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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 32 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 32, § 2 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 32. O incorporador sòmente poderá negociar sôbre unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, os seguintes documentos:

§ 2o Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas são irretratáveis e, uma vez registrados, conferem direito real oponível a terceiros, atribuindo direito a adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder, inclusive na hipótese de insolvência posterior ao término da obra. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Lindoval Bezerra

Lindoval Bezerra -

Publicada lei que regulamenta o distrato imobiliário.

, conforme disposto no § 2º do art. 32 da Lei 4.591 , de 16 de dezembro de 1964. § 13. Poderão as partes, em comum..., 28. Veja a íntegra da lei 13.786 /18: LEI 13.786 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 Altera as Leis nos 4.591 , de 16... do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento...

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

O contrato de incorporação imobiliária deixou de ser irretratável com a entrada em vigor da Lei 13.786/2018?

. 32 da Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964”. Interpretando-se sistematicamente as modificações trazidas pela Lei..., com isso, seu caráter irretratável previsto no § 2º, do art. 32, da Lei 4.591/64. A resposta parece-nos que é negativa... celebrado em caráter irretratável, na forma prevista no § 2º, do art. 32, da...

Sérgio Pontes

Sérgio Pontes -

Lei 13.786/2018: nova lei define o que acontece quando o adquirente não consegue mais pagar o imóvel em construção.

de incorporação imobiliária, conforme disposto no § 2º do art. 32 da Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Art. 32... sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Parte da Lei 4.591/64 foi revogada pelo Código... e em parcelamento de solo urbano. ALTERAÇÕES NA LEI 4.591/64 A Lei 13.786/2...

Publicada lei que regulamenta distrato imobiliário

disposto no § 2º do art. 32 da Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964. § 13. Poderão as partes, em comum acordo, por meio... do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano. Art. 2 º A Lei 4.591, de 16.... Veja a íntegra da lei 13.786/18: LEI 13.786, DE 27 DE DE...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2018

a irretratabilidade do contrato de incorporação imobiliária, conforme disposto no § 2º do art. 32 da Lei 4.591, de 16 de dezembro... de afetação de que trata a Lei 10.931, de 2 de agosto de 2004, e após as deduções a que se referem os parágrafos anteriores... especial ou com as normas aplicáveis à execução em ge...

LEI Nº 13.786, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano. Art. 2º A Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, passa...LEI 13.786, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19... e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera as Leis nos 4.591, de 16 de dez...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10119127120178260554 SP 1011912-71.2017.8.26.0554

, bem como o quanto disposto no artigo 32, § 2º, da Lei 4.591/64. Pugnam, nesse sentido, manifeste-se a Turma Julgadora... Tribunal de Justiça, bem como o Recurso Especial 1.300.418/SC, processado sob a forma de recurso repetitivo (artigo... 543-C, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 1973), in verbis: 'S...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10071094920178260003 SP 1007109-49.2017.8.26.0003

embargos de declaração, alegando, para fins de prequestionamento do artigo 32, §2º, da Lei 4.591/64, artigo 475 do Código... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0001019262 DECISAO MONOCRÁTICA Embargos de Declaração Processo 1007109... ao primeiro grau. Julgamento monocrático pelo relator (art. 932, III...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 20901483320178260000 SP 2090148-33.2017.8.26.0000

artigo 32, § 2º, da Lei 4.591/64. Pugnam, nesse sentido, manifeste-se a Turma Julgadora “sobre os temas tratados... como o Recurso Especial 1.300.418/SC, processado sob a forma de recurso repetitivo (artigo 543-C, parágrafo 1º, do Código... condenação das embargantes nas penas previstas nos artigos 81 e 1026, § ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1658198820178190001

da irretratabilidade do contrato de promessa de compra e venda com base no art. 32, §2º, da Lei 4.591/64, por ter... quem deu causa ao desfazimento. Lei 4.591/64 já que o pedido de rescisão do contrato se deu pelo motivo do autor não ter... Autônoma Condominial', tendo por objeto a unidade de 305, Torre 2 do ...

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