Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Artigo 27 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Art. 27 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95

Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal .

Art. 27. Fica cancelado, junto ao Ofício Civil e ao Tribunal Superior Eleitoral, o registro do partido que, na forma de seu estatuto, se dissolva, se incorpore ou venha a se fundir a outro.

Andamento do Processo n. 29-74.2017.6.21.0062 - Pc - 20/07/2018 do TRE-RS

do partido, nos termos do art. 27 da Lei 9.096/95 e art. 49 da Resolução TSE 23.464/2015, implica a sanção.... Prestação de contas anual. Partido político. Doação de fonte vedada. Art. 31, II, da Lei n. 9.096/95. Exercício...$ 2.192,00. O valor corresponde a 65,69% do total arrecadado. O art. 31, inc. II, da Lei...

Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 20/07/2018

. A desaprovação das contas do partido, nos termos do art. 27 da Lei 9.096/95 e art. 49 da Resolução TSE 23.464/2015...Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 20/07/2018 O art. 31, inc. II, da Lei n. 9.096/95... Corte Eleitoral: Recurso. Prestação de contas anual. Partido político. Doaç...

Pg. 101. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 16/07/2018

27, §6º, da Lei 9096/95; - violação ao artigo 15 da Lei 10.192/01; - contrariedade à Súmula Vinculante 04..., 102, "caput", I, "a", da CF; - violação ao artigo 879, §7º, da CLT (Lei 13.467/17); - violação ao artigo 39, §1º..., da Lei 8.177/91; - violação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97; - violação ao artigo...

Andamento do Processo n. 0025207-73.2015.5.24.0101 - RO - 26/06/2018 do TRT-24

. - violação ao artigo 27, § 6º, da Lei 9.096/95. - contrariedade à Súmula 338 do C. TST. - contrariedade à OJ 300 da SBDI-1.../2018 - ID. 6c287b3 - Pág. 1 - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 27/04/2018 - ID. b867458 - Pág. 1... do Trabalho por meio do Ato n. 491/14, e pela Lei n. 13.467/2017 (publicada no...

Pg. 75. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 26/06/2018

., - violação ao artigo 15 da Lei 10.192/01. - violação ao artigo 27, § 6º, da Lei 9.096/95. - contrariedade à Súmula 338... de 14.7.2017, com vigência a partir de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS..., nos termos do art. 896 da CLT. Dispõe o artigo 896, §1º-A, I e III, da C...

Andamento do Processo n. 0025453-78.2015.5.24.0001 - RO - 18/06/2018 do TRT-24

, §6º, da Lei 9096/95; - violação ao artigo 15 da Lei 10.192/01; - contrariedade à Súmula Vinculante 04 do STF... 8.177/91; - violação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97; - violação ao artigo 15 da Lei 10.192/01; - violação ao artigo 27... Lei n. 13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir...

Pg. 105. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/06/2018

; - violação ao artigo 27, §6º, da Lei 9096/95; - violação ao artigo 15 da Lei 10.192/01; - contrariedade à Súmula..., e pela Lei n. 13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º... 24ª - Súmula 23: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART....

Andamento do Processo n. 750-72.1995.6.00.0000 - Instrução - 14/06/2018 do TSE

da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, RESOLVE: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O partido político, pessoa... ao partido político autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento (Lei 9.096/1995, art. 3º...). Art. 4º Os filiados de um partido político têm iguais direitos e de...

Pg. 58. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/06/2018

, de representante de partido político, ou de representação do Procurador-Geral Eleitoral (Lei 9.096/1995, art. 28, § 2º... de outra agremiação partidária (Lei 9.096/1995, art. 29, § 2º). § 3º Adotados o estatuto e o programa do partido político..., que deve, então, cancelar o registro do partido político incorpo...

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 13/06/2018

do partido, nos termos do art. 27 da Lei 9.096/95 e art. 49 da Resolução TSE 23.464/2015, implica a sanção... de contas anual. Partido político. Doação de fonte vedada. Art. 31, II, da Lei n. 9.096/95. Exercício financeiro de 2014... prevista no art. 31, II, da Lei n. 9.096/95. Manutenção da penalidade de recolh...

×