Parágrafo 2 Artigo 32 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 32. O incorporador sòmente poderá negociar sôbre unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, os seguintes documentos:
§ 2o Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas são irretratáveis e, uma vez registrados, conferem direito real oponível a terceiros, atribuindo direito a adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder, inclusive na hipótese de insolvência posterior ao término da obra. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 2o Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas são irretratáveis e, uma vez registrados, conferem direito real oponível a terceiros, atribuindo direito a adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder, inclusive na hipótese de insolvência posterior ao término da obra. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1057500-37.2019.8.26.0100 SP 1057500-37.2019.8.26.0100

imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia... pelos índices contratualmente estabelecidos (artigo 43ª, §1º, da Lei 459…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1047459-72.2018.8.26.0576 SP 1047459-72.2018.8.26.0576

âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591 /1964, art. 32 , § 2º ), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786 /2018..., mas também em lei especial (art. 48 , § 2º , da Lei 4.591 /1964), …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0804107-93.2019.8.12.0029 MS 0804107-93.2019.8.12.0029

próprio § 2º do artigo 53 do CDC , no artigo 32-A, I da Lei 13.786 /2018 e na jurisprudência sobre o tema.... A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da …

Andamento do Processo n. 1090655-94.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - 18/12/2020 do TJSP

âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há... do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da …

Página 933 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2020

imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à... pago. Antes do advento da Lei n.º 13.786/2018 não existia qualquer …

Página 934 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2020

originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2º.... A reforma do acórdão, neste aspecto, demandaria revolvimento do contexto …

Andamento do Processo n. 1678028 - Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1678028 - SP (2013/0356628-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : FÁTIMA ALEXANDRE GOMES ADVOGADO : DANIELA DE MIRANDA PORTELA E OUTRO(S) - SP317412 RECORRIDO…

Página 11236 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há... DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO …

Página 11450 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito... de …

Página 11691 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz... 1.723.519/SP, em 28/08/2019, de relatoria da Ministra Maria …