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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 28 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 28, § 4 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .

Art. 28. O Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado:

§ 4o Despesas realizadas por órgãos partidários municipais ou estaduais ou por candidatos majoritários nas respectivas circunscrições devem ser assumidas e pagas exclusivamente pela esfera partidária correspondente, salvo acordo expresso com órgão de outra esfera partidária. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 2123890-49.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/09/2017 do TJSP

CONSIDERADOS INDEPENDENTES PARA FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL (ART. 15-A E 28 , §§ 4º E 5º DA LEI 9.096 /1995..., COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.034 /2009)– AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO CONTRATOU OS SERVIÇOS... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolu...

Pg. 3177. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2017

FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL (ART. 15-A E 28, §§4º E 5º DA LEI 9.096/1995, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.034/2009... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Francisco Marchini Forjaz (OAB... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, ...

Andamento do Processo n. 33-80.2017.6.13.0306 - 05/09/2017 do TRE-MG

a omissão, descumprindo o disposto no artigo 32 da Lei 9096/95 e no artigo 28, §§ 4º e 5º da Resol. TSE 23.464/2015... que a comissão provisória do partido encontra-se inativa, com base no rito do artigo 28, §§ 4º e 5º da Resol. TSE 23.464/2015... 23.464/2015. Desta forma, e com base no art. 37-A da Lei 9.096...

Andamento do Processo n. 37-20.2017.6.13.0306 - 05/09/2017 do TRE-MG

da Lei 9096/95 e no artigo 28, §§ 4º e 5º da Resol. TSE 23.464/2015. Isto posto, acato o parecer da Ilustre... e considerando que a comissão provisória do partido encontra-se inativa, com base no rito do artigo 28, §§ 4º e 5º da Resol. TSE ... no art. 37-A da Lei 9.096/95, a suspensão das cotas do Fundo Partidári...

Pg. 418. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 05/09/2017

, ou justificar a omissão, descumprindo o disposto no artigo 32 da Lei 9096/95 e no artigo 28, §§ 4º e 5º da Resol. TSE n... e considerando que a comissão provisória do partido encontra-se inativa, com base no rito do artigo 28, §§ 4º e 5º da Resol... partido não prestou contas à Justiça Eleitoral, conforme determina o...

Pg. 419. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 05/09/2017

ao exercício de 2016, ou justificar a omissão, descumprindo o disposto no artigo 32 da Lei 9096/95 e no artigo 28, §§ 4º.... Desta forma, e com base no art. 37-A da Lei 9.096/95, a suspensão das cotas do Fundo Partidário perdurará pelo tempo... do partido encontra-se inativa, com base no rito do artigo 28, §§ 4º e 5º ...

Andamento do Processo n. 20-70.2017.6.02.0053 - Prestação de Contas Partidárias - 31/08/2017 do TRE-AL

, da Resolução-TSE 21.841/2004; h) Demonstrativos de Acordos, nos termos do art. 28, § 4º, Lei 9.096/1 995; i) Controle... de despesas com pessoal, nos termos do art. 44, inciso 1, da Lei 9.096/1995; j) Extratos bancários, nos termos do art. 14.... 176, inciso I, da Lei 6.404/1976 e Art. 14, I, "b", da Res.-TS...

Pg. 115. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 31/08/2017

) Demonstrativos de Acordos, nos termos do art. 28, § 4º, Lei 9.096/1 995; i) Controle de despesas com pessoal, nos termos... do art. 44, inciso 1, da Lei 9.096/1995; j) Extratos bancários, nos termos do art. 14, inciso II, "n" da Resolução-TSE ... do Resultado do Exercício, nos termos do Item 22 da Resolução CFC ...

Edital n. 54/2017 - 29/08/2017 do TRE-BA

aberta conta bancária. 3.7 Demonstrativo de Acordos ? Não foi apresentada, nos termos do art. 28, § 4o, Lei n.º 9.096/1995... do art. 44, inciso I, da Lei 9.096/1995. 3.6 Movimentação Financeira – Extratos bancários ? Ausência Extratos bancários... e de outros recursos, nos termos do Item 22 da Resolução CFC no 1.409/...

Pg. 148. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 29/08/2017

tenha sido aberta conta bancária. 3.7 Demonstrativo de Acordos ? Não foi apresentada, nos termos do art. 28, § 4o, Lei n.º..., nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.096/1995. 3.6 Movimentação Financeira – Extratos bancários ? Ausência Extratos... a prestação de contas (2014), nos termos do art. 14, inciso II, “n” ...

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