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25 de junho de 2019
Inciso VII do Artigo 83 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Art. 83, inc. VII do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .

Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:

VII - funcionar nas sessões dos Tribunais Trabalhistas, manifestando-se verbalmente sobre a matéria em debate, sempre que entender necessário, sendo-lhe assegurado o direito de vista dos processos em julgamento, podendo solicitar as requisições e diligências que julgar convenientes;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10010783320155020607

por ocasião do julgamento da causa, nos termos do art. 83 , VII , da LC 75 /93. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO 1... e contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito, ressalvando eventual pedido de intervenção... a omissão, sob pena de preclusão. Com efeito, o § 1º do art. 1º...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 414820175070002

, nos termos do art. 83, VII, da Lei Complementar 75/93. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos.... Contraminuta e contrarrazões às fls. 374/380 . O Ministério Público do Trabalho, à seq. 6 , manifesta-se pela desnecessidade... DO TRABALHO. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jur...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108677920185150066 0010867-79.2018.5.15.0066

, da Lei Complementar n.º 75 , de 20 de maio de 1993. (ID 5610f1e). É o relatório. Fundamentação VOTO Conheço dos recursos... em sessão de julgamento, ou em qualquer outra fase do processo, conforme previsto no artigo 83 , incisos II e VII.... representante do Ministério Público do Trabalho pugna pelo prosseguimento d...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: E-ED-ARR 19739320135090022

ou com vista dos autos, por razão superveniente, na forma do inciso VII , do art. 83 da Lei Complementar 75 /1993 (fls... da Lei 8.630 /93); 34 da Lei 12.815 /13 (artigo 20 da Lei 8.630 /93). Aponta violação do artigo 7º , XXIX... jurisprudencial (fls. 1.730/1.732). Impugnação ausente, consoante certidão à...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 103662020135010025

, direta ou indireta, derivado de licitação pública prevista na Lei Federal 8.666/93, §1° do art. 71, é expressamente... dos documentos exigidos pela Lei 8.666/93, em seu art. 38, como, por exemplo, a publicação de Edital e ata comprovando... de terceirização derivou de uma licitação pública, afasta a aplicação d...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento Em Recurso Ordinário: AIRO 2726220175130017 0000272-62.2017.5.13.0017

de julgamento, caos entenda necessário (art. 83 , VII , da LC n. 75 /1993). É o relatório. RELATÓRIO DO AI: Vistos etc. Trata... do o art. 4º, caput e § 1º da Lei 7.510/86). Recurso ordinário a que se dá provimento. RECURSO ORDINÁRIO CAGEPA. INTERVALO... no artigo 1º- F da Lei n. 9.494 /97, com nova redação dada pe...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205645620185040123

dos artigos 127 e 129, inciso IX, da Constituição Federal e art. 83, incisos II, VII e XIII, da Lei Complementar 75... para julgamento. Em parecer de ID. a987c8d, o Ministério Público do Trabalho opina pelo "prosseguimento do feito, na forma... extras por parte dos servidores públicos municipais e o correspondente ...

Agravo De Instrumento Em Recurso Ordinário: AIRO 2726220175130017 0000272-62.2017.5.13.0017

-se verbalmente ou pedir vista na sessão de julgamento, caos entenda necessário (art. 83, VII, da LC n. 75/1993). É.... FAZENDA PÚBLICA. O regramento dos juros de mora, previsto no artigo 1º- F da Lei n. 9.494/97, com nova redação dada pelo art... o deferimento da gratuidade de Justiça (Inteligência do o art. 4º, caput...

Andamento do Processo n. 0000419-65.2017.5.06.0023 - RO - 20/06/2019 do TRT-6

, incisos II, XIII e VII, da Lei Complementar n° 75/93. É o relatório. VOTO Juízo de admissibilidade recursal Observo...Andamento do Processo n. 0000419-65.2017.5.06.0023 - RO - 20/06/2019 do TRT-6 Processo RO- 0000419-65.2017.5.06.0023... concentrado de constitucionalidade, traduzindo-se em precedente de observânci...

Andamento do Processo n. 0000902-26.2015.5.06.0101 - RO - 20/06/2019 do TRT-6

II, XIII e VII, da Lei Complementar . 75/93. É o relatório. VOTO: Pressupostos de Admissibilidade Satisfeitas... verbalmente ou pedir vista regimental, se necessário, por ocasião da sessão de julgamento, nos termos do art. 83, incisos... que a indeferiu. Incólumes os artigos 5°, inciso LV, da Constituição da Repúbli...

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