Art. 32, § 2 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 32. O incorporador sòmente poderá negociar sôbre unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, os seguintes documentos:
§ 2o Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas são irretratáveis e, uma vez registrados, conferem direito real oponível a terceiros, atribuindo direito a adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder, inclusive na hipótese de insolvência posterior ao término da obra. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 2o Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas são irretratáveis e, uma vez registrados, conferem direito real oponível a terceiros, atribuindo direito a adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder, inclusive na hipótese de insolvência posterior ao término da obra. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Página 5969 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

imobiliária (Lei 4.591 /1964, art. 32 , § 2º ), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786 /2018, de há muito já... DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ANTERIOR À LEI
Flávio Tartuce, Advogado
há 9 dias

Resumo. Informativo 654 do STJ.

) da incorporadora que vinha cumprindo regularmente o contrato. De acordo com o art. 32, § 2º, da Lei n. 4.591/1964... os arts. 129 da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/1973) e o art. 522, …

Página 1793 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

de irretratabilidade e irrevogabilidade é abusiva e nula. Não encontra mais amparo no art. 32, § 2º, da Lei 4.591/64, em face do CC/02. É... na entrega do hotel. A cláusula 10.1 do contrato (fls. 64

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190527135001 MG

de compra e venda é "irretratável", invocando os artigos 32, §2º, 43, II e VI e 63 da Lei n. 4.591/64. Defendem, também..., por força de lei, deve ser rigorosamente aplicado no caso concreto, vez …

Página 8320 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia... DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ANTERIOR …

Página 12932 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. Falta de prequestionamento do tema inserto no art. 32, § 2...°, da Lei 4.591/64, pois não foi objeto de debate no acórdão …

Página 12933 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

na origem (fls. 642-644). É o relatório. DECIDO. 2. O tema inserto no art. 32, § 2°, da Lei 4.591/64 não foi objeto.... 32, § 2°, da Lei 4.591/64, da Lei n. 9.514/97 e 17° e 485, VI, ambos Código …

Andamento do Processo n. 1.494.414 - Agravo em Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

local não se manifestou quanto ao art. 32, § 2º, da Lei n. 4.591/1964. Dessa forma, sem ter sido objeto de debate..., § 2º, da Lei n. 4.591/1964, motivo por que os recorridos não teriam direito à …

Página 13564 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

do contrato impediria a rescisão desmotivada da avença, seguindo o disposto no art. 32, § 2º, da Lei n. 4.591/1964... no cadastro de proteção ao crédito, permaneçam sem pagar as quantias acordadas, …

Página 13566 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

quanto ao art. 32, § 2º, da Lei n. 4.591/1964. Dessa forma, sem ter sido objeto de debate na decisão recorrida.... Aplica-se, por analogia, a ratio decidendi dos precedentes que deram origem à …