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25 de abril de 2019
Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998

Lei Pelé - Lei 9615/98

Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998

Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10237844920188260554 SP 1023784-49.2018.8.26.0554

aos projetos, a fim de possibilitar a continuidade da promoção de seu objeto social”, fls. 9. O art. 59 da Lei 9.615/98... da Lei9.615/98 Novo Código de Processo Civil que, ao trata dos procedimentos de jurisdição voluntária, determina..., que permitia a exploração de jogos de bingo em todo o território nacional, ...

Violência no ambiente do futebol

esportivas, de uma forma mais efetiva. O artigo 50 da Lei n.º 9.615/98 (Lei Pelé), bem como no artigo 24 do Código... de 1998, mais conhecida como Lei Pelé, em seu artigo 4º, § 2º, expõe que o esporte integra o patrimônio cultural..., portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos forma...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71008154882 RS

), posteriormente revogada pela Lei Pelé (Lei n. 9.615/98), que autorizou a exploração do bingo em todo o território... legais deu-se por meio de Decreto-lei, figura jurídica abolida pela Constituição Federal de 1988 e que nada mais era... nacional (artigo 59 e ss), e a Lei Maguito Vilela (Lei n. 9.981/00), que veio a ...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71008185316 RS

como a Lei Zico (Lei n. 8.672/93), posteriormente revogada pela Lei Pelé (Lei n. 9.615/98), que autorizou a exploração.... O advento das restrições legais deu-se por meio de Decreto-lei, figura jurídica abolida pela Constituição Federal... os artigos 59 a 81 da Lei Pelé, somente fizeram confundir esse cenário já tumul...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71008200768 RS

. 8.672/93), posteriormente revogada pela Lei Pelé (Lei n. 9.615/98), que autorizou a exploração do bingo... em razão da inobservância das disposições do parágrafo 1º do artigo 89 da Lei 9.099/95, bem como pela extinção da punibilidade..., pela prescrição, em face da inexistência de marcos interruptivos processuais. VO...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71008154841 RS

Lei Pelé (Lei n. 9.615/98), que autorizou a exploração do bingo em todo o território nacional (artigo 59 e ss), e a Lei...-lei, figura jurídica abolida pela Constituição Federal de 1988 e que nada mais era do que uma norma com força de lei... o monopólio da atividade é estatal. A promulgação de leis como a Lei Zico (L...

Pg. 167. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

Centralizada (FOC) destinada a avaliar a regularidade da aplicação dos recursos provenientes da Lei 9.615/1998 (Lei Pelé... Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992) Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput..., da Lei 8.443/1992) Órgão/Entidade/Unidade: 7ª Superintendência de Pol...

Pg. 33. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

limitado para a Universidade Federal de Goiás, de acordo com o art. 84, da Lei 9.615, de 24/03/1998, com a redação... Cênicas, FG-2, nos termos do art. 15, §4º da Lei 8.112/90, incluído pela Lei 9.527/97, com efeitos legais.... 15, §4º da Lei 8.112/90, incluído pela Lei 9.527/97, com efeitos legais e fi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10784588320158260100 SP 1078458-83.2015.8.26.0100

dos atletas profissionais, prevê a Lei 9.615/1998, em seus artigos 87 e 87-A: “Art. 87. A denominação e os símbolos... dos autos, tal como prevê o mencionado artigo 87-A da Lei 9.615/1998. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... entendimento, consoante teor da Súmula 403: “Independe de prova do prej...

A Aplicação do Direito de Imagem sobre o Fantasy Game.

DE ARENA. A Lei 9615 /98, denominada Lei Pelé , regula a relação contratual entre atletas profissionais e entidades... das mais diversas modalidades esportivas que estejam vinculadas a uma Entidade Esportiva no Brasil. Nos termos do art. 28 da Lei Pelé... tópico anterior consta na Lei 12.395 /11, que alterou artigos d...

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