Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 27 de dezembro de 2016. Leia-se: ATO DE APOSENTADORIA Nº 025/2016, DE 27 DE DEZEMBRO... Orgânica Municipal; CONSIDERANDO, em cumprimento à Lei Federal 9.717 …
Lei 9717/98
Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Página 13 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 22 de Janeiro de 2020
, em especial o que dispõe o Art. 53, Inciso V, da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO, em cumprimento à Lei Federal 9.717 /98...-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Mendes …
Página 5947 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020
Tribunal de Justiça, a Lei 9.717 /98 vedou a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência... os estudantes universitários. 3. Se o dependente do segurado, ao tempo …
Página 25 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Janeiro de 2020
e publicada no D.O. 206 de 31-10-2013, em face do artigo 5° da Lei Federal 9.717/98, este processo procede à invalidação... BORGES - 1138021962 - Fica suspenso por 120 dias a contar de 20-01-2020, …
Página 4459 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2020
, par.ún., e artigo 12 da Lei 2.988/99 e artigo 2º, § 1º, da Lei 9.717/98), que será efetuado até o dia 16/10 p... (OAB: 329068/SP) - Thiago de Souza Rino (OAB: 230129/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz …
Andamento do Processo n. 0002140-33.2015.4.01.3907 - Apelação Cível - 20/01/2020 do TRF-1
que devem ser aplicadas as regras da Lei nº 8.112/90 anteriores às alterações promovidas pela nº 13.135/2015 (originada... da conversão da Medida Provisória nº 664/2014). 2. A redação originária do …
Andamento do Processo n. 0000466-83.2016.4.01.4101 - Apelação Cível - 20/01/2020 do TRF-1
217, II, b, da Lei 8112/1990 teria sido derrogado pelo art. 5º da Lei 9717/1998, o qual vedou que os regimes próprios... apresentada nos autos é datada de 26/09/2010, de forma que devem ser …
Andamento do Processo n. 0007423-60.2007.4.01.3311 - Apelação/reexame Necessário - 20/01/2020 do TRF-1
ao argumento de que o artigo 217, II, b, da Lei 8112/1990 teria sido derrogado pelo art. 5º da Lei 9717/1998... apresentada nos autos é datada de 29/04/2006, de forma que devem ser aplicadas as …
Andamento do Processo n. 0015027-41.2012.4.01.3200 - Apelação Cível - 20/01/2020 do TRF-1
tocante ao argumento de que o artigo 217, II, b, da Lei 8112/1990 teria sido derrogado pelo art. 5º da Lei 9717/1998... que devem ser aplicadas as regras da Lei nº 8.112/90 anteriores às alterações …
Andamento do Processo n. 0002505-45.2013.4.01.3200 - Apelação Cível - 20/01/2020 do TRF-1
. No tocante ao argumento de que o artigo 217, II, b, da Lei 8112/1990 teria sido derrogado pelo art. 5º da Lei 9717/1998... promovidas pela Lei nº 13.135/2015 (conversão da Medida Provisória nº …
Termo/Assunto relacionado