Inciso VII do Artigo 83 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:
VII - funcionar nas sessões dos Tribunais Trabalhistas, manifestando-se verbalmente sobre a matéria em debate, sempre que entender necessário, sendo-lhe assegurado o direito de vista dos processos em julgamento, podendo solicitar as requisições e diligências que julgar convenientes;

Andamento do Processo n. 0000123-79.2021.5.14.0411 - Rot - 21/10/2021 do TRT-14

Processo Nº ROT-0000123-79.2021.5.14.0411 Relator SOCORRO GUIMARÃES RECORRENTE MUNICIPIO DE XAPURI RECORRENTE MARIA DO CARMO PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO JANETE COSTA DE MEDEIROS (OAB: 4833/AC)…

Andamento do Processo n. 0000054-95.2021.5.23.0023 - ROT - 21/10/2021 do TRT-23

Processo Nº ROT-0000054-95.2021.5.23.0023 Relator MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES RECORRENTE Transoeste Logística Ltda ADVOGADO CLOVIS HENRIQUE FLORENCIO DE LIMA(OAB: 14266-B/MT) RECORRIDO J.G.D.S.

Andamento do Processo n. 0000054-95.2021.5.23.0023 - ROT - 21/10/2021 do TRT-23

Processo Nº ROT-0000054-95.2021.5.23.0023 Relator MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES RECORRENTE Transoeste Logística Ltda ADVOGADO CLOVIS HENRIQUE FLORENCIO DE LIMA(OAB: 14266-B/MT) RECORRIDO J.G.D.S.

Andamento do Processo n. 0000349-10.2019.5.06.0013 - ROT - 21/10/2021 do TRT-6

Processo Nº ROT-0000349-10.2019.5.06.0013 Relator Eduardo Pugliesi RECORRENTE SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR(OAB: 30352-D/PE) ADVOGADO JOSENILDO…

Andamento do Processo n. 0000349-10.2019.5.06.0013 - ROT - 21/10/2021 do TRT-6

Processo Nº ROT-0000349-10.2019.5.06.0013 Relator Eduardo Pugliesi RECORRENTE SIND DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR(OAB: 30352-D/PE) ADVOGADO JOSENILDO…

Andamento do Processo n. 0000040-08.2018.5.06.0018 - AP - 21/10/2021 do TRT-6

Processo Nº AP-0000040-08.2018.5.06.0018 Relator SERGIO TORRES TEIXEIRA AGRAVANTE VIVO S.A. ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE) AGRAVADO MONICA CRISTINA FARIAS DE AMORIM…

Andamento do Processo n. 0000040-08.2018.5.06.0018 - AP - 21/10/2021 do TRT-6

Processo Nº AP-0000040-08.2018.5.06.0018 Relator SERGIO TORRES TEIXEIRA AGRAVANTE VIVO S.A. ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE) AGRAVADO MONICA CRISTINA FARIAS DE AMORIM…

Andamento do Processo n. 0000040-08.2018.5.06.0018 - AP - 21/10/2021 do TRT-6

Processo Nº AP-0000040-08.2018.5.06.0018 Relator SERGIO TORRES TEIXEIRA AGRAVANTE VIVO S.A. ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE) AGRAVADO MONICA CRISTINA FARIAS DE AMORIM…

Andamento do Processo n. 0000040-08.2018.5.06.0018 - AP - 21/10/2021 do TRT-6

Processo Nº AP-0000040-08.2018.5.06.0018 Relator SERGIO TORRES TEIXEIRA AGRAVANTE VIVO S.A. ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE) AGRAVADO MONICA CRISTINA FARIAS DE AMORIM…

Andamento do Processo n. 0010167-32.2020.5.15.0067 - AIRR - 21/10/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0010167-32.2020.5.15.0067 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO…