Art. 20, § 6 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
§ 6o Os recursos aplicados em cotas de fundos Mútuos de Privatização, referidos no inciso XII, serão destinados, nas condições aprovadas pelo CND, a aquisições de valores mobiliários, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei no 9.491, de 1997, e de programas estaduais de desestatização, desde que, em ambos os casos, tais destinações sejam aprovadas pelo CND. (Redação dada pela Lei nº 9.635, de 1998)

Página 2862 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2012

Comunicabilidade. Fixação dos alimentos. Razoabilidade na fixação. Comprovação da necessidade de quem os pleiteia e da possibilidade de quem os presta. (...) - O ser humano vive da retribuição…

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Fevereiro de 2002

Art. 1º Aprovar a alienação de até 78.788.841 (setenta e oito milhões, setecentos e oitenta e oito mil e oitocentos e quarenta e uma) ações ordinárias nominativas de emissão da Companhia Vale do Rio…

Medida Provisória no 1.613-7, de 29 de abril de 1998.

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatizacao , de que trata a Lei no 9.491 , de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.594, de 21 de outubro de 1997.

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatizacao , de que trata a Lei no 9.491 , de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.594-1, de 20 de novembro de 1997.

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatizacao , de que trata a Lei nº 9.491 , de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.613-2, de 11 de dezembro de 1997.

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatizacao , de que trata a Lei nº 9.491 , de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.613-3, de 8 de janeiro de 1998.

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatizacao , de que trata a Lei nº 9.491 , de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.613-4, de 5 de fevereiro de 1998.

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatizacao , de que trata a Lei nº 9.491 , de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.613-5, de 5 de Março de 1998.

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatizacao , de que trata a Lei nº 9.491 , de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.613-6, de 2 de abril de 1998.

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatizacao , de que trata a Lei nº 9.491 , de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.