Artigo 83 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:
I - promover as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas;
II - manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção;
III - promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos;
IV - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;
V - propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho;
VI - recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho;
VII - funcionar nas sessões dos Tribunais Trabalhistas, manifestando-se verbalmente sobre a matéria em debate, sempre que entender necessário, sendo-lhe assegurado o direito de vista dos processos em julgamento, podendo solicitar as requisições e diligências que julgar convenientes;
VIII - instaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir;
IX - promover ou participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de qualquer natureza, oficiando obrigatoriamente nos processos, manifestando sua concordância ou discordância, em eventuais acordos firmados antes da homologação, resguardado o direito de recorrer em caso de violação à lei e à Constituição Federal ;
X - promover mandado de injunção, quando a competência for da Justiça do Trabalho;
XI - atuar como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho;
XII - requerer as diligências que julgar convenientes para o correto andamento dos processos e para a melhor solução das lides trabalhistas;
XIII - intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional.

Página 25415 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Julho de 2020

Público; Além disso, a Lei Complementar 75 /93, em seu artigo 83 , III , dispõe: Art. 83. Compete ao Ministério Público... que a Constituição Federal , em seu artigo 129 , III , é clara em apontar …

Página 25416 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Julho de 2020

, 83 e 84 da Lei Complementar n.º 75 /1993), não há como negar a legitimidade do Parquet para postular tutela judicial... Ementa RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496 /2007. …

Página 25417 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Julho de 2020

como dever do Estado e obrigação de todos ( CF , art. 205 ), está o Ministério Público investido da capacidade... do Ministério Público do Trabalho, bem como a preliminar de inadequação da via …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00204215420195040019

ou a requerimento de qualquer interessado. (Sublinhei) Ainda, a LC 75 /93 assim disciplina: Art. 83. Compete... , V , VI e XII , da LC 75 /93; e no art. 127 da CF/88 . Observa que integram o …

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00105571820135190008 0010557-18.2013.5.19.0008

."" É de se ressaltar que a Lei Complementar 75 /93, que regulamenta as atribuições do Ministério Público da União, trata... especificamente acerca das atribuições do Ministério Público do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10017170027225002 MG

da Lei Complementar 75/93, sem deixar de mencionar a legislação consumerista que, em seus artigos 82, inciso I, e 83... de Protesto ajuizada perante aquele Juízo pelo Ministério Público do …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 00105964720195180003 GO 0010596-47.2019.5.18.0003

Complementar 75, de 1993. Isso posto, prossigo. Conquanto o douto Ministério Público do Trabalho sustente...: Nos termos do art. 177 do CPC, o Ministério Público exercerá o direito de ação em …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00788004320095040017

e 129, inciso IX, da Constituição Federal e 83, incisos II, VII e XIII, da Lei Complementar 75/1993, nos termos... das contribuições previdenciárias. Não há contraminutas. O Ministério Público

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00002522020125040010

de julgamento ou em qualquer outra fase processual, nos termos do artigo 83, incisos II, VII e XIII, da Lei Complementar 75... das diferenças salariais por desvio de função). Há contraminuta. O M…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00210247220155040018

de julgamento e/ou pedido de vista, de acordo com o disposto no art. 83, inc. VII, da L.C. 75/93 (ID. d6f828a). É.... O Ministério Público do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito, na …