Art. 32, § 3 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 32. O incorporador sòmente poderá negociar sôbre unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, os seguintes documentos:
§ 3º O número do registro referido no § 1º, bem como a indicação do cartório competente, constará, obrigatòriamente, dos anúncios, impressos, publicações, propostas, contratos, preliminares ou definitivos, referentes à incorporação, salvo dos anúncios "classificados".
§ 3º O número do registro referido no § 1º, bem como a indicação do cartório competente, constará, obrigatòriamente, dos anúncios, impressos, publicações, propostas, contratos, preliminares ou definitivos, referentes à incorporação, salvo dos anúncios "classificados".

Página 5847 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

-se, de passagem, tratar-se de propaganda enganosa, nos termos do § 3º do art. 32 da Lei 4.591/64 c/c § 3º do art. 37... autônomas), mesmo sem ter arquivado no Cartório de Registro de Imóveis os …

Página 3277 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2019

-se de propaganda enganosa, nos termos do § 3º do art. 32 da Lei 4.591/64 c/c § 3º do art. 37 do Código de Defesa...Pg. 3277. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Página 12692 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Agosto de 2019

estavam à venda. Diga-se, de passagem, tratar-se de propaganda enganosa, nos termos do § 3º do art. 32 da Lei 4.591/64 c... art. 32 da Lei 4.591/1964. Nota-se, pela análise do feito e de …

Página 3065 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Agosto de 2019

, tratar-se de propaganda enganosa, nos termos do § 3º do art. 32 da Lei 4.591/64 c/c § 3º do art. 37 do Código 4... no Cartório de Registro de Imóveis os documentos descritos no art. 32 da Lei

Página 2940 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2019

da Lei 4.591/64 c/c § 3º do art. 37 do Código de Defesa do Consumidor. A associação civil sem fins lucrativos, não... os documentos descritos no art. 32, da Lei n. 4.591/1964. Nota-se, pela …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00170765420138080011

o disposto no art. 32, § 3º, da Lei n.º 4.591/64, daí porque ajuizou a presente Ação de Resolução Contratual, formulando... por objeto o apartamento n.º 104, Bloco-B, do empreendimento denominado “C…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00114009520108240008 Blumenau 0011400-95.2010.8.24.0008

de registro da incorporação, violando norma contida no artigo 32, § 3º, da Lei n. 4.591/64. Defendeu a necessidade de adequação... de Santa Catarina (Lei 15.694/11), em conformidade com o art. …

Página 408 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Março de 2019

DA INCORPORAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PUBLICIDADE E NEGOCIAÇÃO PROIBIDA. EXEGESE DO ART. 32, § 3º, DA LEI N. 4.591/64. DECISÃO..., É DEVEDOR DOS HONORÁRIOS E CREDOR DO PRINCIPAL. CABÍVEL A …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40112778820188240900 Itajaí 4011277-88.2018.8.24.0900

DA INCORPORAÇAO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PUBLICIDADE E NEGOCIAÇAO PROIBIDA. EXEGESE DO ART. 32, § 3º, DA LEI N. 4.591/64... de origem. Quanto à publicidade, em também proibida na origem, o art. 32, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4011277-88.2018.8.24.0900 Itajaí 4011277-88.2018.8.24.0900

. PUBLICIDADE E NEGOCIAÇÃO PROIBIDA. EXEGESE DO ART. 32, § 3º, DA LEI N. 4.591/64. DECISÃO DE ORIGEM ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO..... PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. EXEGESE DO ART. 225 DA CF. …