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20 de junho de 2019
Artigo 83 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Art. 83 do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .

Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:

I - promover as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas;

II - manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção;

III - promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos;

IV - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;

V - propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho;

VI - recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho;

VII - funcionar nas sessões dos Tribunais Trabalhistas, manifestando-se verbalmente sobre a matéria em debate, sempre que entender necessário, sendo-lhe assegurado o direito de vista dos processos em julgamento, podendo solicitar as requisições e diligências que julgar convenientes;

VIII - instaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir;

IX - promover ou participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de qualquer natureza, oficiando obrigatoriamente nos processos, manifestando sua concordância ou discordância, em eventuais acordos firmados antes da homologação, resguardado o direito de recorrer em caso de violação à lei e à Constituição Federal ;

X - promover mandado de injunção, quando a competência for da Justiça do Trabalho;

XI - atuar como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho;

XII - requerer as diligências que julgar convenientes para o correto andamento dos processos e para a melhor solução das lides trabalhistas;

XIII - intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116792420165150121 0011679-24.2016.5.15.0121

no art. 83, II e VII, da Lei Complementar n.º 75/93 (fl. 677). É O RELATÓRIO. Fundamentação V O T O Conheço do recurso... fls. 648/665. O Ministério Público do Trabalho - MPT manifestou-se pelo prosseguimento do feito e reservou...: "RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISAO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/20...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106036020165150057 0010603-60.2016.5.15.0057

-se em sessão de julgamento ou em qualquer outra fase do processo, conforme previsto no art. 83, II e VII, da Lei Complementar n.º... da Lei Complementar . 02/94. Importante observar que caso o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais pretendesse... advocatícios. Representação processual regular. Não foram apresen...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 121622120175150056 0012162-21.2017.5.15.0056

, da Lei Complementar n.º 75/93 (fl. 198). É O RELATÓRIO. Fundamentação V O T O Conheço do recurso, eis que preenchidos... recursal, conforme inciso IV do art. 1º do Decreto-Lei n.º 779/69. Contrarrazões pela reclamante às fls. 187/195.... O Ministério Público do Trabalho - MPT manifestou-se pelo prosseguimento do feit...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112854120165150113 0011285-41.2016.5.15.0113

do processo, conforme previsto no art. 83, II e VII, da Lei Complementar n.º 75/93 (fl. 286). É O RELATÓRIO... do Decreto-Lei n.º 779/69. Contrarrazões nos autos. O Ministério Público do Trabalho - MPT manifestou-se pelo prosseguimento... de plantão, em especial, seu art. 7º, que assevera que: "Artigo 7º - A importânc...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115434920165150049 0011543-49.2016.5.15.0049

do processo, conforme previsto no art. 83 , II e VII , da Lei Complementar n.º 75 /93 (fl. 478). É O RELATÓRIO... do Decreto-Lei n.º 779 /69. Contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho - MPT manifestou-se pelo prosseguimento... família. (art. 14 , § 1º , da Lei 5.584 /1970). (ex-OJ 305da SBDI-I)." No caso e...

Pg. 4314. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/06/2019

pública trabalhista, ampara-se no artigo 129, III da Constituição Federal c/c artigos 83, III e 84, V da LC 75/93... social da 2ª reclamada, nos termos do art. 2º do ad seu Estatuto Social, tratando-se de procedimentos necessários..., objetivando a proteção dos direitos constitucionais, do patrimônio público e social ...

Pg. 11993. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/06/2019

homogêneos) decorre dos arts. 129, III da CF, 11º c/c art. 5º, I, da Lei 7.347/85; art. 83, III, da Lei Complementar 75/93... o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores." Acrescento que o Ministério Público...; art. 81, parágrafo único, c/c art. 82, I, da Lei...

Pg. 16070. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/06/2019

do Trabalho oficia pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de pronunciamentos futuros, se os entender necessários (Lei Complementar 75/93, artigo 83, VI e VII)."..., § único do CPC/2015 c.c. os artigos 1º e 2º, da Recomendação CNMP 34, de 05 de abril de 2016, o Ministério Público... do Ministério Público do Trabalh...

Pg. 17245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/06/2019

/2015 c.c os artigos 1 e 2 da Recomendação CNMP 34, de 05 de abril de 2016, o Ministério Público do Trabalho oficia... Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes Presente o(a) representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Roberto Rangel... pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de pronunciamentos futuros, se os ent...

Pg. 17248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/06/2019

necessários (Lei Complementar 75/93, artigo 83, VI e VIII). São Paulo, 18 de junho de 2019." MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora j VOTOS VOTOS... e Ricardo Artur Costa e Trigueiros Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes Presente o(a) representante do Ministério Público... 178, parágrafo ...

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