Lei 9717/98

Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : MC ACO 0086169-03.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0086169-03.2020.1.00.0000

o Estado à aplicação das consequências jurídicas previstas no art. 7º da Lei 9.717 /1998 e à negativa de expedição... estipulada para as Forças Armadas, estará sujeito às penalidades previstas …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0023549-57.2016.8.07.0018 DF - DISTRITO FEDERAL 0023549-57.2016.8.07.0018

. 97 da CF ) e “b” (negativa de vigência ao 1º, X da Lei Federal 9.717 /1998).” (eDOC 19, p. 17) O Tribunal de origem... , “a”, da CF (violação ao art. 97 da CF ) e “b” (negativa de vigência ao …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0801099-79.2017.8.12.0029 MS 0801099-79.2017.8.12.0029

DO ÓBITO – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DISTINTOS (LEI 9.717/98) – LEI 8.213/91 QUE PREVÊ A CONCESSÃO... de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0000386-63.2008.1.00.0000 AL - ALAGOAS 0000386-63.2008.1.00.0000

, caput, e incisos, da Lei Federal 9.717/1998, do Decreto Federal 3.788/2001 e das Portarias do Ministério da Previdência... em decorrência de descumprimento da Lei Federal 9.717/1998 e da não …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0807980-75.2017.8.14.0301 BELÉM

fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar... O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IPAMB. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE MANDADO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001094-84.2018.4.04.7123 RS 5001094-84.2018.4.04.7123

. ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. A LEI 9.717/98 EXTRAVASA A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA... DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (ENTENDIMENTO DO STF). FISCALIZAÇÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1856482 SC 2020/0003476-0

UNIVERSITÁRIA. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 9.717 /98. REVISÃO... DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 9.717 /98. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1854721 PR 2019/0381246-3

. MUNICÍPIO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI N. 9.717 /98 E DECRETO 3.788 /01. NORMAS GERAIS.... CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI N. 9.717 /98 E DECRETO 3.788 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1850859 SC 2019/0354522-1

DA LEI 9.717 /98. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA... UNIVERSITÁRIA. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1838803 SC 2019/0279202-9

UNIVERSITÁRIA. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 9.717 /98. REVISÃO DOS HONORÁRIOS... DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 9.…
Termo/Assunto relacionado