de manifestações futuras se entendê-las necessárias (artigo 83, incisos II e XII, da LC nº 75/93), pela divisão do montante apurado em cotas iguais entre os descendentes e companheiro, bem como pela…
Inciso II do Artigo 83 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993
Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:
II - manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção;
Página 2593 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Março de 2021
dolo ou culpa do agente, à exceção das hipóteses em que se configuram a responsabilidade objetiva do empregador. "In casu", não restou demonstrado que o reclamado tenha cometido qualquer ato com o…
Página 12447 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Março de 2021
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 074436d proferida nos autos. DECISÃO Pressupostos extrínsecos: O recurso interposto pelo(a) reclamante é…
Página 5049 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Março de 2021
Corte Superior, conheço do agravo de instrumento, e, no mérito, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EVANDRO VALADÃO…
Página 6383 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Março de 2021
AUTOR B.D.S.O. ADVOGADO JOSE VENDELINO SANTOS(OAB: 81308/MG) AUTOR UENDER MACANERO ADVOGADO JOSE VENDELINO SANTOS(OAB: 81308/MG) AUTOR L.G.D.S.M. ADVOGADO JOSE VENDELINO SANTOS(OAB: 81308/MG) RÉU…
Página 1795 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 26 de Fevereiro de 2021
III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. "…
Página 14463 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Fevereiro de 2021
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eabc4e7 proferida nos autos. SENTENÇA Regularize-se o fluxo processual. RIBEIRAO PRETO/SP, 25 de fevereiro de 2021. JOSE ANTONIO RIBEIRO DE…
Página 14464 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Fevereiro de 2021
do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e, ainda, o deslocamento do Coordenador do JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE RIBEIRÃO PRETO até a Vara do Trabalho de origem, adoto, para maior…
Página 984 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 24 de Fevereiro de 2021
do art. 83 , inciso II , da Lei Complementar nº 75 /1993. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO... apresentou a contraminuta de fls. 261-266. Dispensada a emissão de …
Página 988 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 24 de Fevereiro de 2021
do art. 83 , inciso II , da Lei Complementar nº 75 /1993. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO... apresentou a contraminuta de fls. 261-266. Dispensada a emissão de …