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19 de outubro de 2017
Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Lei 9717/98

Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Pg. 31. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2017

3. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que viola o postulado constitucional do devido processo legal a inscrição do ente federativo no cadastro de inadimplentes sem a garantia do

Pg. 39. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2017

Ministro Edson Fachin. 2ª Turma , 8.8.2017. PROCESSO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. RITO DA LEI 8.038/90. DILAÇÃO PROBATÓRIA EM FASE POSTULATÓRIA. INADIMISSIBILIDADE. 1. Conforme

Pg. 195. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2017

ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de

Pg. 196. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2017

Neste RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição, alegou-se, em suma, violação aos arts. 2°; 5°, caput e II; 37, caput e XII; 93; 102, I, n ; 129, § 4°; e 169, § 1°, I e II, da mesma Carta.

Pg. 197. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2017

ORIGEM : 00576192120134013700 - TRF1 - MA - 2ª TURMA RECURSAL PROCED. : MARANHÃO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : ANTONIO ORESTES DE ABREU GARCES ADV.(A/S) : JOSE DO EGITO FIGUEIREDO BARBOSA

Pg. 198. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2017

com o instituidor do benefício conste no rol de beneficiários do art. 5º da Lei 9.717/98. Argumenta, ainda, que a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei

Pg. 199. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2017

A Presidência da Seção de Direito Público do TJ/SP inadmitiu o recurso em face do óbice da Súmula 280 do STF e, quanto à alínea “d” do permissivo constitucional, entendeu não ser aplicável à hipótese

Pg. 200. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2017

Turma, DJe 08.08.2013. Quanto à interposição do apelo extraordinário com base no art. 102, III, alíneas “c” e “d”, não merece prosperar, porquanto a análise do acórdão recorrido evidencia que o

Pg. 237. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2017

eletrônico 1). No RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição, alega-se, em suma, violação ao art. 5°, XXXV, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque este Tribunal

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1174633 SP 2017/0241614-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.174.633 - SP (2017/0241614-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV PROCURADORES : MARIALICE DIAS GONÇALVES E OUTRO(S) - SP132805 CÍNTIA OREFICE - SP083293 AGRAVADO : KARLA ANDREA SILVA ADVOGADO : EMÍLIO CARLOS FLORENTINO DA SILVA E OUTRO(S)...

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