Inciso I do Artigo 83 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:
I - promover as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas;

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000719-98.2020.5.23.0071 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 1ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000719-98.2020.5.23.0071 (ROT) RECORRENTE: PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000719-98.2020.5.23.0071 MT

RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DISPENSA EM MASSA DE EMPREGADOS. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. CELEBRAÇÃO DE TAC. LEGITIMIDADE DO MPT. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FIRMADAS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL …

Petição - Ação Sobreaviso

13/05/2015 Número: 0000364-14.2015.5.14.0007 Classe: CAUTELAR INOMINADA - Relator: JOBEL AMORIM DAS VIRGENS FILHO Valor da causa (R$): 10.000.000,00 Partes Tipo Nome REQUERIDO SINDICATO DAS EMPRESAS…

Petição - Ação Correção Monetária de Brf

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE DOURADOS, MATO GROSSO DO SUL. Processo: Reclamante: Reclamada: BRF S.A. BRF S.A., já qualificada nos autos, vem respeitosamente perante…

Petição - Ação Nulidade

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DO MM 57a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO ACP O - PRT 1a REGIÃO , pela Procuradora do Trabalho infra-assinada, nos autos da Ação Civil Pública em epígrafe,…

Petição - Ação Décimo Terceiro Salário

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DO MM 57a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO ACP O - PRT 1a REGIÃO , pela Procuradora do Trabalho infra-assinada, nos autos da Ação Civil Pública em epígrafe,…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO-GO PROCESSO: Reclamante: Reclamado: MM. Juiz(a) do Trabalho O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Procuradoria Regional…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO-GO PROCESSO: Reclamante: Reclamado: MM. Juiz(a) do Trabalho O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Procuradoria Regional…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

2021 - Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil # Chega de Trabalho Infantil EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 8° VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO…

Andamento do Processo n. 0024367-67.2019.5.24.0022 - AIRR - 14/10/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0024367-67.2019.5.24.0022 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior Agravante BRF S.A. Advogado Dr. Marcelo Dalanhol(OAB: 18406-A/MS) Agravado…