Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
, bem como com fundamento no art. 5º da Lei Federal 9717/98 c/c com art. 16, I, da Lei 8213/91, com as alterações da Lei... Federal 9.717/98, o qual amparado pelo artigo 24, §4º, da Constituição …
art. 7º da Leinº9.717 /1998 ou de negarlhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue...) sobre a totalidade de sua remuneração, à suposta justificativa da Lei …
de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Leinº9.717 /1998 ou de negar...% (onze por cento) de sua remuneração, a rigor do que previa a Lei …
jurídicas previstas no art. 7º da Leinº9.717 /1998 e à negativa de expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária... da Leinº9.717/98”. Convém destacar, ainda, a inexistência de …
, de 2019). Regulamentando esse dispositivo constitucional, a Lei Federal nº9.717 /98 dispôs, exaustivamente... nº 9.099 /1995, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do …
das consequências jurídicas previstas no art. 7º da Leinº9.717/1998 e à negativa de expedição do Certificado..., estará sujeito às penalidades previstas no art. 7º da Leinº9.717/1998[3][3], …
por morte. Em suas razões recursais (fls. 01/04), a agravante alega, em síntese: (i) que a Lei Federal nº9.717 /98 (art. 5º..., quando já estava em vigor a Lei Federal nº9.717 /98, fazendo com …
, portanto 09 (nove) meses antes da publicação da Leinº9.717 , que ocorrera em 27 de novembro de 1998. Dessa forma, verifico ser... na Súmula 63 do TJPE, in verbis: Súmula 063. Não obstante ter a L……
, cc. art. 9º da Leinº9.717/98, e art. 65, § único, da Orientação Normativa nº 3 de 2004, do Ministério da Previdência.... 15. PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA MP Nº 431/2008. APLICAÇÃO DOS MESMOS …
pelo inciso II, do art. 8º-B , da Leinº9.717 /1998 c/c Portaria nº 9.907/2020, da Secretaria Especial de Previdência... de Iranduba – INPREVI. CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO o disposto no art. 154, da L……