Art. 32, § 5 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 32. O incorporador sòmente poderá negociar sôbre unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, os seguintes documentos:
§ 5º A existência de ônus fiscais ou reais, salvo os impeditivos de alienação, não impedem o registro, que será feito com as devidas ressalvas, mencionando-se, em todos os documentos, extraídos do registro, a existência e a extensão dos ônus.
§ 5º A existência de ônus fiscais ou reais, salvo os impeditivos de alienação, não impedem o registro, que será feito com as devidas ressalvas, mencionando-se, em todos os documentos, extraídos do registro, a existência e a extensão dos ônus.

Andamento do Processo n. 0005156-10.2014.8.08.0024 - Apelação - 31/07/2019 do TJES

do disposto no § 5º, do art. 32, da Lei 4.591⁄64, não teria restado comprovada a existência de dano a consumidora... – INCIDÊNCIA DE MULTA DO § 5º do art. 35 da Lei 4.591⁄65 – INOICORRÊNCIA …

Página 23 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 31 de Julho de 2019

inicial. 2. - Nos termos do art. 61, da Lei Complementar n. 234, de 18 de abril de 2002, estabelece que “Compete aos Juízes..., a qual, malgrado envolva massa falida exequente, não tem matéria …

Página 1172 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Junho de 2019

alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 32, § 5º, da Lei n. 4.591/64, defendendo a executoriedade... de Justiça Gaúcho fazendo menção clara de que para a executividade do art. …

Página 1173 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Junho de 2019

quando se sepulta a executividade e a finalidade da punição determinada pelo §5, do art. 32 da Lei 4.591/64, tendo em vista... dessa multa é que ela é inerente e está implícita, nos termos da Lei, …

Página 559 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2018

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º. APLICABILIDADE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. FALTA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO. CARÊNCIA DA AÇÃO. COMPETÊNCIA FEDERAL…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 00081457420168050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA RELATÓRIO Classe : Agravo de Instrumento n.º…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70068658376 RS

MAA Nº 70068658376 (Nº CNJ: 0076031-95.2016.8.21.7000) 2016/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. LIQUIDAÇÃO DO…

Andamento do Processo n. 0016160-65.2010.4.03.6100 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 29/04/2016 do TRF-3

00012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016160-65.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.016160-9/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW EMBARGANTE : JOSE LUIZ DE JESUS CELLA ADVOGADO…

Página 272 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Abril de 2016

Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, estejampresentes os pressupostos legais de cabimento. Pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margemà…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0016160-65.2010.4.03.6100 SP 0016160-65.2010.4.03.6100

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º. APLICABILIDADE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. FALTA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO. CARÊNCIA DA AÇÃO. COMPETÊNCIA FEDERAL …