Art. 102 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 102. No livro de nascimento, serão averbados: (Renumerado do art. 103 pela Lei nº 6.216, de 1975).
1º) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos nas constância do casamento;
2º) as sentenças que declararem legítima a filiação;
3º) as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem;
4º) o reconhecimento judicial ou voluntário dos filhos ilegítimos;
5º) a perda de nacionalidade brasileira, quando comunicada pelo Ministério da Justiça.
6º) a perda e a suspensão do pátrio poder. (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

Andamento do Processo n. 0000522-44.2012.8.02.0044 - Procedimento Ordinário / Investigação de Paternidade - 17/08/2019 do TJAL

ADV: DANIELA LOURENÇO DOS SANTOS (OAB 145574/RJ) - Processo 0000522-44.2012.8.02.0044 - Procedimento Ordinário - Investigação de Paternidade - AUTOR: Ericarlos da Silva - Ante o exposto, conheço dos...

Página 425 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Agosto de 2019

2019. Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito Kaymi Malta Porto (OAB 5936/AL) JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL/INF. E JUVENTUDE DE MARECHAL DEODORO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS...

Andamento do Processo n. 0000522-44.2012.8.02.0044 - Procedimento Ordinário / Investigação de Paternidade - 19/08/2019 do TJAL

ADV: DANIELA LOURENÇO DOS SANTOS (OAB 145574/RJ) - Processo 0000522-44.2012.8.02.0044 - Procedimento Ordinário - Investigação de Paternidade - AUTOR: Ericarlos da Silva - Ante o exposto, conheço dos...

Página 425 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Agosto de 2019

2019. Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito Kaymi Malta Porto (OAB 5936/AL) JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL/INF. E JUVENTUDE DE MARECHAL DEODORO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS...

Andamento do Processo n. 1000525-51.2018.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - 19/08/2019 do TJSP

Processo 1000525-51.2018.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - S.E.A. - - C.M.A. -III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: DECLARAR que ROBERTO...

Página 1360 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

nomeio inventariante MICHELLE BORDIN DOURADO, corrigindo-se no sistema informatizado. Não há necessidade de compromisso. Manifeste-se a inventariante, em prosseguimento. I. - ADV: MARIA CRISTINA...

Página 3074 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

inércia da parte exequente, julgo extinta por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a presente Ação de Cumprimento de Sentença que Ana Laura de Oliveira Ferreira move em face de...

Página 1272 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Agosto de 2019

Seguindo a evolução jurisprudencial, infere-se que há muito tempo no STJ defende-se a tese da possibilidade de o exame de DNA ser fato novo capaz de aparelhar ação rescisória com base em documento...

Andamento do Processo n. 0009456-35.2018.8.26.0004 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Orientação, Apoio e Acompanhamento Temporários - 16/08/2019 do TJSP

Processo 0009456-35.2018.8.26.0004 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Orientação, apoio e acompanhamento temporários - I.P. e outros - Vistos. Cuida-se de ação de acolhimento institucional e...

Andamento do Processo n. 8000312-22.2018.8.05.0185 - Averiguação de Paternidade - 16/08/2019 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000312-22.2018.8.05.0185 Averiguação De Paternidade Jurisdição: Palmas De Monte Alto Requerente: R. D. C. S. Advogado: Lucas Miguel Alves Nogueira (OAB:0052525/BA) Requerido: S. M. M. M....