Inciso II do Artigo 83 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:
II - manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção;

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00010224620145010262 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Edith Maria Correa Tourinho Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o. andar - Gabinete 33 Castelo RIO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010964-34.2020.5.15.0123 0010964-34.2020.5.15.0123

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 8ª Câmara Identificação PROCESSO N.: 0010964-34.2020.5.15.0123 - ROT - 4ª TURMA - 8ª CÂMARA RECORRENTE(S): MUNICIPIO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020337-06.2020.5.04.0282

Acórdão: 0020337-06.2020.5.04.0282 (ROT) Redator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS Órgão julgador: 3ª Turma Data: 12/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Página 57 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 60, DE 10 DE MAIO DE 2021 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XIII, alínea c, da Lei Complementar nº 75, de 20 de…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01001698020195010032 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100169-80.2019.5.01.0032 (ROT) RECORRENTE: VANUSSA APARICIO DE OLIVEIRA RECORRIDA: SOUL ORG PRODUTOS NATURAIS E ORGÂNICOS LTDA RELATORA: MARISE COSTA RODRIGUES RECURSO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição : AI 01004226520195010421 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100422-65.2019.5.01.0421 (AIAP) AGRAVANTE: TARGA S.A. AGRAVADOS: ADRIANO DE SOUZA ELEUTERIO, INDÚSTRIA FRONTINENSE DE LATEX S.A., ROBISA INDUST. E COMER. MATERIAL…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01010353620195010017 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101035-36.2019.5.01.0017 (RORSum) RECORRENTE: ANGELS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA RECORRIDO: WALDIR MARTINS RELATORA: MARISE COSTA RODRIGUES RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009226020195010283 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100922-60.2019.5.01.0283 (ROT) RECORRENTES: CARLOS MAGNO DO ROSARIO PEIXOTO e MONITORE SEGURANÇA PATRIMONIAL S/A RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: MARISE COSTA RODRIGUES…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01000285220205010056 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100028-52.2020.5.01.0056 (AP) AGRAVANTE: CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES AGRAVADO: RICARDO HENRIQUE COSTA DA SILVA RELATORA: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010370-21.2020.5.03.0069 MG 0010370-21.2020.5.03.0069

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO Nº 0010370-21.2020.5.03.0069 (ROT) RECORRENTES: 1) REGINALDO FAGUNDES DA SILVA 2) MINERAÇAO SERRAS DO OESTE…