Artigo 28 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 28. O Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado:
I - ter recebido ou estar recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira;
II - estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros;
III - não ter prestado, nos termos desta Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral;
IV - que mantém organização paramilitar.
§ 1º A decisão judicial a que se refere este artigo deve ser precedida de processo regular, que assegure ampla defesa.
§ 2º O processo de cancelamento é iniciado pelo Tribunal à vista de denúncia de qualquer eleitor, de representante de partido, ou de representação do Procurador-Geral Eleitoral.
§ 3º O partido político, em nível nacional, não sofrerá a suspensão das cotas do Fundo Partidário, nem qualquer outra punição como conseqüência de atos praticados por órgãos regionais ou municipais. (Incluído pela Lei nº 9.693, de 1998)
§ 4o Despesas realizadas por órgãos partidários municipais ou estaduais ou por candidatos majoritários nas respectivas circunscrições devem ser assumidas e pagas exclusivamente pela esfera partidária correspondente, salvo acordo expresso com órgão de outra esfera partidária. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 5o Em caso de não pagamento, as despesas não poderão ser cobradas judicialmente dos órgãos superiores dos partidos políticos, recaindo eventual penhora exclusivamente sobre o órgão partidário que contraiu a dívida executada. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 6o O disposto no inciso III do caput refere-se apenas aos órgãos nacionais dos partidos políticos que deixarem de prestar contas ao Tribunal Superior Eleitoral, não ocorrendo o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido quando a omissão for dos órgãos partidários regionais ou municipais. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Petição - Ação Assédio Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 18a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF Processo: -DIRETÓRIO NACIONAL , pessoa jurídica de direito privado 1 , inscrito no CNPJ do Ministério…

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Andamento do Processo n. 0600147-60.2021.6.19.0112 - Prestação de Contas Anual - 18/01/2022 do TRE-RJ

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Andamento do Processo n. 0600145-90.2021.6.19.0112 - Prestação de Contas Anual - 18/01/2022 do TRE-RJ

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) Nº 0600145-90.2021.6.19.0112 REQUERENTE: DC - DEMOCRACIA CRISTÃ, HANRY FELIX EL KHOURI, JOSE LACERDA VIEIRA, DEMOCRACIA CRISTA - RIO DE JANEIRO - RJ - ESTADUAL,…

Andamento do Processo n. 0600068-89.2021.6.05.0106 - Prestação de Contas - 18/01/2022 do TRE-BA

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Página 34 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 18 de Janeiro de 2022

artigo. Consoante art. 47, II, da Resolução TSE nº 23.604/2019, a sanção de suspensão do registro ou da anotação do órgão partidário regional ou municipal omisso somente pode ser aplicada após…

Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 18 de Janeiro de 2022

anotação do órgão partidário regional ou municipal omisso somente pode ser aplicada após decisão com trânsito em julgado, decorrente de procedimento específico de suspensão de registro, nos termos do…

Andamento do Processo n. 0600634-05.2020.6.16.0094 - Prestação de Contas Eleitorais - 17/01/2022 do TRE-PR

094ª ZONA ELEITORAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ PR PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600634-05.2020.6.16.0094 / 094ª ZONA ELEITORAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ PR REQUERENTE: PODEMOS - SANTA MONICA…

Andamento do Processo n. 0600626-28.2020.6.16.0094 - Prestação de Contas Eleitorais - 17/01/2022 do TRE-PR

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