Inciso III do Artigo 83 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:
III - promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-65.2016.5.15.0043

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMMGD/per/mas/dsc A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /17. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-65.2016.5.15.0043

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /17. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. …

Petição Inicial - TRT02 - Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência - Acpciv - de Ministério Público do Trabalho contra Municipio de Sao Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ___a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO , inscrito no CNPJ/MF sob o…

Andamento do Processo n. 0100458-61.2020.5.01.0522 - ACPCiv - 05/08/2022 do TRT-1

Processo Nº ACPCiv-0100458-61.2020.5.01.0522 RECLAMANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECLAMADO DEVOC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO ALOIZIO PEREZ(OAB: 60778/RJ) PERITO MARISA DE SOUSA E SILVA…

Página 5980 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 5 de Agosto de 2022

Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Inviável a possibilidade conciliatória vieram os autos conclusos para prolação da sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO…

Petição (Outras) - TRT03 - Ação Rescisão Indireta - Atsum - contra EKO Florestal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE UBERABA - Minas Gerais . AUTOS N°: RTSum AUTOR: RÉ: EKO FLORESTAL E TRANSPORTES LTDA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO , pelo…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-76.2021.5.03.0016 MG XXXXX-76.2021.5.03.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº XXXXX-76.2021.5.03.0016 (ROT) RECORRENTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. RECORRIDO: MINISTÉRIO…

Petição Inicial - TRT03 - Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Antecipada - Atord - contra MRS Logistica

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DA __ VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO , com sede em Belo Horizonte - MG,…

Petição Inicial - TRT05 - Ação Civil Pública com Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente - Acpciv - de Ministério Público do Trabalho contra Vibra Energia

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DO TRABALHO DA VARA DE SALVADOR - BAHIA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO , pela Procuradora Regional do Trabalho infra-assinada, no desempenho de suas…

Andamento do Processo n. 0011860-65.2016.5.15.0043 - RR - 04/08/2022 do TST

Processo Nº RR-0011860-65.2016.5.15.0043 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Recorrente(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Procurador Dr. Renata…