Artigo 107 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 107. O óbito deverá ser anotado, com as remissões recíprocas, nos assentos de casamento e nascimento, e o casamento no deste. (Renumerado do art. 108 pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 1º A emancipação, a interdição e a ausência serão anotadas pela mesma forma, nos assentos de nascimento e casamento, bem como a mudança do nome da mulher, em virtude de casamento, ou sua dissolução, anulação ou desquite.
§ 2° A dissolução e a anulação do casamento e o restabelecimento da sociedade conjugal serão, também, anotadas nos assentos de nascimento dos cônjuges.

Andamento do Processo n. 0002770-31.2020.8.17.2001 - 23/05/2022 do TJPE

PROCESSO Nº: 0002770-31.2020.8.17.2001 REQUERENTE: RICARDO CASSIANO CESAR GUEDES DANTAS, RAIMUNDO CASSIANO CESAR GUEDES DANTAS REQUERIDO: RAIMUNDO CASSIANO DANTAS Edital de Interdição A Dra. Wilka…

Edital de Interdição - 23/05/2022 do TJPE

EDITAL DE INTERDIÇÃO A Doutora RAQUEL TOLEDO FERNANDES RAPOSO Juíza de Direito da 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Caruaru , em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente…

Edital de Interdição - 23/05/2022 do TJPE

EDITAL DE INTERDIÇÃO A Doutora Wilka Pinto Vilela, Juíza de Direito da 5ª Vara de Família e Registro Civil da Capital , em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente edital virem, ou dele…

Andamento do Processo n. 0000294-12.2019.8.17.0560 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/05/2022 do TJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Processo nº: 0000294-12.2019.8.17.0560 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Expediente nº: 2022.0071.000986 Prazo do Edital : Legal Prazo do Edital : Legal O…

Edital de Interdição - 23/05/2022 do TJPE

EDITAL DE INTERDIÇÃO A Doutora Wilka Pinto Vilela, Juíza de Direito da 5ª Vara de Família e Registro Civil da Capital , em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente edital virem, ou dele…

Edital de Interdição - 23/05/2022 do TJPE

EDITAL DE INTERDIÇÃO A Doutora Wilka Pinto Vilela, Juíza de Direito da 5ª Vara de Família e Registro Civil da Capital , em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente edital virem, ou dele…

Edital de Interdição - 23/05/2022 do TJPE

EDITAL DE INTERDIÇÃO A Doutora Wilka Pinto Vilela, Juíza de Direito da 5ª Vara de Família e Registro Civil da Capital , em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente edital virem, ou dele…

Edital de Interdição - 23/05/2022 do TJPE

EDITAL DE INTERDIÇÃO A Doutora Wilka Pinto VilelaJuiz (a) de Direito da 5ª Vara de Família e Registro Civil da Capital, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente edital virem, ou dele…

Edital de Interdição - 23/05/2022 do TJPE

EDITAL DE INTERDIÇÃO O/A Doutor (a) ROSALVO MAIA SOARES Juiz (a) de Direito da 8ª Vara de Família e Registro Civil da Capital, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente edital virem, ou…

Edital de Interdição - 23/05/2022 do TJPE

EDITAL DE INTERDIÇÃO A Doutora Wilka Pinto Vilela, Juíza de Direito da 5ª Vara de Família e Registro Civil da Capital, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente edital virem, ou dele…