Artigo 83 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .
Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:
I - promover as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas;
II - manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção;
III - promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos;
IV - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;
V - propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho;
VI - recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho;
VII - funcionar nas sessões dos Tribunais Trabalhistas, manifestando-se verbalmente sobre a matéria em debate, sempre que entender necessário, sendo-lhe assegurado o direito de vista dos processos em julgamento, podendo solicitar as requisições e diligências que julgar convenientes;
VIII - instaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir;
IX - promover ou participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de qualquer natureza, oficiando obrigatoriamente nos processos, manifestando sua concordância ou discordância, em eventuais acordos firmados antes da homologação, resguardado o direito de recorrer em caso de violação à lei e à Constituição Federal ;
X - promover mandado de injunção, quando a competência for da Justiça do Trabalho;
XI - atuar como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho;
XII - requerer as diligências que julgar convenientes para o correto andamento dos processos e para a melhor solução das lides trabalhistas;
XIII - intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional.

Andamento do Processo n. 1001625-43.2019.5.02.0022 - ATOrd - 27/01/2021 do TRT-2

do art. 83 IV da Lei Complementar n° 75/93. Logo, rejeito as preliminares de inadequação de via eleita e de incompetência...Andamento do Processo n. 1001625-43.2019.5.02.0022 - ATOrd - 27/01/2021 …

Andamento do Processo n. 1001625-43.2019.5.02.0022 - ATOrd - 27/01/2021 do TRT-2

do art. 83 IV da Lei Complementar n° 75/93. Logo, rejeito as preliminares de inadequação de via eleita e de incompetência...Andamento do Processo n. 1001625-43.2019.5.02.0022 - ATOrd - 27/01/2021 …

TRT7 • Mandado de Segurança Cível • 0080584-39.2020.5.07.0000 • Seção Especializada I do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

, do art. 93 , da Constituição Federal . Ademais, o artigo 83 , IV , da LC 75 /93 diz competir ao Ministério Público... como o Ministério Público e entes sindicais, por exemplo. Diante disso, …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Ação Anulatória de Cláusulas Convencionais : AA 0080477-63.2018.5.07.0000 CE

, a Lei Complementar 75 \1993, assim dispõe: "Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício... , da Lei Complementar 75 /1993, compete ao Ministério Público do Trabalho o …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000673-95.2020.5.02.0065 SP

Ribeiro[4] em obra de fôlego, adota-se como parâmetro a disciplina do inciso IV do art. 83 da Lei Complementar 75 /1993... de trabalho, em substituição aos sindicatos e aos órgãos do Ministério

Andamento do Processo n. 0000575-86.2017.5.07.0003 - Rot - 22/01/2021 do TRT-7

SOCIEDADE CEARENSE DE INTERESSADO TERAPIA INTENSIVA Intimado (s)/Citado (s): - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - UNIÃO... (OAB: 28141/CE) RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ADVOGADO ALESSANDRO …

Andamento do Processo n. 0000380-06.2020.5.21.0004 - ROT - 22/01/2021 do TRT-21

a presença do ente público no feito, com fulcro na Lei Complementar 75/1993, art. 83, inciso XIII e na determinação... DE OLIVEIRA SOUZA (OAB: 247435/SP) CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO …

Andamento do Processo n. 0000995-33.2020.5.21.0024 - ROT - 22/01/2021 do TRT-21

do ente público no feito, com fulcro na Lei Complementar 75/1993, art. 83, inciso XIII e na determinação contida na RA 030... MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE …

Andamento do Processo n. 0011437-05.2020.5.15.0031 - ConPag - 22/01/2021 do TRT-15

, 178, II, do CPC e 83, II e V, da Lei Complementar 75/93. Intimem-se. AVARE/SP, 07 de dezembro de 2020. CARMEN LUCIA COUTO TAUBE Juiz(íza) do Trabalho Vara do Trabalho de Avaré....M.P.S. CUSTOS …

Andamento do Processo n. 0010011-60.2021.5.15.0115 - ACC - 22/01/2021 do TRT-15

/85, art. 92 da Lei 8.078/90 e art. 83, inciso II, da Lei Complementar 75/1993. Assim, inclua-se o Ministério Público..., nos termos do art. 6º, § 5º, do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT 006, de 04 …