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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Artigo 27 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995
Prazo mínimo de filiação de candidatos é de um ano antes das eleições

Em resposta a consulta do deputado federal Durval Orlato (PT-SP), o Tribunal Superior Eleitoral esclareceu que para disputar as eleições gerais de outubro de 2006, o candidato terá que estar filiado

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