Artigo 102 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 102. No livro de nascimento, serão averbados: (Renumerado do art. 103 pela Lei nº 6.216, de 1975).
1º) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos nas constância do casamento;
2º) as sentenças que declararem legítima a filiação;
3º) as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem;
4º) o reconhecimento judicial ou voluntário dos filhos ilegítimos;
5º) a perda de nacionalidade brasileira, quando comunicada pelo Ministério da Justiça.
6º) a perda e a suspensão do pátrio poder. (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

Página 1293 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Junho de 2020

do registro de nascimento da autora, do nome do pai e dos avós paternos (art. 102, § 4º da Lei 6.015/73); g) O acréscimo... do sobrenome paterno ao nome do autor (art. 29, § 1º, d, da Lei 6.015/73);…

Página 89 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 22 de Junho de 2020

, nos termos do art. 29, § 1.º, segunda parte c/c o art. 102, § 2.º, da Lei n.º 6.015/73. Custas pelo réu. Notifique.... 46/47. É breve relatório. Decido. O art. 7.º, da Lei n.º 5478/68 (Lei de …

Página 2917 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Junho de 2020

a criança, conforme artigo 102 da Lei 6.015 /73. Não há custas, nem honorários advocatícios, ante a isenção legal... DA FAMÍLIA E SUCESSÕES PROCESSO :1009760-37.2020.8.26.0007 CLASSE :ALIMENTOS …

Andamento do Processo n. 0700105-13.2018.8.02.0053 - Averiguação de Paternidade / Investigação de Paternidade - 11/06/2020 do TJAL

registro do investigante (art. 102, § 2º, Lei 6.015/73), fazendo constar nele o nome de seu pai biológico, Sr. Manoel... da Defensoria Pública, em face de MANOEL FERREIRA DE AMORIM NETO, …

Andamento do Processo n. 0702384-55.2018.8.01.0002 - Procedimento Comum - 10/06/2020 do TJAC

, nos termos do art. 29, § 1.º, segunda parte c/c o art. 102, § 2.º, da Lei n.º 6.015/73. Notifique-se o Ministério Público... as restrições constantes do art. 6.º, da Lei 8.560/92. Por conseguinte, …

Página 98 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 10 de Junho de 2020

o art. 102, § 2.º, da Lei n.º 6.015/73. Notifique-se o Ministério Público. Havendo interposição de recurso de apelação, dê... Santiago, incluindo-se o nome do genitor e seus ascendentes, observadas …

Página 362 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

/90 e artigo 102 , § 6º, da Lei dos Registros Publicos . Via de consequência, julgo extinto o processo com resolução... Rodrigues dos Santos, consoante o disposto no artigo 1.635 , inciso V , do …

Página 1851 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

como avós paternos (fl. 18), passando o menor a se chamar R. R. S. (arts. 29 e 102 da Lei 6.015 /73), com a adoção.... - ADV: MICHEL CHYBLI HADDAD NETO (OAB 167106/SP) Processo …

Página 5117 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

, do ECAe do artigo 102 , § 6º, da Lei de Registros Publicos expeça-se mandado de averbação no assento de registro civil..., com resolução de mérito, nos termos do art. 487 , inc. I , do Código de …

Andamento do Processo n. 0035402-41.2012.8.06.0112 - Averiguação de Paternidade - 26/05/2020 do TJCE

que declarou a legitimidade da filiação, tendo como respaldo no item 2.º do Artigo 102 da Lei de Registros Publicos... de Registro Civil da sede desta Comarca, para proceder a averbação no livro de …