Inciso II do Artigo 83 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:
II - manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção;

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 169-38.2012.5.05.0022

Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA Procurador:Dr. Rafael Abijaodi Lopes de Vasconcellos Embargado : ANDRÉ BATISTA DA ENCARNAÇAO Advogado :Dr. Paulo de Tarso Carvalho Santos Embargada :…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 39400-32.2003.5.16.0006

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Recorrente : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 16ª REGIAO Procuradora : Dra. Eliane Araque dos Santos Procuradora : Dra. Virgínia de Azevedo Neves Saldanha Recorrida : FUNDAÇAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020506-94.2019.5.04.0292

Acórdão: 0020506-94.2019.5.04.0292 (ROT) Redator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA Órgão julgador: 8ª Turma Data: 03/08/2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1000912-62.2015.5.02.0231 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO n.º 1000912-62.2015.5.02.0231 (RO) RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Mandado de Segurança Cível : MSCiv 1000509-78.2013.5.02.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1000509-78.2013.5.02.0000 (MS) IMPETRANTE: ISIDORO ANTONIO LOPES FILHO IMPETRADO: JUIZ(A) DA…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1002190-36.2013.5.02.0242 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 12ª Turma IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1002190-36.2013.5.02.0242 ORIGEM: 02ª VT DE COTIA RECURSO ORDINÁRIO- PJ-e…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000264-82.2019.5.02.0315 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 11ª Turma IDENTIFICAÇAO viii PROCESSO TRT/SP Nº 1000264-82.2019.5.02.0315 RECURSO ORDINÁRIO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0000854-73.2017.5.06.0141

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0000854-73.2017.5.06.0141 (EDRO) ÓRGAO JULGADOR: SEGUNDA…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição : AP 0000951-50.2017.5.06.0181

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0000951-50.2017.5.06.0181 (AP) AGRAVANTE: AMBEV S.A.

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000250-09.2019.5.06.0282

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0000250-09.2019.5.06.0282 (ROT) RELATOR: FÁBIO ANDRÉ DE…