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26 de setembro de 2017
Artigo 27 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 27 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .

Art. 27. Fica cancelado, junto ao Ofício Civil e ao Tribunal Superior Eleitoral, o registro do partido que, na forma de seu estatuto, se dissolva, se incorpore ou venha a se fundir a outro.

Andamento do Processo n. 71-13.2015.6.06.0030 - Recurso Eleitoral - 14/09/2017 do TRE-CE

do art. 27 , inciso III e art. 28 , IV da Resolução - TSE 21.841/2004 c/c art. 37 , § 2º da Lei 9.096 /95. Às fls. 02/128... pelo período de 01 (um) ano, nos termos do art. 28 , IV da Resolução - TSE 21.841 c/c art. 37 , § 2º da Lei 9.096 /95... que se faz necessária a notificação do partido para apresentar manifestaç...

Andamento do Processo n. 0024766-19.2014.5.24.0072 - RO - 14/09/2017 do TRT-24

ao artigo 1º-F da Lei 9.494/1997; - violação ao artigo 2º da Lei 8.660/1993; - violação ao artigo 27, §6º, da Lei 9.096.../1995; - violação ao artigo 15 da Lei 10.192/2001; - violação ao artigo 27 da Lei 9.868/1999; - contrariedade à OJ 300...: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.177/1...

Andamento do Processo n. 0025271-44.2013.5.24.0072 - RO - 14/09/2017 do TRT-24

; - violação ao artigo 27, §6º, da Lei 9.096/1995; - violação ao artigo 15 da Lei 10.192/2001; - violação ao artigo 27 da Lei... de 20/9/2014, nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior.... 39 DA LEI 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 14/09/2017

da Resolução - TSE 21.841/2004 c/c art. 37, § 2º da Lei 9.096/95. Às fls. 02/128 consta documentação referente à prestação... do art. 28, IV da Resolução - TSE 21.841 c/c art. 37, § 2º da Lei 9.096/95. Em síntese, as razões recursais (fls. 243/247... do recebimento de cotas do fundo partidário pelo período de 01 (um) ...

Pg. 246. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 14/09/2017

, da Lei 9.096/1995; - violação ao artigo 15 da Lei 10.192/2001; - violação ao artigo 27 da Lei 9.868/1999; - contrariedade à...; - violação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/1997; - violação ao artigo 2º da Lei 8.660/1993; - violação ao artigo 27, §6º..." constante no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. 2. Por razão de segu...

Pg. 382. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 14/09/2017

; - violação ao artigo 2º da Lei 8.660/1993; - violação ao artigo 27, §6º, da Lei 9.096/1995; - violação ao artigo 15 da Lei... 10.192/2001; - violação ao artigo 27 da Lei 9.868/1999; - contrariedade à OJ 300 da SDI-I do TST; - contrariedade à Súmula..., e 102, I, "a", da CF; - violação ao artigo 39 da Lei 8.177/1991; ...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 12888 TERESINA - PI

Publicado em 20 /03 / 2017 no Diário de Justiça Eletrônico do TRE/PI n.a 411 Páq.r TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PlAUl ACÓRDAO Na 12888 PRESTAÇAO DE CONTAS N<> 128-88.2015.6.18.0000 -

Andamento do Processo n. 0024983-62.2014.5.24.0072 - RO - 22/08/2017 do TRT-24

, a; e 114 da CF. - violação ao artigo 39 da Lei 8.177 /1991. - violação ao artigo 27 , § 6º, da Lei 9.096 /1995. - violação... a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8º , § 1º , da Lei Complementar n. 95 /98), regulamentada pelo Tribunal Superior..., cuja redação é a seguinte: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCI...

Pg. 245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/08/2017

, "a"; e 114 da CF. - violação ao artigo 39 da Lei 8.177/1991. - violação ao artigo 27, §6º, da Lei 9.096/1995. - violação... Jurisprudencial 300 da SBDI-1 do TST, verbis: EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI 8.177/91, ART. 39..., E LEI 10.192/01, ART. 15.Não viola norma constitucional (art. 5º...

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 192720165040028

. 2º da Lei 8.660/93, 27, § 6º, da Lei 9.096/95 e 15 da Lei 10.192/01. Portanto, desde 1993 a TR é o índice... tratou do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, mas não do art. 39 da Lei 8.177/91. Diz que a TR é aplicável por força dos arts... da Resolução 008/2005, de 27/10/2005. Apenas pretende a aplicação da Orie...

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