Lei 9717/98

Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Página 12 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 22 de Janeiro de 2020

Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 27 de dezembro de 2016. Leia-se: ATO DE APOSENTADORIA 025/2016, DE 27 DE DEZEMBRO... Orgânica Municipal; CONSIDERANDO, em cumprimento à Lei Federal 9.717

Página 13 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 22 de Janeiro de 2020

, em especial o que dispõe o Art. 53, Inciso V, da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO, em cumprimento à Lei Federal 9.717 /98...-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Mendes …

Página 5947 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

Tribunal de Justiça, a Lei 9.717 /98 vedou a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência... os estudantes universitários. 3. Se o dependente do segurado, ao tempo …

Página 25 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Janeiro de 2020

e publicada no D.O. 206 de 31-10-2013, em face do artigo 5° da Lei Federal 9.717/98, este processo procede à invalidação... BORGES - 1138021962 - Fica suspenso por 120 dias a contar de 20-01-2020, …

Página 4459 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2020

, par.ún., e artigo 12 da Lei 2.988/99 e artigo 2º, § 1º, da Lei 9.717/98), que será efetuado até o dia 16/10 p... (OAB: 329068/SP) - Thiago de Souza Rino (OAB: 230129/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz …

Andamento do Processo n. 0002140-33.2015.4.01.3907 - Apelação Cível - 20/01/2020 do TRF-1

que devem ser aplicadas as regras da Lei 8.112/90 anteriores às alterações promovidas pela 13.135/2015 (originada... da conversão da Medida Provisória 664/2014). 2. A redação originária do …

Andamento do Processo n. 0000466-83.2016.4.01.4101 - Apelação Cível - 20/01/2020 do TRF-1

217, II, b, da Lei 8112/1990 teria sido derrogado pelo art. 5º da Lei 9717/1998, o qual vedou que os regimes próprios... apresentada nos autos é datada de 26/09/2010, de forma que devem ser …

Andamento do Processo n. 0007423-60.2007.4.01.3311 - Apelação/reexame Necessário - 20/01/2020 do TRF-1

ao argumento de que o artigo 217, II, b, da Lei 8112/1990 teria sido derrogado pelo art. 5º da Lei 9717/1998... apresentada nos autos é datada de 29/04/2006, de forma que devem ser aplicadas as …

Andamento do Processo n. 0015027-41.2012.4.01.3200 - Apelação Cível - 20/01/2020 do TRF-1

tocante ao argumento de que o artigo 217, II, b, da Lei 8112/1990 teria sido derrogado pelo art. 5º da Lei 9717/1998... que devem ser aplicadas as regras da Lei 8.112/90 anteriores às alterações …

Andamento do Processo n. 0002505-45.2013.4.01.3200 - Apelação Cível - 20/01/2020 do TRF-1

. No tocante ao argumento de que o artigo 217, II, b, da Lei 8112/1990 teria sido derrogado pelo art. 5º da Lei 9717/1998... promovidas pela Lei 13.135/2015 (conversão da Medida Provisória
Termo/Assunto relacionado