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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 28, § 2 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .

Art. 28. O Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado:

§ 2º O processo de cancelamento é iniciado pelo Tribunal à vista de denúncia de qualquer eleitor, de representante de partido, ou de representação do Procurador-Geral Eleitoral.

Edital de Publicação n. 24/2017 - 30 de agosto de 2017 do TRE-RS

EDITAL DE PUBLICAÇÃO N. 24/2017 A Doutora LILIAN PAULA FRANZMANN, Juíza Eleitoral da 005ª Zona de Alegrete-RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 04/09/2017

Edson Moraes Borowski, Chefe de Cartório da 169ª Zona Eleitoral – Caxias do Sul/RS (FC-6) 04 a 05-9-2017 1,5 R$ 420,00 R$ 630,00 R$ 60,27 R$ 569,73 Rafael Copetti, Chefe de Cartório da 062ª Zona

Andamento do Processo n. 19-69.2017.616.0094 - Prestação de Contas / Pc - 22/08/2017 do TRE-PR

Prestação de Contas – PC – nº 19-69.2017.616.0094 Prestação de Contas do PP – Partido Progressista de Santa Isabel do Ivaí – Paraná. Exercício 2016. Vistos, Trata-se de Prestação de Contas

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 22/08/2017

intenção de omitir informações ou infringir a legislação. Considerando então que a não apresentação tempestiva da prestação de contas parcial ou a sua entrega de forma que não corresponda à efetiva

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 10/07/2017

48ª Zona Eleitoral - Xaxim Atos Judiciais Editais Juízo da 48ª Zona Eleitoral - Xaxim/SC Juiz: Dr. Rogério Carlos Demarchi Chefe de Cartório: Marcos Corrêa Vieira Edital n.º 022/2017 EDITAL DE

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 05/07/2017

2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de apreciar as contas anuais oferecidas pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT, do Município de Centenário – RS. Registre-se que a prestação de contas apresentada de

Dermeval Neto

Dermeval Neto -

A Constituição Federal e os Partidos Socialistas e Comunistas
A Constituição Federal e os Partidos Socialistas e Comunistas

Inicialmente, é meritório denotar que o presente artigo, como argumentado em epígrafe, tem como objetivo delimitar-se a fazer uma análise técnico-jurídica (e não política) sobre a ...

Pg. 135. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 30/06/2017

Editais EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 022/2017 O Dr. LUÍS ANTÔNIO ALVES BEZERRA, Juiz em substituição da 146ª Zona Eleitoral de Goiânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições e na forma da

Andamento do Processo n. 5-85.2017.616.0094 - Prestação de Contas / Pc - 29/06/2017 do TRE-PR

Prestação de Contas – PC – nº 5-85.2017.616.0094 Prestação de Contas do PT – Partido dos Trabalhadores de Santa Isabel do Ivaí – Paraná. Exercício 2016. Vistos, Trata-se de Prestação de Contas

Andamento do Processo n. 9-25.2017.616.0094 - Prestação de Contas / Pc - 29/06/2017 do TRE-PR

Prestação de Contas – PC – nº 9-25.2017.616.0094 Prestação de Contas do PEN – Partido Ecológico Nacional de Santa Isabel do Ivaí – Paraná. Exercício 2016. Vistos, Trata-se de Prestação de Contas

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