Art. 32, § 4 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 32. O incorporador sòmente poderá negociar sôbre unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, os seguintes documentos:
§ 4º O Registro de Imóveis dará certidão ou fornecerá, a quem o solicitar, cópia fotostática, heliográfica, termofax, microfilmagem ou outra equivalente, dos documentos especificados neste artigo, ou autenticará cópia apresentada pela parte interessada.
§ 4º O Registro de Imóveis dará certidão ou fornecerá, a quem o solicitar, cópia fotostática, heliográfica, termofax, microfilmagem ou outra equivalente, dos documentos especificados neste artigo, ou autenticará cópia apresentada pela parte interessada.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 821567 SP 2015/0286491-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 821.567 - SP (2015/0286491-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : FABIO HISATUNA FURUYA AGRAVANTE : HATSUE MORIMOTO FURUYA ADVOGADO : JOSÉ VILMAR DA …

Andamento do Processo n. 2015.01.1.091840-2 - Procedimento Ordinario - 09/09/2015 do TJDF

Nº 2015.01.1.091840-2 - Procedimento Ordinario - A: KENYA PACINE LEDO. Adv (s).: DF015799 - Expedito Barbosa Júnior. R: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL LT. Adv (s).: Nao…

Página 572 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Setembro de 2015

Intime-se o autor para se manifestar em réplica, no prazo de 10 (dez) dias. Brasília - DF, quinta-feira, 03/09/2015 às 18h07. Wagner Pessoa Vieira,Juiz de Direito . Nº 2009.01.1.173521-5 - Execucao -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00549482120128260405 SP 0054948-21.2012.8.26.0405

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2014.0000830189 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº…

Página 516 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Março de 2013

HABITACIONAIS S/C LTDA. A ré em questão tem efetiva participação no empreendimento frustrado, já que tem por objetivo prestar serviços técnicos de assessoria e planejamento de empreendimentos…