Art. 28 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 28. O Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado:
I - ter recebido ou estar recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira;
II - estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros;
III - não ter prestado, nos termos desta Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral;
IV - que mantém organização paramilitar.
§ 1º A decisão judicial a que se refere este artigo deve ser precedida de processo regular, que assegure ampla defesa.
§ 2º O processo de cancelamento é iniciado pelo Tribunal à vista de denúncia de qualquer eleitor, de representante de partido, ou de representação do Procurador-Geral Eleitoral.
§ 3º O partido político, em nível nacional, não sofrerá a suspensão das cotas do Fundo Partidário, nem qualquer outra punição como conseqüência de atos praticados por órgãos regionais ou municipais. (Incluído pela Lei nº 9.693, de 1998)
§ 4o Despesas realizadas por órgãos partidários municipais ou estaduais ou por candidatos majoritários nas respectivas circunscrições devem ser assumidas e pagas exclusivamente pela esfera partidária correspondente, salvo acordo expresso com órgão de outra esfera partidária. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 5o Em caso de não pagamento, as despesas não poderão ser cobradas judicialmente dos órgãos superiores dos partidos políticos, recaindo eventual penhora exclusivamente sobre o órgão partidário que contraiu a dívida executada. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 6o O disposto no inciso III do caput refere-se apenas aos órgãos nacionais dos partidos políticos que deixarem de prestar contas ao Tribunal Superior Eleitoral, não ocorrendo o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido quando a omissão for dos órgãos partidários regionais ou municipais. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 7-35.2019.6.02.0010 - Presta¿¿o de Contas Anual Exerc¿cio de 2018 - 23/10/2019 do TRE-AL

o descumprimento do disposto no art. 28 da Resolução TSE 23.546/2017 (art. 32 da Lei 9.096 /95). Neste diapasão... de 2018, não observado, dessa forma, o prazo previsto no art. 32 da Lei n.º 9…

Andamento do Processo n. 19-49.2019.6.02.0010 - Presta¿¿o de Contas Anual Exerc¿cio de 2018 - 23/10/2019 do TRE-AL

de contas do exercício de 2018, não observado, dessa forma, o prazo previsto no art. 32 da Lei n.º 9.096 /95 (fls. 02... (art. 32 da Lei 9.096 /95), a referida legislação impõe que é dever dos …

Andamento do Processo n. 13-42.2019.6.02.0010 - Presta¿¿o de Contas Anual Exerc¿cio de 2018 - 23/10/2019 do TRE-AL

de contas do exercício de 2018, não observado, dessa forma, o prazo previsto no art. 32 da Lei n.º 9.096/95 (fls. 02... (art. 32 da Lei 9.096/95), a referida legislação impõe que é dever dos …

Andamento do Processo n. 51-79.2019.6.02.0034 - Prestação de Contas Partidária- Exercício Financeiro 2017 - 23/10/2019 do TRE-AL

específico de suspensão de registro, nos termos do art. 28 da Lei 9.096/1995". Assim, como ainda não foi expedida orientação... o relatório. Decido. Precipuamente, cabe registrar que o art. 28, …

Andamento do Processo n. 50-94.2019.6.02.0034 - Prestação de Contas Partidária- Exercício Financeiro 2017 - 23/10/2019 do TRE-AL

de suspensão de registro, nos termos do art. 28 da Lei 9.096/1995". Assim, como ainda não foi expedida orientação.... Decido. Precipuamente, cabe registrar que o art. 28, inciso I, da Resolução TSE …

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 23 de Outubro de 2019

em Julgado, decorrente de procedimento específico de suspensão de registro, nos termos do art. 28 da Lei 9.096 /1995... eleitorais como não prestadas acarreta para o partido político, a perda do …

Página 106 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 23 de Outubro de 2019

do artigo 28 da Res.-TSE n° 23.546/2017 c/c art. 32 da Lei 9.096/95, o partido político, em todas as esferas de direção, deve... ao quanto disposto no artigo 30 da Resolução TSE 23.546/2017, os …

Página 107 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 23 de Outubro de 2019

do artigo 28 da Res.-TSE n° 23.546/2017 c/c art. 32 da Lei 9.096/95, o partido político, em todas as esferas de direção... ao quanto disposto no artigo 30 da Resolução TSE 23.546/2017, os …

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 23 de Outubro de 2019

; restando evidenciado o descumprimento do disposto no art. 28 da Resolução TSE 23.546/2017 (art. 32 da Lei 9.096/95.../2017 (art. 32 da Lei 9.096/95), a referida legislação impõe que é …

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 23 de Outubro de 2019

de suspensão de registro, nos termos do art. 28 da Lei 9.096/1995. Esclareço, por fim, que o Tribunal Superior Eleitoral.... 32 da Lei n.º 9.096/95 (fls. 02). Consubstanciado na forma do art. 30, …