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22 de janeiro de 2018
Artigo 28 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 28 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 28. O Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado:

I - ter recebido ou estar recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira;

II - estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros;

III - não ter prestado, nos termos desta Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral;

IV - que mantém organização paramilitar.

§ 1º A decisão judicial a que se refere este artigo deve ser precedida de processo regular, que assegure ampla defesa.

§ 2º O processo de cancelamento é iniciado pelo Tribunal à vista de denúncia de qualquer eleitor, de representante de partido, ou de representação do Procurador-Geral Eleitoral.

§ 3º O partido político, em nível nacional, não sofrerá a suspensão das cotas do Fundo Partidário, nem qualquer outra punição como conseqüência de atos praticados por órgãos regionais ou municipais. (Incluído pela Lei nº 9.693, de 1998)

§ 4o Despesas realizadas por órgãos partidários municipais ou estaduais ou por candidatos majoritários nas respectivas circunscrições devem ser assumidas e pagas exclusivamente pela esfera partidária correspondente, salvo acordo expresso com órgão de outra esfera partidária. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o Em caso de não pagamento, as despesas não poderão ser cobradas judicialmente dos órgãos superiores dos partidos políticos, recaindo eventual penhora exclusivamente sobre o órgão partidário que contraiu a dívida executada. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 6o O disposto no inciso III do caput refere-se apenas aos órgãos nacionais dos partidos políticos que deixarem de prestar contas ao Tribunal Superior Eleitoral, não ocorrendo o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido quando a omissão for dos órgãos partidários regionais ou municipais. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 240-81.2017.6.10.0009 - Prestação de Contas - 22/01/2018 do TRE-MA

o disposto no Título III da Lei 9.096 , de 19 de setembro de 1995, Das Finanças e Contabilidade dos Partidos. Em cumprimento... político (Lei 9.096 /95, art. 28 , III ) e implica a suspensão do recebimento das quotas do Fundo Partidário enquanto... perdurar a inadimplência e sujeita seus responsáveis às penas da...

Pg. 77. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 22/01/2018

.c § 20). No entanto, a ausência de prestação de contas é motivo de extinção do partido político (Lei9.096/95, art. 28...Pg. 77. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 22/01/2018 este artigo (Lei 9.096, art. 32, § 5º... seus responsáveis às penas da lei (Lei9.096/95, art. 37-A). A situação de inad...

Pg. 137. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 22/01/2018

do partido político. Art. 28 da Lei 9.096/95 - O Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do... , considerando a atual redação do artigo 32 da Lei do Partidos Políticos (9.9096/95) Não obstante a obrigação de prestar contas... n.º 9.096 /95 - Das Finanças e Contabilida...

Pg. 224. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/01/2018

de desdobramento normativo não previsto originariamente quer pelo art. 28 , quer pelo art. 37-A , ambos da Lei 9.096..., o art. 61 da Lei 9.096 /95, que reproduz os delineamentos do art. 23 , IX , do Código Eleitoral . Em tema... dos partidos políticos. (Redação dada pela Lei 12.034 , de 2009)' (Grifo nosso)....

Pg. 285. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/01/2018

de prestação de contas é motivo de extinção do partido político (Lei 9.096/95, art. 28, III) e implica a suspensão... do fundo partidário, enquanto permanecer a inadimplência, consoante o disposto no art. 37-A, da Lei n.º 9.096/1995 c/c... partidários não pode ser suspenso (Lei 9.096/95, arts. 31, § 5º, e 37, ca...

Pg. 286. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/01/2018

de extinção do partido político (Lei 9.096/95, art. 28, III) e implica a suspensão do recebimento das quotas do Fundo... Partidário enquanto perdurar a inadimplência e sujeita seus responsáveis às penas da lei (Lei 9.096/95, art. 37-A). 5...-A, da Lei n.º 9.096/1995 c/c o contido no art. 48 da supramencionada Re...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 18/01/2018

deve encaminhar os autos ao Ministério Público Eleitoral para os fins do art. 28, III, da Lei 9.096, de 1995. § 2º... transitou em julgado no dia 25/09/2017. Decido. Sobre o tema, primeiramente, cito os artigos 48 e 59 da Resolução TSE ... 23.464/2015 e o artigo 42 da Resolução 23.465/2015, que dispõem nos seguin...

Andamento do Processo n. PET - 17/01/2018 do TRE-MT

da conjugação dos artigos 28 , inciso III , e 37 da Lei n.º 9.096 /95. Precedentes. III. Julgamento das contas como não.... 37-A da Lei n.º 9.096 /95 c/c art. 28, inciso III, da Resolução TSE 21.841/04. Necessidade de devolução ao Tesouro... DE NOVAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO (ART. 37 DA L...

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