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24 de julho de 2017
Artigo 28 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 28 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 28. O Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado:

I - ter recebido ou estar recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira;

II - estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros;

III - não ter prestado, nos termos desta Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral;

IV - que mantém organização paramilitar.

§ 1º A decisão judicial a que se refere este artigo deve ser precedida de processo regular, que assegure ampla defesa.

§ 2º O processo de cancelamento é iniciado pelo Tribunal à vista de denúncia de qualquer eleitor, de representante de partido, ou de representação do Procurador-Geral Eleitoral.

§ 3º O partido político, em nível nacional, não sofrerá a suspensão das cotas do Fundo Partidário, nem qualquer outra punição como conseqüência de atos praticados por órgãos regionais ou municipais. (Incluído pela Lei nº 9.693, de 1998)

§ 4o Despesas realizadas por órgãos partidários municipais ou estaduais ou por candidatos majoritários nas respectivas circunscrições devem ser assumidas e pagas exclusivamente pela esfera partidária correspondente, salvo acordo expresso com órgão de outra esfera partidária. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o Em caso de não pagamento, as despesas não poderão ser cobradas judicialmente dos órgãos superiores dos partidos políticos, recaindo eventual penhora exclusivamente sobre o órgão partidário que contraiu a dívida executada. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 6o O disposto no inciso III do caput refere-se apenas aos órgãos nacionais dos partidos políticos que deixarem de prestar contas ao Tribunal Superior Eleitoral, não ocorrendo o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido quando a omissão for dos órgãos partidários regionais ou municipais. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pg. 188. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/07/2017

Partido Político: Partido Republicano da Ordem Social - PROS - Itambacuri Presidente: Lúcio Fabiano Pacheco Tesoureiro: Lúcio Fabiabo Pacheco SENTENÇA Trata-se o presente expediente de prestação de

Pg. 189. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/07/2017

SENTENÇA Trata-se o presente expediente de prestação de contas anual do partido acima nominado, referente ao Exercício Financeiro de 2016. Após o fim do prazo para prestação de contas, o partido foi

Pg. 239. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/07/2017

Autos n.º: 24-72.2017.6.13.0192 Assunto: Prestação de Contas Anual Exercício 2.016 Interessado: Partido Comunista do Brasil (PC do B) - Nepomuceno S E N T E N Ç A Trata-se de procedimento acerca da

Pg. 241. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/07/2017

Por força do art. 48 da já mencionada Resolução, fica a agremiação impedida de receber recursos do Fundo Partidário enquanto perdurar a omissão. Quanto ao disposto no §1º no mesmo artigo 48, deixo de

Pg. 131. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 24/07/2017

144ª Zona Eleitoral Nota de Expediente NOTA DE EXPEDIENTE N. 08/2017 - 144 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 15-38.2017.6.21.0144 DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

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Planalto, 18 de julho de 2017 DAVI DE SOUSA LOPES Juiz Eleitoral da 144ª ZE NOTA DE EXPEDIENTE N. 11/2017 - 144 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 16-23.2017.6.21.0144 DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - Prestação de

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PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDARIAS ANO 2016 Processo nº. 37-42.2017.6.10.0067 Protocolo nº 15.985/2017 Prestação de Contas Partidária Exercício Financeiro Ano de 2016 Interessado: Partido da Mobilização

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