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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Artigo 28 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 28 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 28. O Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado:

I - ter recebido ou estar recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira;

II - estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros;

III - não ter prestado, nos termos desta Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral;

IV - que mantém organização paramilitar.

§ 1º A decisão judicial a que se refere este artigo deve ser precedida de processo regular, que assegure ampla defesa.

§ 2º O processo de cancelamento é iniciado pelo Tribunal à vista de denúncia de qualquer eleitor, de representante de partido, ou de representação do Procurador-Geral Eleitoral.

§ 3º O partido político, em nível nacional, não sofrerá a suspensão das cotas do Fundo Partidário, nem qualquer outra punição como conseqüência de atos praticados por órgãos regionais ou municipais. (Incluído pela Lei nº 9.693, de 1998)

§ 4o Despesas realizadas por órgãos partidários municipais ou estaduais ou por candidatos majoritários nas respectivas circunscrições devem ser assumidas e pagas exclusivamente pela esfera partidária correspondente, salvo acordo expresso com órgão de outra esfera partidária. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 5o Em caso de não pagamento, as despesas não poderão ser cobradas judicialmente dos órgãos superiores dos partidos políticos, recaindo eventual penhora exclusivamente sobre o órgão partidário que contraiu a dívida executada. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 6o O disposto no inciso III do caput refere-se apenas aos órgãos nacionais dos partidos políticos que deixarem de prestar contas ao Tribunal Superior Eleitoral, não ocorrendo o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido quando a omissão for dos órgãos partidários regionais ou municipais. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 10-16.2017.6.13.0313 - Prestação de Contas - 20/09/2017 do TRE-MG

Prestação de Contas Prestação de Contas nº 10-16.2017.6.13.0313 Assunto: Prestação de contas anual exercício 2016 Partido Renovador Trabalhista Brasileiro SENTENÇA Vistos. Trata-se de procedimento

Pg. 449. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/09/2017

Prestação de Contas nº 10-16.2017.6.13.0313 Assunto: Prestação de contas anual exercício 2016 Partido Renovador Trabalhista Brasileiro SENTENÇA Vistos. Trata-se de procedimento que cuida da prestação

Andamento do Processo n. 17-35.2017.6.13.0013 - 19/09/2017 do TRE-MG

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO PARA RECURSO: 3 (TRÊS) DIAS Processo nº: 17-35.2017.6.13.0013 Assunto: Prestação de Contas Anual Exercício 2016 Interessado: Partido Verde (PV) - Andradas Presidente:

Andamento do Processo n. 67-91.2017.6.13.0100 - Intimação - 19/09/2017 do TRE-MG

INTIMAÇÃO Intimação de Despacho Processo nº: 67-91.2017.6.13.0100 Protocolo nº. 162.329/2016 100ª Zona Eleitoral de Curvelo/MG Município de origem: Curvelo/MG Natureza: Prestação de contas anuais -

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/09/2017

É o breve relatório dos fatos. Passo a decidir. A Resolução TSE nº 23.464/2015, regulamentando o art. 32 da Lei 9.096/1995, determina, em seu art. 28, caput, a seguir transcrito, a obrigatoriedade de

Pg. 143. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/09/2017

dia 19/07/2017 (fls. 10/10v). A Resolução 23.464/15/TSE, em seu art. 52, § 2º, traz o prazo de 3 (três) dias para a apresentação de Recurso contra a decisão que julga as contas partidárias anuais. O

Andamento do Processo n. 111-14.2017.6.10.0062 - Prestação de Contas - 18/09/2017 do TRE-MA

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 111-14.2017.6.10.0062 - CLASSE PC NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA - EXERCÍCIO 2016 INTERESSADOS : PR de Loreto/MA SENTENÇA Trata-se de autuação de informação sobre a

Andamento do Processo n. 115-51.2017.6.10.0062 - Prestação de Contas - 18/09/2017 do TRE-MA

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 115-51.2017.6.10.0062 - CLASSE PC NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA - EXERCÍCIO 2016 INTERESSADOS : PRP de Loreto/MA SENTENÇA Trata-se de autuação de informação sobre a

Andamento do Processo n. 102-52.2017.6.10.0062 - Prestação de Contas - 18/09/2017 do TRE-MA

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 102-52.2017.6.10.0062 - CLASSE PC NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA - EXERCÍCIO 2016 INTERESSADOS : PSD de São Félix de Balsas/MA SENTENÇA Trata-se de autuação de

Andamento do Processo n. 105-07.2017.6.10.0062 - Prestação de Contas - 18/09/2017 do TRE-MA

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 105-07.2017.6.10.0062 - CLASSE PC NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA - EXERCÍCIO 2016 INTERESSADOS : PRB de São Félix de Balsas/MA SENTENÇA Trata-se de autuação de

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