Inciso II do Artigo 83 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:
II - manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção;

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010287-40.2020.5.15.0014 0010287-40.2020.5.15.0014

O recorrente não se conforma com a r. sentença, que julgou a ação trabalhista procedente em parte. Recorre quanto à responsabilidade solidária/subsidiária do terceiro reclamado, multa do art. 467 da …

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0002622-50.2016.5.11.0005

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMISSAO em MASSA. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. no âmbito da Justiça do Trabalho, o art. 83, …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Agravo de Instrumento Em Agravo de Petição : AI 0000255-09.2017.5.07.0012 CE

ministerial, na forma do art. 83 , inciso II , da Lei Complementar 75 /1993.FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADE Agravo... Especializada II 23/02/2021 - 23/2/2021 GEIZA ANDREA GONCALVES LEAO. CAIXA …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01013973820185010481 RJ

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário em que são partes: DIEGO ZUMPICHIATTI FOGACA e SIT MACAE TRANSPORTES S/A , como Recorrentes e Recorridos. Inconformadas com a …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Agravo de Petição : AP 0258000-36.1998.5.07.0009 CE

, inciso II, da Lei Complementar 75/1993.FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADE Agravo de petição cabível na forma do art. 897... da espécie, em face da inexistência de interesse público que justifique a …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011195-06.2019.5.03.0099 MG 0011195-06.2019.5.03.0099

do art. 5º, § 1º, da Lei 7347/85, art. 92 da Lei 8.078/90 e dos arts. 176, 178 e 179, incisos I e II, do CPC, artigos 6º, inciso XV e 83, Inciso II, da LC 75/93.... DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLIC…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1389-46.2015.5.10.0016

inciso II, do artigo 83, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993 (Estatuto do Ministério Público da União... o interesse público inserto no inciso II, do artigo 83, da Lei Complementar 7…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 0066100-26.2009.5.02.0038 SP

Complementar 75 /93, havendo, na hipótese em exame, a obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público do Trabalho, máxime... de origem comum. Dessa maneira, devem ser observados os artigos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10408-67.2017.5.15.0113

de julgamento ou em qualquer outra fase do processo (art. 83, incisos II e VII da Lei Complementar n. 75/93). É, em síntese... aos artigos 37, incisos II e XXI, da Constituição e 116 da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 559-72.2019.5.06.0171

de julgamento, nos termos do art. 83, II, XIII e VII, da LC 75/93. É o relatório. FUNDAMENTAÇAO MÉRITO De modo algum é possível... publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). …