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17 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 83 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Art. 83, inc. II do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .

Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:

II - manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104865220185150040 0010486-52.2018.5.15.0040

de julgamento ou em qualquer outra fase do processo (art. 83, incisos II e VII, da Lei Complementar n. 75/93). É... da proporcionalidade e razoabilidade pela oneração dos cofres públicos pela condenação, visto que, a teor do artigo 134... A reclamante pleiteia a majoração dos honorários de sucumbência com fulcro no ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112216320185150015 0011221-63.2018.5.15.0015

ou em qualquer outra fase do processo (art. 83, incisos II e VII, da Lei Complementar n. 75/93). É, em síntese, o relatório... os efeitos da Instrução Normativa n.º 3/93, II, "c", do C.TST, mantido o valor da condenação arbitrado na origem. Cabeçalho.... Desembargadora Eleonora Bordini Coca, substituída pelo Exmo. Sr....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107834120175150122 0010783-41.2017.5.15.0122

, incisos II e VII, da Lei Complementar n. 75/93). É, em síntese, o relatório. Fundamentação VOTO Conheço de ambos os recursos... nos artigos 58, inciso III e 67, ambos da Lei n° 8.666/93. Em minhas relatorias tenho entendido que a efetiva fiscalização é... obrigação do tomador (art. 66 da Lei 8666/93), assim como o...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113678420175150033 0011367-84.2017.5.15.0033

-se a possibilidade de ulteriores manifestações em sessão de julgamento ou em qualquer outra fase do processo (art. 83, incisos II e VII..., da Lei Complementar n. 75/93). É, em síntese, o relatório. Fundamentação VOTO Considerando o valor da condenação (R... e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104938420185150059 0010493-84.2018.5.15.0059

, incisos II e VII da Lei Complementar n. 75/93). É, em síntese, o relatório. Fundamentação VOTO Conheço do recurso, eis..., nos termos do inciso II do art. 3o, da Lei Municipal n. 5.551/13, conforme razões de fls. 170/175 Isenta do recolhimento... o seu artigo primeiro, nos seguintes termos: "Art. 1o - Fica estabeleci...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101716320185150124 0010171-63.2018.5.15.0124

do processo (art. 83, incisos II e VII da Lei Complementar n. 75/93). É, em síntese, o relatório. Fundamentação VOTO... assiste razão ao recorrente. A Lei 11.738/2008 veio regulamentar a alínea "e", do inciso II, do caput do art. 60, do Ato... DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇAO BÁSICA. LEI 11.738/2...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 122422320175150108 0012242-23.2017.5.15.0108

(art. 83 , incisos II e VII da Lei Complementar n. 75 /93). É, em síntese, o relatório. Fundamentação VOTO Não conheço... líquido da condenação, nos termos da fundamentação. Para os efeitos da Instrução Normativa n.º 3/93, II, c, do C... arbitrado à condenação (R$100.000,00) seja superior àquele previsto no art. 496 ,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114037120185150040 0011403-71.2018.5.15.0040

manifestações em sessão de julgamento ou em qualquer outra fase do processo (art. 83, incisos II e VII, da Lei Complementar n.... Fica revogada a Lei 2.876, de 30 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.... 75/93). Fundamentação VOTO Considerando o valor da condenação (R$ ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 129118820175150007 0012911-88.2017.5.15.0007

de julgamento ou em qualquer outra fase do processo (art. 83, incisos II e VII, da Lei Complementar n. 75/93). É... da Instrução Normativa n.º 3/93, II, "d", do C.TST, rearbitrado o valor da condenação em R$ 5.000,00. Custas... que: "Em 01 de maio de 2012 a autora realizou a opção pelo regime estatutário nos termos da...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 107646320155010035 RJ

do acórdão ID dd95af2. forma do art. 83, II, da Lei Complementar 75/93 e Ofício PRT/GAB 737/2018. Éo relatório... na tese jurídica 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data... DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0010764-63.2015.5.01.0035 (RO) RECORRENTE: ...

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