. 109, da Lei n.º 6.015/73, determinando seja retificado o registro civil de F. J. de C...Andamento do Processo n. 0801735-98.2016.8.20.5124 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil... MACEDO (OAB 13090BB/RN) - Processo: 0801735-98.2016.8.20.5124 -RETIFICAÇÃO OU...

Andamento do Processo n. 0100122-65.2015.8.20.0130 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - 23/06/2017 do TJRN

pretensão deduzida em juízo é conferido pela a Lei 6.015/73, que traz em seu art. 109, caput, texto do seguinte teor..., a sua estirpe, nos exatos termos do artigo 56, da Lei n. 6.015/73. Identificação, na espécie. IV -Recurso especial.... - SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO movida por Fr...

Andamento do Processo n. 0100335-08.2014.8.20.0130 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Data de Nascimento - 23/06/2017 do TJRN

, todos da Lei 6.015/73, e, em consequência, DETERMINO que se proceda a RETIFICAÇÃO do assentamento, no Registro Civil... de casamento Juntou os documentos de fls. 05/09. É o relatório. Decido. A Lei de Registros Públicos aduz, em seu art.... 109, que: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique ass...

Andamento do Processo n. 0101362-26.2014.8.20.0130 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - 23/06/2017 do TJRN

/15). A Lei de Registros Publicos aduz, em seu art. 109 , que: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra... para determinar a anulação do primeiro registro lavrado. Juntou os documentos de fls. 03/06. O Ministério Público opinou... acompanhado de provas do alegado, uma vez que o registro público goza de presunção...

Andamento do Processo n. 0101499-37.2016.8.20.0130 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - 23/06/2017 do TJRN

conferido pela a Lei 6.015/73, que traz em seu art. 109, caput, texto do seguinte teor: Quem pretender que se restaure, supra..., o que faço com fundamento no art. 109 e seguintes, todos da Lei 6.015/73, e, em consequência, DETERMINO que se proceda... - Requerente: Paulo César da Silva -SENTENÇA Trata-se de AÇÃO...

×