Lei 9717/98

Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Dias Toffoli afasta medida restritiva aplicada pela União ao Pará

previstas no artigo 7º, da Lei 9.717/1998. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal. ACO... em decorrência de alteração promovida em lei estadual, que prevê a …

Decisão afasta aplicação de medida restritiva por parte da União ao Estado do Pará

de quaisquer sanções previstas no artigo 7º, da Lei 9.717/1998. Leia a íntegra da decisão. Assessoria de Comunicação... medida restritiva em decorrência de alteração promovida em lei estadual, que …

Lei garante pagamento de honorários periciais em causas contra o INSS

dos regimes próprios de previdência social de que trata a Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998..., ao disciplinar matéria análoga e em descompasso ao da Lei 13.846, de 18 de junho de 2019, a …
Diego Carvalho, Advogado
há 5 meses

Lei garante pagamento de honorários periciais em causas contra o INSS

de previdência social de que trata a Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998..., ao disciplinar matéria análoga e em descompasso ao da Lei 13.846, de 18 de junho de 2019, a qual previu..., pois …

Governador do RJ questiona lei federal que impede estados de editarem lei sobre aposentadoria especial de servidores

de Inconstitucionalidade (ADI) 6205, com pedido de medida liminar, contra dispositivo da Lei Federal 9.717/1998 (Lei dos Regimes... com Witzel, a concessão de medida cautelar, para suspender os …
Correio Forense
há 6 meses

Tribunal mantém benefício de pensão por morte a menor de 21 anos sob guarda de ex-servidor público federal

teria sido derrogado pela Lei 9.717/1998. Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa... da Lei 9.717/98, o qual vedou que os regimes próprios da previdência …

DECISÃO: Tribunal mantém benefício de pensão por morte a menor de 21 anos sob guarda de ex-servidor público federal

parte autora teria sido derrogado pela Lei 9.717/1998. Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal João Luiz... pelo art. 5º da Lei 9.717/98, o qual vedou que os regimes próprios da …

DECISÃO: Indevida a concessão de benefício de pensão pela exclusão do militar das fileiras do Exército Brasileiro

(STJ), firmada no sentido de que, com o advento da Lei 9.717/98, que fixou regras gerais para a organização.... Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à …

Presidente afasta impedimento para liberação do certificado de regularidade previdenciária ao Amapá

previstas na lei que dispõe sobre as regras gerais dos regimes próprios dos servidores públicos (Lei 9.717/1998... afastados os poderes conferidos pela União pela Lei 9.717/1998 e, por …

Toffoli afasta restrição para Amapá obter certificado de regularidade previdenciária

(Lei 9.717/1998). "A questão trazida nos autos exige a atuação excepcional da presidência da corte durante o período... que a jurisprudência do STF é no sentido de que a União, ao editar a Lei 9.717
Termo/Assunto relacionado