Lei 9717/98

Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 00233335720098140301 BELÉM

do artigo 333, I do CPC. Refere a necessidade de observância à lei federal n. 9.717/98. Alude que caso seja dado provimento... e §5º e 25, da Lei Complementar Estadual n.º 039/2002, considera-se …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO : APL 00270199620148140301 BELÉM

que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica... do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO : APL 0027019-96.2014.8.14.0301 BELÉM

no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica... II DO CPC/15). APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO : APL 00319337720128140301 BELÉM

ao disposto no art. 1.º, X, da Lei n.º 9.717/98, art. 40 caput da CF, e art. 195, §5.º, da CF., face a aplicação... pública é isenta do pagamento de custas processuais, na forma do disposto na …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : APL 00649650520148140301 BELÉM

de sua competência (Lei 9.717 /1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica... (Lei 9.717 /1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : APL 0064965-05.2014.8.14.0301 BELÉM

, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços... CONTRA LEI EM TESE – AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : APL 00057292520148140301 BELÉM

legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços... A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSO “CARÁTER OBRIGATÓRIO” DO ART. 46 DA LEI

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO : APL 08011838320178140301 BELÉM

que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717 /1998), serviços de assistência médica, hospitalar... no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717 /1998), …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO : APL 0801183-83.2017.8.14.0301 BELÉM

fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar... DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IPAMB. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : APL 00234119720118140301 BELÉM

ao art. 1º, X, da Lei n.º 9.717 e art. 195, da CF e a impossibilidade do judiciário atuar como legislador positivo. Questiona...-n-2836-de-04-de-novembro-de-1998 do Decreto n. 2.836 …
Termo/Assunto relacionado