Lei 9717/98

Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Previdência Complementar do Servidor Público

RESUMO Pesquisa de natureza qualitativa, baseada em levantamento bibliográfico e documental. Apresenta inicialmente os princípios, regimes e marcos regulatórios da previdência social brasileira. Em…

Previdência complementar do servidor público

Nesse ponto, o regime de previdência complementar diverge do RPPS, no qual basta a edição da lei que irá regrar a relação jurídica previdenciária para que o regime incida com força normativa…
Termo/Assunto relacionado