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22 de julho de 2019
Artigo 102 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 102 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 102. No livro de nascimento, serão averbados: (Renumerado do art. 103 pela Lei nº 6.216, de 1975).

1º) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos nas constância do casamento;

2º) as sentenças que declararem legítima a filiação;

3º) as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem;

4º) o reconhecimento judicial ou voluntário dos filhos ilegítimos;

5º) a perda de nacionalidade brasileira, quando comunicada pelo Ministério da Justiça.

6º) a perda e a suspensão do pátrio poder. (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

Andamento do Processo n. 0001098-98.2008.8.08.0015 - Procedimento Comum - 19/07/2019 do TJES

-SE Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil desta Comarca, na forma do art. 102, 4º da LRP, devendo constar... COUTINHO Requerente: W.D.C. Para tomar ciência do julgamento: Posto isso, nos termos do artigo supracitado, HOMOLOGO, o pedido... paternos mediante observância do regramento disposto na Lei 8.560/92...

Andamento do Processo n. 8000197-60.2018.8.05.0036 - Averiguação de Paternidade - 19/07/2019 do TJBA

MONTENEGRO CERQUEIRA DE OLIVEIRA, na forma do art. 102, § 4º da Lei 6.015/73, com a ressalva da permanência do nome atual... assim fixada: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo... que “por um longo período foi levada a crer que o seu pai biológico fos...

Pg. 185. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/07/2019

isso, em virtude dos elementos existentes, na forma do § 4º, artigo 109, da Lei 6015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido... por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no art. 1°, §2°, III, a, da Lei 11.419/2006 (STJ, AgRg no AREsp 518587... credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006.” Cons...

Pg. 39. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2019

MONTENEGRO CERQUEIRA DE OLIVEIRA, na forma do art. 102, § 4º da Lei 6.015/73, com a ressalva da permanência do nome atual... assim fixada: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo... que “por um longo período foi levada a crer que o seu pai biológico fos...

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2019

. R., ANTONILDE S. C. R. e ANTONIO S. C. R. (arts. 29 e 102 da Lei 6.015/73), com a adoção do patronímico paterno.... Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O QUE CUMPRA SOB AS PENAS DA LEI. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou... expedir o presente, que será publicado do Diário Eletrônico da Justiça, na f...

Pg. 3244. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

-se o artigo 102 , 6º da Lei de Registros Publicos e artigo 126, letra e do Capítulo XVII - Seção XVII -Subseção XVI das Normas... ao Cartório do Registro Civil competente, para que dê cumprimento ao artigo 163 , parágrafo único do ECA , observando.... Cuida-se de habilitação para cumprimento de sentença proferida na a...

Pg. 290. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2019

familiar no registro de nascimento das crianças, nos termos do art. 102 da LRP, e ofício ao Conselho Tutelar para conhecimento e providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.... dos filhos. Já o art. 1638 do mesmo diploma prevê as hipóteses de destituição do poder familiar. Dentre outras, a lei... Público reiter...

Andamento do Processo n. 8001025-25.2018.8.05.0208 - 12/07/2019 do TJBA

averbação no Registro Civil competente, na forma do art. 102 da Lei 6.015/73, para que seja incluído o nome do pai biológico... dos dados do pai biológico no registro de nascimento do menor, bem como seja fixado valor da pensão alimentícia no importe... da lide, conforme petição Id 26160374. Com vista dos autos, o Min...

Pg. 227. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 12/07/2019

, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se Mandado de Averbação na forma do art. 102, 4º da Lei de Registros Públicos... como a de que a averbação será realizada sem recolhimento de taxas ou emolumentos, a teor do art. 3º, inc. II, da Lei 1.060/50 e art. 5º... o art. 53, do CPC. Diligencie-se. 25 - 0006267-35.2...

Pg. 577. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/07/2019

VIAJANTE RIBEIRO , determinando a devida averbação no Registro Civil competente, na forma do art. 102 da Lei 6.015/73... de pensão alimentícia. Isso posto, resolvo o mérito da causa, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil... representante da parte autora, ao Cartório do Registro Civil das Pessoas N...

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