Art. 83, inc. II do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:
II - manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10948620185220107

, parágrafo único , e LC 75 , art. 83 , II e VII ). É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Recurso cabível e tempestivo (Id... DO TRABALHO. O caso dos autos envolve contratação de trabalhadora sem …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1018473520165010033

a falta de interesse público na matéria (art. 83 , II , da Lei Complementar 75 /1993). É o relatório . V O T O 1... do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00003420820195190061 0000342-08.2019.5.19.0061

do Trabalho, conforme preconizam os arts. 83, II e XIII, da Lei Complementar n.º 75/1993, 179, I, do CPC, 43, I, do Regimento... - RECURSO ORDINÁRIO RECORRIDO: JAILSON SOARES DE FRANCA CUSTOS …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00006051420135040305

e art. 83, incisos II, VII e XIII, da Lei Complementar 75/93 (ID. cc69756). Tratando-se de agravo de petição..., observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.460/96). (grifo …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00205792720155040124

, da Constituição Federal e 83, incisos II, VII e XIII, da Lei Complementar 75/1993. É o relatório. FUNDAMENTAÇAO AGRAVO.... Requer lhes sejam estendidos os benefícios do artigo 1º-F da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00211332320145040018

ou em qualquer outra fase processual, nos termos dos artigos 127 e 129, inciso IX, da Constituição Federal e artigo 83, incisos II... da Lei 12.101/2009. Entendeu o Excelso Tribunal, em síntese, …

Andamento do Processo n. 0002704-28.2016.5.06.0391 - AIRO - 22/05/2020 do TRT-6

verbalmente ou pedir vista regimental, se necessário, por ocasião da sessão de julgamento, nos termos do art. 83, incisos... II, XIII e VII, da Lei Complementar 75/93. É o relatório. VOTO: Pretende …

Andamento do Processo n. 0002704-28.2016.5.06.0391 - AIRO - 22/05/2020 do TRT-6

de julgamento, nos termos do art. 83, incisos II, XIII e VII, da Lei Complementar 75/93. É o relatório. VOTO: Pretende... dos presentes autos ao d. Ministério Público do Trabalho, em face do …

Página 25 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 22 de Maio de 2020

e 129, CPC/2015, art. 178, parágrafo único, e LC 75, art. 83, II e VII), todavia, porventura entenda o MPT necessária..., fica ressalvada a oportunidade de intervenção ulterior, na sessão de …

Página 54 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 22 de Maio de 2020

, arts. 127 e129, CPC/2015, art. 178, parágrafo único, e LC 75, art. 83, II e VII). Todavia, fica ressalvada... e VII, da Lei Complementar 75, de 20/05/1993. É o relatório. V O T O …