Art. 32, § 6 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 32. O incorporador sòmente poderá negociar sôbre unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, os seguintes documentos:
§ 6º Os Oficiais de Registro de Imóveis terão 15 dias para apresentar, por escrito, tôdas as exigências que julgarem necessárias ao arquivamento, e, satisfeitas as referidas exigências, terão o prazo de 15 dias para fornecer certidão, relacionando a documentação apresentada, e devolver, autenticadas, as segundas vias da mencionada documentação, com exceção dos documentos públicos. Em casos de divergência, o Oficial levantará a dúvida segundo as normas processuais aplicáveis.
§ 6º Os Oficiais de Registro de Imóveis terão 15 dias para apresentar, por escrito, tôdas as exigências que julgarem necessárias ao arquivamento, e, satisfeitas as referidas exigências, terão o prazo de 15 dias para fornecer certidão, relacionando a documentação apresentada, e devolver, autenticadas, as segundas vias da mencionada documentação, com exceção dos documentos públicos. Em casos de divergência, o Oficial levantará a dúvida segundo as normas processuais aplicáveis.

Página 50 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Agosto de 2017

DA SILVEIRA, em desfavor do Serviço do 3º Ofício de Justiça de São Gonçalo , alegando, em síntese, que adquiriu, em 06/05/2011, um imóvel no empreendimento denominado Parque dos Bem-te-vis, Arsenal,…

[Modelo] Ação de Suscitação de Dúvida Registral (Inversa)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________ . - Justiça Gratuita x xxxxxx (qualificação), neste ato, representada por seus advogados que esta…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 65784 RN 2010.006578-4

Processo: Julgamento: 14/10/2010 Órgao Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação Cível Nº - Natal/16ª  Vara Cível Apelante:                      R. Rocha Construções e Empreendimentos …