Artigo 107 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 107. O óbito deverá ser anotado, com as remissões recíprocas, nos assentos de casamento e nascimento, e o casamento no deste. (Renumerado do art. 108 pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 1º A emancipação, a interdição e a ausência serão anotadas pela mesma forma, nos assentos de nascimento e casamento, bem como a mudança do nome da mulher, em virtude de casamento, ou sua dissolução, anulação ou desquite.
§ 2° A dissolução e a anulação do casamento e o restabelecimento da sociedade conjugal serão, também, anotadas nos assentos de nascimento dos cônjuges.

Publicação do processo nº 1002336-88.2022.8.26.0292 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0332/2024 Processo 1002336-88.2022.8.26.0292 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência -…

Página 48 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 24 de Maio de 2024

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10(dez) DIAS O MM JUIZ GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA – MAGISTRADO RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA…
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Página 49 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 24 de Maio de 2024

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10(dez) DIAS O MM JUIZ GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA – MAGISTRADO RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA…
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Página 50 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 24 de Maio de 2024

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10(dez) DIAS O MM JUIZ GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA – MAGISTRADO RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA…
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Página 51 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 24 de Maio de 2024

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10(dez) DIAS O MM JUIZ GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA – MAGISTRADO RESPONDENDO PELA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BOA…
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Página 182 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Maio de 2024

permanente, de praticar atos de natureza patrimonial e negocial, conforme art. 4º, inciso III e arts. 1.767 e seguintes do Código Civil. Em conseguinte, nomeio-lhe Curador, para fins de…
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Página 339 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Maio de 2024

Por sua vez, o Código Civil, no art. 1.767, com a redação conferida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, prevê: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou…
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Página 359 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Maio de 2024

Altinho - Vara Única Vara Única da Comarca de Altinho Processo nº XXXXX-25.2022.8.17.2180 Ficam as partes intimadas do inteiro teor da sentença que segue: SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO…
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Página 360 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Maio de 2024

atentando-se ao disposto no (s) artigo 755, §3º, do CPC, e 29, V, 92, 104, e 107, § 1º, da Lei 6015/73 . Se nada mais houver a cumprir, arquivese o processo. Altinho - PE, 07 de março de 2024. Jorge…
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Página 373 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Maio de 2024

Caruaru - 2ª Vara de Família e Registro Civil DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU EDITAL DE INTERDIÇÃO O/A Doutor(a) ISABELLE MOITINHO PINTO Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de…
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