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22 de julho de 2019
Parágrafo 5 Artigo 31 da Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Art. 31, § 5 da Lei 9636/98

Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Art. 31. Mediante ato do Poder Executivo e a seu critério, poderá ser autorizada a doação de bens imóveis de domínio da União, observado o disposto no art. 23 desta Lei, a: (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

§ 5o Nas hipóteses de que tratam os incisos III a V do caput deste artigo, o beneficiário final pessoa física deve atender aos seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

I - possuir renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) salários mínimos; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

II - não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50163308320164047208 SC 5016330-83.2016.4.04.7208

urbano ou rural, com base no art. 31 , § 5º , da Lei n. 9.636 , de 15 de maio de 1998; III - proceder ao registro... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26..., Desembargadora Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50173934620164047208 SC 5017393-46.2016.4.04.7208

proprietários de outro imóvel urbano ou rural, com base no art. 31 , § 5º , da Lei n. 9.636 , de 15 de maio de 1998; III.... A Lei n. 2.628/2015 do Município de Tijucas, por intermédio do parágrafo único do seu artigo 2º autoriza o Chefe do Poder... Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 d...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2018

previstos no § 5º do art. 31 da Lei 9.636 , de 1998... o disposto na Lei 11.483 , de 31 de maio de 2007, DECRETA: Art. 1º O Decreto 7.929 , de 18 de fevereiro de 2013, passa... as exigências na forma prevista na Lei 13.465 , de 2017, e neste Decreto."(NR) "Art. 44...

DECRETO Nº 9.597, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018

, desde que preenchidos os requisitos previstos no § 5º do art. 31 da Lei 9.636, de 1998... e na Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, DECRETA: Art. 1º O Decreto 9.310, de 15 de março de 2018, passa a vigorar... confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 13.465, de...

Pg. 130. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2018

Art.3º A Comissão será designada por meio de ato específico, do Presidente do ICMBio, sendo composta por um membro titular e um suplente de cada uma das seguintes unidades organizacionais do ICMBio:

Pg. 45. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/08/2018

PORTARIA Nº 7.643, DE 6 DE AGOSTO DE 2018 O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º,

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/07/2018

dos beneficiários finais, ambos prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, a partir da análise de conveniência e oportunidade administrativa. Art. 4º É vedada a alienação dos imóveis recebidos em

Pg. 146. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/07/2018

na margem do Rio Amazonas, com coordenadas planas UTM de E=731.481,43m e N=9.764.610,80m, deste, atravessando o canal do Rio Amazonas, com uma distância de 5.998,29m chega-se ao V-20, cravado na

Pg. 123. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2018

III - não transferir o domínio, a qualquer título e em qualquer tempo, sobre as áreas comuns destinadas à implantação de espaço de lazer e de proteção ambiental; e IV - promover a alienação onerosa

Pg. 122. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2018

05 - Defesa Nacional 122- Administração Geral 103.454 103.454 103.454 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 103.454

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