Inciso II do Artigo 83 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:
II - manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção;

Manifestação - TRT08 - Ação Armazenamento de Líquido Inflamável - Acc - de Sind Trab EXT Ferro MET BAS Maraba Curionop Parauapebas contra Vale

https://www.prt8.mpt.mp.br/ EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS/PA Processo n° Autor: Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Extração…

Manifestação - TRT08 - Ação Armazenamento de Líquido Inflamável - Rot - de Vale contra Sind Trab EXT Ferro MET BAS Maraba Curionop Parauapebas

https://www.prt8.mpt.mp.br/ EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS/PA Processo n° Autor: Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Extração…

Página 252 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 28 de Junho de 2022

(O relatório é da lavra do Exmo. Des. Relator) "Trata-se de recurso ordinário interposto pela autora, contra a sentença da lavra do MM. Juiz do Trabalho Titular da Vara do Trabalho de Naviraí-MS,…

Recurso - TRT24 - Ação Rescisão Indireta - Atord - contra Vyga - Prestadora de Servicos de Conservacao e Asseio e Fundacao Servicos de Saude de Mato Grosso do Sul-Saude-Ms

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR AP AGRAVANTE : FUNDACAO SERVICOS DE SAUDE DE MATO GROSSO DO SULSAUDE- MS AGRAVADO : E OUTROS (2) ORIGEM : 6a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE/MS…

Documentos diversos - TRT10 - Ação Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - Atord - contra Caixa Economica Federal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DO TRABALHO DA 5a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF Processo: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF , entidade fechada de previdência privada, inscrita no…

Petição Inicial - TRT16 - Ação Reclamação Trabalhista - Ação de Cumprimento c/c com Obrigação de Fazer e não Fazer - Acum - de Sindicato dos Trabalhadores Em Telecomunicacoes do Maranhao - Sinttel - MA contra Elo Contact Center Servicos e TIM Celular

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) da 02a Vara do Trabalho de São Luís - MA. Distribuição por dependência ao processo 001XXXX-87.2020.5.16.0002. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM…

Petição - TRT02 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Atord - contra CDN Comunicacao Corporativa

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA 18a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP RTOrd RECLAMANTES: ESPÓLIO DE , , RECLAMADO: CDN COMUNICACAO CORPORATIVA LTDA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO -…

Manifestação - TRT01 - Ação Multa do Artigo 477 da Clt - Acpciv - de Associacao dos Contratados, EX - Contratados e Prestadores de Servicos Em Furnas Centrais Eletricas contra Nova Rio Servicos Gerais e Furnas-Centrais Eletricas

Fls.: 2 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 59a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ACPCIV…

Manifestação - TRT03 - Ação Indenização por Dano Moral - Atord - contra Alcance Eletro Instaladora e Bradesco Vida e Previdencia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES / MG. AUTOS N°: ATOrd Autores: e outros Réus: ALCANCE ELETRO INSTALADORA LTDA - EPP e outros. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO…

Andamento do Processo n. 000XXXX-18.2021.5.22.0002 - AP - 27/06/2022 do TRT-22

Processo Nº AP-000XXXX-18.2021.5.22.0002 Relator FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA AGRAVANTE FRANCISCO DAS CHAGAS FURTADO ADVOGADO RENATO COELHO DE FARIAS (OAB: 3596/PI) AGRAVADO FUNDACAO MUNICIPAL DE…