Inciso II do Artigo 83 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:
II - manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção;

Atraso no pagamento de acordo trabalhista gera pagamento em dobro

A legislação trabalhista brasileira, mesmo com as últimas reformas, ainda é rigorosa quando o assunto é proteger os direitos do trabalhador, a despeito dos legisladores terem imposto alterações que…

O que é colusão?

A palavra conluio deriva do latim colludium , de cum e ludus . De Plácido e Silva define conluio com o sentido de com jogo. E, na linguagem jurídica, tem, mais ou menos, esta significação, pois que…