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23 de abril de 2017
Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998

Lei Pelé - Lei 9615/98

Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998

Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204561420145040302

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020456-14.2014.5.04.0302 (RO) RECORRENTE: LUCAS EMILIANO STAUDT RECORRIDO: ESPORTE CLUBE

Pg. 2685. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/04/2017

. Requer o reconhecimento da unicidade contratual. Nos termos do art. 30 da Lei 9.615 /98, os contratos do atleta.... LEVERSON BASTOS DUTRA Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho Intimação Processo RTOrd- 0010977-06.2015.5.03.0038 AUTOR...) ADVOGADO NATHALIA BERALDO RIBEIRO DRUMOND DINIZ (OAB: 147013/MG) ADVOGADO MARC...

Pg. 2686. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/04/2017

. 87-A da Lei 9.615 /98, incluído pela Lei 13.155 /15, o valor correspondente ao uso da imagem não poderá ultrapassar 40... 9.615 /98, verbas rescisórias respectivas (férias proporcionais de 2016 + 1/3, 13º salário proporcional de 2016 e multa...% da remuneração total, composta pela soma do salário e dos valores pagos ...

Pg. 1043. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/04/2017

MÉRITO 1. UNICIDADE CONTRATUAL O autor pretende o reconhecimento da unicidade contratual no período de 04.08.2014 a 30.11.2015. Restou, entretanto, incontroverso que, apesar de ter sido ajustado o

Pg. 1044. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/04/2017

do atleta mediante ajuste contratual de natureza civil e com a fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo. No entanto, sendo o atleta

Pg. 1045. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/04/2017

5. SALÁRIO DE AGOSTO DE 2015 Sem prova do adimplemento, condeno o réu ao pagamento do salário de agosto de 2015, no valor de R$ 5.000,00. 6. VERBAS RESILITÓRIAS Pretende o autor o pagamento das

Pg. 1046. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/04/2017

Indefiro. 10. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT Considerando que o réu não pagou, até o momento, a integralidade das verbas resilitórias - restou devida parte do saldo de salário -, condeno o réu ao

Pg. 1047. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/04/2017

seguintes requisitos: dano, nexo causal e culpa (arts. 186 e 927 do Código Civil). O dano moral prescinde de prova, presumindo-se a partir do que ordinariamente acontece, considerada a natureza

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20386829720178260000 SP 2038682-97.2017.8.26.0000

pelas Agravadas. Afirmam que a Lei Pelé (Lei n. 9.615 /98) procurou atribuir-lhes a garantia absoluta em território nacional... DE INDENIZAÇÃO. Contrafação. Autoras que postularam a abstenção do uso, pela ré, das marcas por ela registradas, e a reparação... documental nos autos. Conforme preleciona o art. 130 da Lei n...

Pg. 1658. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 19/04/2017

do direito (contrato firmado sob a égide da Lei Pelé ) e o perigo de dano (impossibilidade de firmar contrato... Intimação Processo RTOrd-0000122-17.2016.5.09.0021 AUTOR ROSANA MAITAN ADVOGADO CARLOS ROBERTO PISSOLATO (OAB: 25030/PR... do Provimento CORREG 02/2008 (art. 163, § 1º), constante em ata de ID 3992a04...

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