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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 28 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 28, § 1 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .

Art. 28. O Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado:

§ 1º A decisão judicial a que se refere este artigo deve ser precedida de processo regular, que assegure ampla defesa.

Dermeval Neto

Dermeval Neto -

A Constituição Federal e os Partidos Socialistas e Comunistas
A Constituição Federal e os Partidos Socialistas e Comunistas

Inicialmente, é meritório denotar que o presente artigo, como argumentado em epígrafe, tem como objetivo delimitar-se a fazer uma análise técnico-jurídica (e não política) sobre a ...

Resolução n. 1 - 13 DE FEVEREIRO DE 2017 do TRE-RN

RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO N.º 1, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017 RESOLUÇÃO N.º 1, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017 Divulga a relação dos Juízos Eleitorais competentes para o recebimento das contas dos órgãos

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 14/02/2017

Considerando o disposto na Lei nº 9.096/95 e na Resolução TSE nº 23.464/2015, notadamente, quanto a esta última, a prescrição contida em seu art. 28, §1º, R E S O L V E: Art. 1º. As prestações de

Inteiro Teor. Representação: RP 36322 BRASÍLIA - DF

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO N° 363-22.2016.6.00.0000 - CLASSE 42— BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Relatora originária: Ministra Maria Thereza da Assis Moura

Inteiro Teor. Questão de Ordem em Representação: RP 3632220166000000 BRASÍLIA - DF

a que, em matéria financeira, estão sujeitos os partidos políticos e seus filiados (art. 35 da Lei 9.096 /95). O art. 35... ao relator de ação de cancelamento de partido. Cito a ementa do primeiro: PETIÇÃO. DENÚNCIA. ART. 35 DA LEI 9.096 /1 995... Eleitoral ELEIÇÕES 2014. QUESTÃO DE ORDEM. REPRESENTAÇÃO. APURAÇÃ...

Resolução n. 002 - 25 DE FEVEREIRO DE 2016 do TRE-RN

RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO N.º 002, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016* Divulga a relação dos Juízos Eleitorais competentes para o recebimento das contas dos órgãos partidários municipais e zonais deste Estado, a

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 19/05/2016

EDITAIS ....................................................................................................................................................................................9 04ª ZONA

Resolução n. 002 - 26/02/2016 do TRE-RN

RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO N.º 002, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016* RESOLUÇÃO N.º 002, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016* Divulga a relação dos Juízos Eleitorais competentes para o recebimento das contas dos órgãos

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 26/02/2016

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS ..................................................................................................................................14 ZONAS

Andamento do Processo n. 1019238-37.2014.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - 19/02/2016 do TJSP

Processo 1019238-37.2014.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Rescisão / Resolução - BAOBA EMPREENDIMENTOS LTDA. - CARLOS OMAR GAROFALO - Vistos. baobá empreendimentos ltda interpôs a presente ação

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