Lei 9717/98

Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Página 15 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 24 de Fevereiro de 2020

no inciso I do art. 8º-B da Lei 9.717, de 1998, como condição para ingresso ou permanência nas respectivas funções... do caput do art. 1º da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990. § 1º A …

Página 16 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 24 de Fevereiro de 2020

, da Lei Federal 9.717, de 27 de novembro de 1998. § 1º O valor anual da taxa de administração será de 2% (Dois por cento...Pg. 16. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 24/02/2020 às normas …

Página 146 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Fevereiro de 2020

de Responsabilidade Fiscal), os enquadramentos da Lei 9.717/98 e da Portaria 4.992/99, Portaria 402/2008, Portaria 403... da Lei Municipal 1, de 5 de maio de 2015. A Câmara Municipal de Loanda, …

Página 204 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020

(Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica?. Precedente do STF... que o Judiciário não pode decidir de forma contrária à expressa disposição da …

Página 1123 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Fevereiro de 2020

Complementar n. 2.586/2012, art.14, I), deverá imperar a previsão do RGPS, pois a Lei Federal n. 9.717/98, em seu art. 5º, veda.... APLICAÇÃO DA LEI N. 9.717/98. PREVISÃO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO …

Página 342 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Fevereiro de 2020

RESTABELECIMENTO DE PENSÃO MORTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE – REJEITADA. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.717... em aplicação da Lei Complementar Estadual 73/2004, vez que a …

Página 80 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Fevereiro de 2020

NA DATA DO ÓBITO IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DISTINTOS (LEI 9.717 /98) LEI 8.213 /91 QUE PREVÊ... 9.717 /1998, é vedado aos “regimes próprios de previdência social dos servidores …

Página 25 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 21 de Fevereiro de 2020

/2003, 47 /2005 e 70 /2012, e Lei Federal 9.717 de 27/11/1998, Lei Federal 10.887 de 11/07/2008 e suas alterações... anual, em conformidade com a legislação vigente, bem como as disposições …

Página 67 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Fevereiro de 2020

constitucionais aplicáveis, na Lei Federal 9.717, de 27/11/1998, na Lei Complementar 101/2000 - LRF. Art. 46º... do previsto nos incisos I e II, do art. 43, da Lei Federal 4.320/1964. § 2º …

Página 3739 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

limitar-se a estabelecer as normas gerais, conforme § 1º do referido artigo. Assim, a Lei Federal 9717 /1998 deve ser... não se vislumbra qualquer vício material, já que o artigo 5º, da Lei
Termo/Assunto relacionado