Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Página 14 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

, bem como com fundamento no art. 5º da Lei Federal 9717/98 c/c com art. 16, I, da Lei 8213/91, com as alterações da Lei... Federal 9.717/98, o qual amparado pelo artigo 24, §4º, da Constituição …

Página 312 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2021

art. 7º da Lei 9.717 /1998 ou de negar­lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue...) sobre a totalidade de sua remuneração, à suposta justificativa da Lei

Página 324 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2021

de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717 /1998 ou de negar...% (onze por cento) de sua remuneração, a rigor do que previa a Lei

Página 107 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2021

jurídicas previstas no art. 7º da Lei 9.717 /1998 e à negativa de expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária... da Lei 9.717/98”. Convém destacar, ainda, a inexistência de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0044815-91.2020.8.21.9000 RS

, de 2019). Regulamentando esse dispositivo constitucional, a Lei Federal 9.717 /98 dispôs, exaustivamente... 9.099 /1995, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000015-85.2021.8.11.9005 MT

das consequências jurídicas previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 e à negativa de expedição do Certificado..., estará sujeito às penalidades previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998[3][3], …

Página 4334 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

por morte. Em suas razões recursais (fls. 01/04), a agravante alega, em síntese: (i) que a Lei Federal 9.717 /98 (art. 5º..., quando já estava em vigor a Lei Federal 9.717 /98, fazendo com …

Página 95 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Janeiro de 2021

, portanto 09 (nove) meses antes da publicação da Lei 9.717 , que ocorrera em 27 de novembro de 1998. Dessa forma, verifico ser... na Súmula 63 do TJPE, in verbis: Súmula 063. Não obstante ter a L…

Página 334 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

, cc. art. 9º da Lei 9.717/98, e art. 65, § único, da Orientação Normativa 3 de 2004, do Ministério da Previdência.... 15. PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA MP 431/2008. APLICAÇÃO DOS MESMOS …

Página 61 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 21 de Janeiro de 2021

pelo inciso II, do art. 8º-B , da Lei 9.717 /1998 c/c Portaria 9.907/2020, da Secretaria Especial de Previdência... de Iranduba – INPREVI. CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO o disposto no art. 154, da L…

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