Art. 32, § 9 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 32. O incorporador sòmente poderá negociar sôbre unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, os seguintes documentos:
§ 9º Oficial do Registro de Imóveis não responde pela exatidão dos documentos que lhe forem apresentados para arquivamento em obediência ao disposto nas alíneas e, g, h, l, e p dêste artigo, desde que assinados pelo profissional responsável pela obra. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 9º Oficial do Registro de Imóveis não responde pela exatidão dos documentos que lhe forem apresentados para arquivamento em obediência ao disposto nas alíneas e, g, h, l, e p dêste artigo, desde que assinados pelo profissional responsável pela obra. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)

Página 1070 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2019

qualquer responsabilidade sobre a exatidão de tais informações, conforme disposto no § 9º do art. 32 da Lei 4.591/64..., inciso I, do artigo 47, da Lei Federal 8.212/91, estaria em vigor, por …

Andamento do Processo n. 2015.014224-9/0004.00 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 07/04/2017 do TJRN

Recurso Especial Em Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2015.014224-9/0004.00 Origem: 2ª Vara Cível Não Especializada da Comarca de Natal Recorrente: Norma Maria Freire Câmara Advogado: João…

Página 16 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 7 de Abril de 2017

Recurso Especial Em Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2015.014224-9/0004.00 Origem: 2ª Vara Cível Não Especializada da Comarca de Natal Recorrente: Norma Maria Freire Câmara Advogado: João…

Andamento do Processo n. 1118921-67.2015.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro de Imóveis - 07/04/2016 do TJSP

Processo 1118921-67.2015.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro de Imóveis - Roberto Belarmino Herebia e outros - Retificação de registro - demonstração de que a matrícula expressa fielmente…

Página 800 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2016

material a ser corrigido - alterações na realidade fática que dever ser registradas em conformidade com as formalidades exigidas em lei e nas NSCGJ - pedido improcedenteVistos.Trata-se de pedido de…
há 5 anos

Memorial Descritivo, obrigação ou faculdade?

Lei 4.591 /64, art. 32 . O incorporador somente poderá negociar sobre unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, os seguintes documentos: (...) g) memorial…

Página 103 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 28 de Novembro de 2014

para com a Receita Federal. § 2º. O quadro de custos e a planilha de áreas podem ser substituídos pela assinatura do profissional nos requerimentos, desde que neles constem esses dados. Art. 943 - O…

Página 1254 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2012

114.01.2011.060720-0/000000-000 - nº ordem 2011/2011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMANTO E INVESTIMENTO X FREDERICO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 283214 SC 2005.028321-4

Des. Substituto Ronaldo Moritz Martins da Silva GCMA Apelação Cível n. 2005.028321-4, de Balneário Camboriú Relator: Des. Substituto Ronaldo Moritz Martins da Silva Apelação cível. Ação de reparação…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 283214 SC 2005.028321-4

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Ronaldo Moritz Martins da Silva Data: 2010-01-25 Apelação Cível n. , de Balneário Camboriú Relator: Des. Substituto Ronaldo Moritz Martins da…