Art. 32, § 1 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 32. O incorporador sòmente poderá negociar sôbre unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, os seguintes documentos:
§ 1º A documentação referida neste artigo, após o exame do Oficial de Registro de Imóveis, será arquivada em cartório, fazendo-se o competente registro.
§ 1º A documentação referida neste artigo, após o exame do Oficial de Registro de Imóveis, será arquivada em cartório, fazendo-se o competente registro.

Andamento do Processo n. 5089671.71.2017.8.09.0051 - 22/07/2019 do TJGO

, XXXVI da Constituição Federal de 1988 e artigo 32, § 1º da Lei Federal 4.591/64. Requer o conhecimento e provimento... outra senão de consumo, a teor do disposto nos artigos 2º e 3º da Lei

Página 1602 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Julho de 2019

da Constituição Federal de 1988 e artigo 32, § 1º da Lei Federal 4.591/64. Requer o conhecimento e provimento do recurso... de um título executivo extrajudicial (artigo 784, III, do CPC) e por …

Andamento do Processo n. 5089671.71.2017.8.09.0051 - 21/07/2019 do TJGO

, XXXVI da Constituição Federal de 1988 e artigo 32, § 1º da Lei Federal 4.591/64. Requer o conhecimento e provimento... outra senão de consumo, a teor do disposto nos artigos 2º e 3º da Lei

Página 1602 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Julho de 2019

da Constituição Federal de 1988 e artigo 32, § 1º da Lei Federal 4.591/64. Requer o conhecimento e provimento do recurso... de um título executivo extrajudicial (artigo 784, III, do CPC) e por …

Andamento do Processo n. 5089671.71.2017.8.09.0051 - 20/07/2019 do TJGO

, XXXVI da Constituição Federal de 1988 e artigo 32, § 1º da Lei Federal 4.591/64. Requer o conhecimento e provimento... outra senão de consumo, a teor do disposto nos artigos 2º e 3º da Lei

Página 1602 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Julho de 2019

da Constituição Federal de 1988 e artigo 32, § 1º da Lei Federal 4.591/64. Requer o conhecimento e provimento do recurso... de um título executivo extrajudicial (artigo 784, III, do CPC) e por …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22466730920188260000 SP 2246673-09.2018.8.26.0000

, contudo, quando sequer havia o registro da incorporação, em desobediência ao disposto no artigo 32 , § 1º 7 , da Lei 4591 /64. 7 “Art. 32... reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento

Andamento do Processo n. 0110949-05.2018.8.21.0001 - 24/07/2018 do TJRS

001/1.18.0071270-8 (CNJ 0110949-05.2018.8.21.0001) - JAIRO FERNANDO MARTINS PACHECO E ARTEMIS BARBOSA PACHECO (PP. JOSEANE DE SOUZA HEINECK 60957/RS) XCAPA ENGENHARIA S.A. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS…

Página 56 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 24 de Julho de 2018

PONTO RELATIVO AO PEDIDO DE ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO JUDICIAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, PORQUANTO JÁ DIRIMIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PRÉVIO. II. IMPRESCINDÍVEL O REGISTRO DO…

Página 30 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Maio de 2018

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. APURAR OFERTA VEICULADA NO JORNAL O POVO (DIA 25.11.2016 E 30.11.2016 – CADERNO COTIDIADO – PÁGINA 05) PELA FORNECEDORA CRASA, CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA DA MARCA FORD,…