Inciso II do Artigo 83 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:
II - manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção;

Andamento do Processo n. 0011437-05.2020.5.15.0031 - ConPag - 22/01/2021 do TRT-15

, 178, II, do CPC e 83, II e V, da Lei Complementar 75/93. Intimem-se. AVARE/SP, 07 de dezembro de 2020. CARMEN LUCIA COUTO TAUBE Juiz(íza) do Trabalho Vara do Trabalho de Avaré....M.P.S. CUSTOS …

Andamento do Processo n. 0010011-60.2021.5.15.0115 - ACC - 22/01/2021 do TRT-15

/85, art. 92 da Lei 8.078/90 e art. 83, inciso II, da Lei Complementar 75/1993. Assim, inclua-se o Ministério Público..., nos termos do art. 6º, § 5º, do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT 006, de 04 …

Página 9514 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021

, do CPC e 83, II e V, da Lei Complementar 75/93. Intimem-se. AVARE/SP, 07 de dezembro de 2020. CARMEN LUCIA COUTO TAUBE... interesses de menor, cadastre-se o Parquet Trabalhista na qualidade de …

Página 16381 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021

, inciso II , da Lei Complementar 75 /1993. Assim, inclua-se o Ministério Público do Trabalho PTM de Presidente...) do Trabalho PDSS Processo ACPCiv-0011683-74.2019.5.15.0115 AUTOR MINISTÉRIO PÚB…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0001086-50.2019.5.20.0004

, evitando-se, assim, a violação ao quanto preconizado no Artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, bem como do art. 1° - F... ou eventual pedido de vista em sessão de julgamento, se …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000557-04.2019.5.20.0013

manifestação ou eventual pedido de vista em sessão de julgamento, se necessário, tudo nos termos do disposto no art. 83, II..., VII, XII e XIII, da Lei Complementar 75/93 .". FUNDAMENTAÇAO …

Andamento do Processo n. 0010014-80.2020.5.03.0148 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-3

Público do Trabalho, nos termos do art. 83 , II e V , da LC 75 /93, art. 178 , II , do CPC . Assim, a fim de se evitar...Andamento do Processo n. 0010014-80.2020.5.03.0148 - ATOrd - 21/01/2021 do …

Andamento do Processo n. 0010014-80.2020.5.03.0148 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-3

do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 , II e V , da LC 75 /93, art. 178 , II , do CPC . Assim, a fim...Andamento do Processo n. 0010014-80.2020.5.03.0148 - ATOrd - 21/01/2021 do …

Andamento do Processo n. 0010956-65.2020.5.15.0088 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

de julgamento, ou em qualquer outra fase do processo, com fulcro no art. 127 da CF e artigos 1º e 83, inc. II, VII... e XIII, da LC 75/93 (Id. B5f13db). Considerando o valor da condenação (R$ …

Andamento do Processo n. 0010245-07.2020.5.15.0041 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

, a possibilidade de manifestar-se em sessão de julgamento ou em qualquer outra fase do processo, conforme previsto no art. 83, II... HIGINO DE MEIRA(OAB: 266811/SP) CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO