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28 de fevereiro de 2017
Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Lei 9717/98

Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Pg. 85. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/02/2017

Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os enquadramentos da Lei 9.717/98 e da Portaria 4.992/99, Portaria 402...Pg. 85. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/02/2017 EXTRATO DO CONTRATO DOCUMENTO: Dispensa de Licitação .../2008, Portaria 403/2008, as Emendas Constitucionais 20, 41 e 47 a ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 201381120128260408 SP 0020138-11.2012.8.26.0408

no trecho final do art. 5º da Lei 9.717/98 (“salvo disposição em Reexame Necessário 0020138-11.2012.8.26.0408 -Voto ..., BENEFICIÁRIA DESDE 2001. - A norma do art. 5º da Lei 9.717, de 1998, refere-se apenas aos benefícios previdenciários... de suposta ilegalidade decorrente da exegese do artigo 5º da Lei 9.717...

Inteiro Teor. Apelação: APL 125446920138260291 SP 0012544-69.2013.8.26.0291

9.717/1998 c/c art. 24, inciso XII e parágrafo 1º da Constituição Federal editando, então, a Portaria n.º 154/2008... estabelecer a orientação aos regimes próprios de previdência social, nos termos do art. 9º, inciso I da Lei Federal n.º... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000118769 ACÓRDÃO Vistos, relatados e d...

Reexame Necessário: REEX 201381120128260408 SP 0020138-11.2012.8.26.0408

em virtude de suposta ilegalidade decorrente da exegese do artigo 5º da Lei 9.717/98 e artigo 24 § 4º da Constituição... Federal – Inaplicabilidade das disposições da Lei 9.717/98 ao caso, por ressalva expressa do próprio art. 5º...

Apelação: APL 6876511 PR 687651-1 (Acórdão)

que disporá sobre a natureza e administração desses fundos." A Lei Federal 9717/98 traça as regras gerais para no art. 6... aos segurados deste regime, eis que já previa o art.97 da Lei 12.398/98: "o Estado do Paraná é o responsável, direto...-SE O FIXADO NO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997 (TAXA REFERENCIAL) AO...

Pg. 154. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/02/2017

para Avaliação do Regime Próprio de Previdência em atendimento á obrigatoriedade prevista na Lei 9.717./99 e Portaria MPS... de Oliveira , RG 189.103-9 e CPF 362.250.70988, do cargo de Motorista, com efeitos retroativos a partir de 01/02/2017... DE QUITANDINHA EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO DE CONTRATO 003/2017 ...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 24/02/2017

da Lei Federal n 9.717/98 e da Portaria MPAS 204/2008; CONSIDERANDO que a recorrente não apresentou fatos..., da Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Pernambuco (Lei Estadual 12.600/2004); CONSIDERANDO que os argumentos... o disposto no inciso I do artigo 81 da Lei Estadual 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribu...

Pg. 2802. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

POR MORTE - BENEFÍCIO SUSPENSO PELA SPPREV AO ARGUMENTO DE QUE A LEI FEDERAL 9.717/98, EM SEU ART. 5º, VEDA A CONCESSÃO... TODOS OS EFEITOS LEGAIS AQUELA FEITA AO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IPVA, PREVISTA PELO ARTIGO, INCISO II, DA LEI ESTADUAL ... TODOS OS EFEITOS LEGAIS AQUELA FEITA AO CADASTRO DE CONTRIBUINT...

Pg. 2855. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

DESDE A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL 9.717/98 – OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO PODEM SER... DE SEGURADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 153, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180/78, CUJA EFICÁCIA ESTAVA SUSPENSA... DISTINTOS DAQUELES PREVISTOS NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - APÓS A EDIÇ...

Pg. 2998. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

DA LEI FEDERAL 9.717/98, POR SER POSTERIOR À APOSENTADORIA DO EX-SERVIDOR – INADMISSÍVEL AFRONTA À REGRA....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA... OU INTERNET - RESOLUÇÃO 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores refere...

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