Lei 9717/98

Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.188, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

, na Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998, e na Lei 9.796, de 5 de maio de 1999, DECRETA : CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES... as sanções de que trata o art. 7º da Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

o disposto na Lei 9.717 , de 27 de novembro de 1998, e o disposto neste artigo. § 1º O equilíbrio financeiro e atuarial...EMENDA CONSTITUCIONAL 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 Altera o sistema …

DECRETO Nº 10.072, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019

estabelecidas no art. 40 da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 67 do Decreto 7.724, de 16 de maio... transformados, na forma do Anexo II, nos termos do disposto no art. 8º da Lei

DECRETO Nº 10.072, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019

as atribuições estabelecidas no art. 40 da Lei 12.527 , de 18 de novembro de 2011, e no art. 67 do Decreto 7.724 , de 16... transformados, na forma do Anexo II, nos termos do disposto no art. …

LEI Nº 13.876, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

próprios de previdência social de que trata a Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998...LEI 13.876, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto …

LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019

de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855... Médico-Pericial, de que trata a Lei 9.620, de 2 de abril de 1998, …

MENSAGEM Nº 256, DE 18 DE JUNHO DE 2019.

, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998..., inciso IX da Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998, que …

LEI Nº 13.631, DE 1º DE MARÇO DE 2018.

Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento nas Leis…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 801, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei…

Lei nº 6338, de 06 de novembro de 2012.

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - RPPS/RJ, ALTERA A LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termo/Assunto relacionado