Parágrafo 2 Artigo 32 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 32. O incorporador sòmente poderá negociar sôbre unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, os seguintes documentos:
§ 2o Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas são irretratáveis e, uma vez registrados, conferem direito real oponível a terceiros, atribuindo direito a adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder, inclusive na hipótese de insolvência posterior ao término da obra. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 2o Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas são irretratáveis e, uma vez registrados, conferem direito real oponível a terceiros, atribuindo direito a adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder, inclusive na hipótese de insolvência posterior ao término da obra. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Intimação do processo N. 0800128-56.2021.8.20.5130 - 24/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800128-56.2021.8.20.5130 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PHOENIX EMPREENDIMENTOS LTDA POLO PASSIVO AGNELDA DE ARAUJO ALEXANDRE BARBOSA ADVOGADO(A/S)…

Página 7876 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2024

entre 10% a até 25% do valor contratual pago, A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pacífica ao afirmar pela possibilidade da rescisão de contratos de promessa de…
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Página 7877 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2024

83/STJ. DEVOLUÇÃO PARCIAL DAS QUANTIAS PAGAS. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a partir da aplicação analógica da Súmula n. 286/STJ, faz-se…
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Página 7995 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2024

normas do Direito Brasileiro (LINDB) (STJ: AgInt no REsp n. 1.808.162/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022). Percentual de Retenção:…
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Intimação - Apelação Cível - 0805442-26.2020.8.14.0040 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0805442-26.2020.8.14.0040 POLO ATIVO ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MASTER CONSTRUTORA, INCORPORADORA E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA NEUSA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5030435-11.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5030435-11.2022.4.03.6100 POLO ATIVO MAIARA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA | 503480/SP JOYCE DOS REIS BORGES | 470500/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5021199-98.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5021199-98.2023.4.03.6100 POLO ATIVO VITORIA DE ALMEIDA RAMOS ADVOGADO(A/S) MICHELLE FERNANDA SCARPATO CASASSA LOESCH | 215807/SP LUCAS DE ASSIS LOESCH | 268438/SP DATA DE…

Publicação do processo nº 2024/0013446-8 - Disponibilizado em 23/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2548991 - RN (2024/0013446-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : PHOENIX EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS : PRISCILA CRISTINA CUNHA DO Ó - RN010270…

Publicação do processo nº 2024/0052195-4 - Disponibilizado em 23/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2572156 - MS (2024/0052195-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SAO BENTO INCORPORADORA LTDA ADVOGADO : VITOR ARTHUR PASTRE - MS013720 AGRAVADO :…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5022907-86.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5022907-86.2023.4.03.6100 POLO ATIVO CLEYTON ALMEIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) TAYNA DE SA SILVA | 468698/SP MATEUS OLIVEIRA TORRES DE BARROS | 464944/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…