Artigo 30 da Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Lei nº 9.074 de 07 de Julho de 1995

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Art. 30. O disposto nos arts. 27 e 28 aplica-se, ainda, aos casos em que o titular da concessão ou autorização de competência da União for empresa sob controle direto ou indireto dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, desde que as partes acordem quanto às regras estabelecidas. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 53 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 15 de Maio de 2020

e 30 da Lei Federal 9.074, de 07 de julho de 1995, ficam excetuadas do disposto no caput deste artigo.”. CAPÍTULO V... DO RESGATE DE USINAS HIDRELÉTRICAS Art. 6º – Acrescente-se o seguinte …

Página 46 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 15 de Abril de 2020

correspondentes às hipóteses previstas nos artigos 26 , 27 , 28 e 30 da Lei Federal 9.074 , de 1995, ficam excetuadas... único ao art. 2º da Lei 15.290, de 2004. “Art. 3º – (…) Durante …

Página 100 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 27 de Março de 2020

e 30 da Lei Federal 9.074, de 1995, ficam excetuadas, por até um triênio após, do disposto no caput deste artigo." Art... – Acrescente-se à Lei 18.030 de 2009, o seguinte artigo 15 B: “Art. 15B …

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2019

Atos do Poder Executivo MEDIDA PROVISÓRIA Nº 908, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral…

DECRETO Nº 10.135, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera o Decreto nº 9.271, de 25 de janeiro de 2018, que regulamenta a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de…

DECRETO Nº 10.135, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera o Decreto nº 9.271, de 25 de janeiro de 2018, que regulamenta a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de…

Página 239 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2018

4. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDS). 5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus…

Tribunal de Contas da União TCU - DESESTATIZAÇÃO (DES) : 01176420180

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 011.764/2018-0 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 011.764/2018-0 Natureza: Desestatização. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Empresa de Pesquisa…

Tribunal de Contas da União TCU - DESESTATIZAÇÃO (DES) : 01176420180

DESESTATIZAÇÃO. NOVA CONCESSÃO DA UHE PORTO PRIMAVERA, EM DECORRÊNCIA DA PRIVATIZAÇÃO DA CESP PELO ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DO ART. 30 DA LEI 9.074/1995. EXAME DE PRIMEIRO ESTÁGIO NOS TERMOS …

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Janeiro de 2018

Sumário PÁGINA Atos do Poder Executivo..................................................................... 1 Presidência da…

Termo ou Assunto relacionado