, bem como com fundamento no art. 5º da Lei Federal 9717/98 c/c com art. 16, I, da Lei 8213/91, com as alterações da Lei... Federal 9.717/98, o qual amparado pelo artigo 24, §4º, da Constituição …
Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998
Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Página 312 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2021
art. 7º da Lei nº 9.717 /1998 ou de negarlhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue...) sobre a totalidade de sua remuneração, à suposta justificativa da Lei …
Página 324 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2021
de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei nº 9.717 /1998 ou de negar...% (onze por cento) de sua remuneração, a rigor do que previa a Lei …
Página 107 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2021
jurídicas previstas no art. 7º da Lei nº 9.717 /1998 e à negativa de expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária... da Lei nº 9.717/98”. Convém destacar, ainda, a inexistência de …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0044815-91.2020.8.21.9000 RS
, de 2019). Regulamentando esse dispositivo constitucional, a Lei Federal nº 9.717 /98 dispôs, exaustivamente... nº 9.099 /1995, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do …
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000015-85.2021.8.11.9005 MT
das consequências jurídicas previstas no art. 7º da Lei nº 9.717/1998 e à negativa de expedição do Certificado..., estará sujeito às penalidades previstas no art. 7º da Lei nº 9.717/1998[3][3], …
Página 4334 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021
por morte. Em suas razões recursais (fls. 01/04), a agravante alega, em síntese: (i) que a Lei Federal nº 9.717 /98 (art. 5º..., quando já estava em vigor a Lei Federal nº 9.717 /98, fazendo com …
Página 95 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Janeiro de 2021
, portanto 09 (nove) meses antes da publicação da Lei nº 9.717 , que ocorrera em 27 de novembro de 1998. Dessa forma, verifico ser... na Súmula 63 do TJPE, in verbis: Súmula 063. Não obstante ter a L……
Página 334 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021
, cc. art. 9º da Lei nº 9.717/98, e art. 65, § único, da Orientação Normativa nº 3 de 2004, do Ministério da Previdência.... 15. PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA MP Nº 431/2008. APLICAÇÃO DOS MESMOS …
Página 61 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 21 de Janeiro de 2021
pelo inciso II, do art. 8º-B , da Lei nº 9.717 /1998 c/c Portaria nº 9.907/2020, da Secretaria Especial de Previdência... de Iranduba – INPREVI. CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO o disposto no art. 154, da L……