Art. 83, inc. II do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93

, parágrafo único , e LC nº 75 , art. 83 , II e VII ). É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Recurso cabível e tempestivo (Id... DO TRABALHO. O caso dos autos envolve contratação de trabalhadora sem …

a falta de interesse público na matéria (art. 83 , II , da Lei Complementar nº 75 /1993). É o relatório . V O T O 1... do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº …

do Trabalho, conforme preconizam os arts. 83, II e XIII, da Lei Complementar n.º 75/1993, 179, I, do CPC, 43, I, do Regimento... - RECURSO ORDINÁRIO RECORRIDO: JAILSON SOARES DE FRANCA CUSTOS …

e art. 83, incisos II, VII e XIII, da Lei Complementar nº 75/93 (ID. cc69756). Tratando-se de agravo de petição..., observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). (grifo …

, da Constituição Federal e 83, incisos II, VII e XIII, da Lei Complementar nº 75/1993. É o relatório. FUNDAMENTAÇAO AGRAVO.... Requer lhes sejam estendidos os benefícios do artigo 1º-F da Lei nº …

ou em qualquer outra fase processual, nos termos dos artigos 127 e 129, inciso IX, da Constituição Federal e artigo 83, incisos II... da Lei nº 12.101/2009. Entendeu o Excelso Tribunal, em síntese, …

verbalmente ou pedir vista regimental, se necessário, por ocasião da sessão de julgamento, nos termos do art. 83, incisos... II, XIII e VII, da Lei Complementar 75/93. É o relatório. VOTO: Pretende …

de julgamento, nos termos do art. 83, incisos II, XIII e VII, da Lei Complementar 75/93. É o relatório. VOTO: Pretende... dos presentes autos ao d. Ministério Público do Trabalho, em face do …

e 129, CPC/2015, art. 178, parágrafo único, e LC nº 75, art. 83, II e VII), todavia, porventura entenda o MPT necessária..., fica ressalvada a oportunidade de intervenção ulterior, na sessão de …

, arts. 127 e129, CPC/2015, art. 178, parágrafo único, e LC nº 75, art. 83, II e VII). Todavia, fica ressalvada... e VII, da Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993. É o relatório. V O T O …