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28 de maio de 2017
Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Lei 9717/98

Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 1.047.599 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/05/2017 do STF

da lei federal 9.717/98. Inaplicabilidade. Dispositivo legal que veda a criação de benefícios diversos, o que não é... a quo, seria necessária a análise de norma infraconstitucional (Lei 8.213/1991; 9.717/1998; e 11.960/2009) e de normas... Complementar 1012/07 que não alterou os artigos 152 e 153 da Lei Complem...

Andamento do Processo n. 2017/0044281-0 - Agravo / Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

DA LEI 12.016/2009, 1º, X, DA LEI 9.717/98, 1º, §§ 2º E 3º, ALÍNEAS A E B, E 24 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. AUSÊNCIA... DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 39/2002 E DECRETOS ESTADUAIS 2.219/97 E 2.836/98. INCIDÊNCIA... ESPECIAL 1.062.663 - SP (2017/0044281-0) RELATORA : MINISTRA PRESI...

Andamento do Processo n. 1030064-55.2016.8.26.0053 - Apelação - 26/05/2017 do TJSP

– BENEFÍCIO SUSPENSO PELA SPPREV AO ARGUMENTO DE QUE A LEI FEDERAL N. 9.717/98, EM SEU ART. 5º, VEDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS... DA SÚMULA N. 340 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE DA LEI N. 1.012/07 – LEI N. 9.717/98 QUE NÃO ALTEROU...Andamento do Processo n. 1030064-55.2016.8.26.0053 - Apelação -...

Andamento do Processo n. 1017205-84.2015.8.26.0071 - Apelação - 26/05/2017 do TJSP

– CABIMENTO – ÓBITO DO EX-SEVIDOR QUE OCORREU APÓS O ADVENTO DA LEI FEDERAL 9.717, DE 27/11/1.998, INSTITUIDORA DE NORMAS... 16 DA LEI FEDERAL 8.213, DE 24/07/1.991, QUE PERMITE A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE SOMENTE AOS FILHOS MENORES... DE 21 (VINTE E UM) ANOS – SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTAD...

Andamento do Processo n. 1000835-66.2017.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/05/2017 do TJSP

, estando presente a probabilidade do direito, pois embora a Lei Federal 9.717/98 tenha vedado a concessão de benefícios... distintos dos previstos na Lei 8.213/91, não limitou quem deveria ser considerado dependente ou beneficiário. O artigo... 147 da Lei Complementar 180/78, alterado pela Lei Complementar ...

Andamento do Processo n. 1.006.553 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/05/2017 do STF

infraconstitucional aplicável ao caso (Código de Processo Civil e Lei Estadual 10.177/1998), sendo certo que eventual ofensa... 9.717/1998 E 8.213/1991. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. Hipótese... essa explicitação e, então, em visão primeira, admitir-se-ia recurso extra...

Andamento do Processo n. 1.045.198 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/05/2017 do STF

de lei federal, uma vez que aplicou a Lei Estadual 452/1974 em detrimento da Lei Federal 9.717/98. Afirma... da Lei Federal 9.717/1998 e sua correspondente mens legis, realizando-se interpretação que caminha na contramão... Complementar estadual 109/97, a Lei Federal 9.717/98 e os fatos e as provas dos ...

Andamento do Processo n. 1.048.639 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/05/2017 do STF

de prescrição administrativa (art. 10 da Lei Estadual 10.177/98)-Restabelecimento da pensão determinado -Sentença... COM AGRAVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE À FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS. LEIS NºS 9.717/1998 E 8.213/1991. PRESCRIÇÃO... a fundamentação legal do acórdão recorrido (pág. 55 do documento eletrônico 2...

Pg. 2175. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

AO ARGUMENTO DE QUE A LEI FEDERAL N. 9.717/98, EM SEU ART. 5º, VEDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DISTINTOS DOS PREVISTOS NO RGPS... TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE DA LEI N. 1.012/07 – LEI N. 9.717/98 QUE NÃO ALTEROU O ROL DE BENEFICIÁRIOS DA LEI... FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 58...

Pg. 2210. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

DE REFORMA DA SENTENÇA – CABIMENTO – ÓBITO DO EX-SEVIDOR QUE OCORREU APÓS O ADVENTO DA LEI FEDERAL 9.717, DE 27/11... GERAL DE PREVIDÊNCIA – ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.213, DE 24/07/1.991, QUE PERMITE A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE... SOMENTE AOS FILHOS MENORES DE 21 (VINTE E UM) ANOS – SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA...

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