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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 28 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 28, § 3 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 28. O Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado:

§ 3º O partido político, em nível nacional, não sofrerá a suspensão das cotas do Fundo Partidário, nem qualquer outra punição como conseqüência de atos praticados por órgãos regionais ou municipais. (Incluído pela Lei nº 9.693, de 1998)

Andamento do Processo n. 44-25.2017.6.19.0183 - Prestação de Contas - 08/09/2017 do TRE-RJ

a esfera municipal do partido, incorrendo, ainda, a aplicação do disposto no art. 28, § 3º, da Lei n.º 9.096/95... as determinações contidas nos arts. 30, 32, da Lei n.º 9.096/95, TENHO AS CONTAS DO PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA PMB..., pelos motivos já expostos, na forma do art. 37-A, da Lei n.º 9.096/95 e do art. 48 ...

Pg. 119. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 08/09/2017

a esfera municipal do partido, incorrendo, ainda, a aplicação do disposto no art. 28, § 3º, da Lei n.º 9.096/95. Comunique... as determinações contidas nos arts. 30, 32, da Lei n.º 9.096/95, TENHO AS CONTAS DO PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA PMB DE QUATIS/RJ... já expostos, na forma do art. 37-A, da Lei n.º 9.096/95 e do...

Andamento do Processo n. 482-69.2016.6.11.0034 - Prestação de Contas Comitê Financeiro 2016 - 31/08/2017 do TRE-MT

a exigência do parágrafo único, do artigo 35, da Lei 9.096/95 e transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, não houve.... Destarte, considerando a observância ao disposto na Lei 9.096/95 e Resolução TSE 23.432/2014, tenho como regular... a prestação de contas apresentada e JULGO-AS APROVADAS com fundamento no artigo 28...

Andamento do Processo n. 369-18.2016.6.11.0034 - Prestação de Contas Comitê Financeiro 2016 - 31/08/2017 do TRE-MT

a exigência do parágrafo único, do artigo 35, da Lei 9.096/95 e transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, não houve impugnação..., considerando a observância ao disposto na Lei 9.096/95 e Resolução TSE 23.432/2014, tenho como regular a prestação... de contas apresentada e JULGO-AS APROVADAS com fundamento no artigo 2...

Andamento do Processo n. 371-85.2016.6.11.0034 - Prestação de Contas Comitê Financeiro 2016 - 31/08/2017 do TRE-MT

. Cumprida a exigência do parágrafo único, do artigo 35, da Lei 9.096/95 e transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, não houve.../14. Destarte, considerando a observância ao disposto na Lei 9.096/95 e Resolução TSE 23.432/2014, tenho como regular... a prestação de contas apresentada e JULGO-AS APROVADAS com fundamento...

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 31/08/2017

. Decido. Cumprida a exigência do parágrafo único , do artigo 35 , da Lei 9.096 /95 e transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias.... 12/13. É o relatório. Decido. Cumprida a exigência do parágrafo único , do artigo 35 , da Lei 9.096 /95 e transcorrido... , do artigo 35 , da Lei 9.096 /95 e transcorrido o prazo de 5 (cinco)...

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 31/08/2017

ao disposto na Lei 9.096/95 e Resolução TSE 23.432/2014, tenho como regular a prestação de contas apresentada e JULGO... p. 48, que foi aplicada a disposição do art. 76 da Lei 9.099/95 – Transação Penal. Consoante comprovante de p. 51...-AS APROVADAS com fundamento no artigo 28, § 3º, da citada resolução. Publiq...

Andamento do Processo n. 458-41.2014.6.11.0034 - Prestação de Contas Comitê Financeiro 2016 - 24/08/2017 do TRE-MT

a exigência do parágrafo único, do artigo 35, da Lei 9.096/95 e transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, não houve.... Destarte, considerando a observância ao disposto na Lei 9.096/95 e Resolução TSE 23.432/2014, tenho como regular... a prestação de contas apresentada e JULGO-AS APROVADAS com fundamento no artigo 28...

Andamento do Processo n. 322-44.2014.6.11.0034 - Prestação de Contas Comitê Financeiro 2016 - 24/08/2017 do TRE-MT

. Cumprida a exigência do parágrafo único, do artigo 35, da Lei 9.096/95 e transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, não houve.../20. Destarte, considerando a observância ao disposto na Lei 9.096/95 e Resolução TSE 23.432/2014, tenho como regular... a prestação de contas apresentada e JULGO-AS APROVADAS com fundamento...

Andamento do Processo n. 73-64.2014.6.11.0034 - Prestação de Contas - 24/08/2017 do TRE-MT

do parágrafo único, do artigo 35, da Lei 9.096/95 e transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, não houve impugnação por parte..., considerando a observância ao disposto na Lei 9.096/95 e Resolução TSE 23.432/2014, tenho como regular a prestação de contas... apresentada e JULGO-AS APROVADAS com fundamento no artigo 28,...

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