Artigo 102 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 102. No livro de nascimento, serão averbados: (Renumerado do art. 103 pela Lei nº 6.216, de 1975).
1º) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos nas constância do casamento;
2º) as sentenças que declararem legítima a filiação;
3º) as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem;
4º) o reconhecimento judicial ou voluntário dos filhos ilegítimos;
5º) a perda de nacionalidade brasileira, quando comunicada pelo Ministério da Justiça.
6º) a perda e a suspensão do pátrio poder. (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

Página 2923 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA CRISTINA MARINHO SILVA GENERALI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0050/2021 Processo 0000060-31.2021.8.26.0456 (processo principal 0000988-55.2016.8.26.0456)…

Página 2908 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

cumprimento, apresentando-a para protocolo perante as repartições competentes, para fins de baixa de restrição, liberação de constrição ou para outros fins de direito. 5. Em sendo necessário,…

Andamento do Processo n. 1004333-81.2019.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - 04/05/2021 do TJSP

Processo 1004333-81.2019.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.M.A. - P.M.F. - 3. Dispositivo: Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE…

Andamento do Processo n. 0050054-11.2020.8.06.0071 - Averiguação de Paternidade - 30/04/2021 do TJCE

ADV: ANDERSSON BELEM ALEXANDRE FERREIRA (OAB 38679/CE) - Processo 0050054-11.2020.8.06.0071 - Averiguação de Paternidade - Investigação de Paternidade - REQUERIDO: A.P.C. - Decisão. Uédna Vivian…

Página 2622 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Abril de 2021

Nos termos da fundamentação, declaro a perda do poder familiar do réu ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS sobre sua filha D. da C. S., e considerando que a genitora Deole da Conceição encontra-se em local…

Página 779 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Abril de 2021

artigo 102, ambos da Lei nº 6.015/73, fazendo acrescer no registro de nascimento da parte requerente (página 12) os seguintes dados: Uédna Vívian Barbosa dos Santos Pinheiro como filha de Adriano…

Página 2667 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2021

Gabriel, João Miguel e José Bernardo em face dos genitores Giselly Silva de Nazaré e Josemar Meira Lima e dos guardiões Lúcia Meira Lima e Avanildo Lima Alcântara. E durante o devido processo legal…

Página 120 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Abril de 2021

sofridos, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que…

Página 1669 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2021

para informar se houve levantamento dos valor depositado na conta judicial nº 4500108175724, e caso negativo esclarecer o motivo do não cumprimento da ordem de levantamento e, ainda, informar o saldo…

Andamento do Processo n. 1005831-04.2018.8.26.0609 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 16/04/2021 do TJSP

Processo 1005831-04.2018.8.26.0609 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Maus Tratos - M.S.C. - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487,…