Art. 30 da Lei 9074/95

Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Art. 30. O disposto nos arts. 27 e 28 aplica-se, ainda, aos casos em que o titular da concessão ou autorização de competência da União for empresa sob controle direto ou indireto dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, desde que as partes acordem quanto às regras estabelecidas. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2019

, de 15 de fevereiro de 2019) LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO 27, art. 28 e art. 30 da Lei 9.074 , de 7 de julho... , da Lei 9.074 , de 7 de julho de 1995... considerados fonte de renda …

DECRETO Nº 10.135, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

nos art. 26, art. 27, art. 28 e art. 30 da Lei 9.074, de 7 de julho de 1995, DECRETA : Art. 1º O Decreto 9.271, de 25... de geração de energia elétrica, nos termos da Lei 9.074, de 7 de jul…

DECRETO Nº 10.135, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

nos art. 26, art. 27, art. 28 e art. 30 da Lei 9.074, de 7 de julho de 1995, DECRETA : Art. 1º O Decreto 9.271, de 25... de geração de energia elétrica, nos termos da Lei 9.074, de 7 de jul…

Página 239 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2018

4. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDS). 5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus…

Tribunal de Contas da União TCU - DESESTATIZAÇÃO (DES) : 01176420180

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 011.764/2018-0 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 011.764/2018-0 Natureza: Desestatização. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Empresa de Pesquisa…

Tribunal de Contas da União TCU - DESESTATIZAÇÃO (DES) : 01176420180

DESESTATIZAÇÃO. NOVA CONCESSÃO DA UHE PORTO PRIMAVERA, EM DECORRÊNCIA DA PRIVATIZAÇÃO DA CESP PELO ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DO ART. 30 DA LEI 9.074/1995. EXAME DE PRIMEIRO ESTÁGIO NOS TERMOS …

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Janeiro de 2018

Sumário PÁGINA Atos do Poder Executivo..................................................................... 1 Presidência da…

DECRETO Nº 9.271, DE 25 DE JANEIRO DE 2018

Regulamenta a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica, nos termos da Lei nº 9.074, de 7…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00203337520148060151 CE 0020333-75.2014.8.06.0151

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exma. Srª. MARLUCIA DE ARAÚJO BEZERRA - PORT 1.713/2016 Processo n.º: 0020333-75.2014.8.06.0151 Apelação Cível. Origem: 2ª Vara da…

As Agências Reguladoras

AS AGÊNCIAS REGULADORAS AS AGÊNCIAS REGULADORAS http://www.direitodoestado.com/revista/REDAE-6-MAIO-2006-DINORA.pdf Profa. Dinorá Adelaide Musetti Grotti Doutora e Mestre pela PUC/SP, Professora de…
Termo/Assunto relacionado