Art. 102 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 102. No livro de nascimento, serão averbados: (Renumerado do art. 103 pela Lei nº 6.216, de 1975).
1º) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos nas constância do casamento;
2º) as sentenças que declararem legítima a filiação;
3º) as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem;
4º) o reconhecimento judicial ou voluntário dos filhos ilegítimos;
5º) a perda de nacionalidade brasileira, quando comunicada pelo Ministério da Justiça.
6º) a perda e a suspensão do pátrio poder. (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

Página 1272 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Agosto de 2019

Seguindo a evolução jurisprudencial, infere-se que há muito tempo no STJ defende-se a tese da possibilidade de o exame de DNA ser fato novo capaz de aparelhar ação rescisória com base em documento...

Página 1360 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

nomeio inventariante MICHELLE BORDIN DOURADO, corrigindo-se no sistema informatizado. Não há necessidade de compromisso. Manifeste-se a inventariante, em prosseguimento. I. - ADV: MARIA CRISTINA...

Página 3074 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

inércia da parte exequente, julgo extinta por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a presente Ação de Cumprimento de Sentença que Ana Laura de Oliveira Ferreira move em face de...

Página 425 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Agosto de 2019

2019. Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito Kaymi Malta Porto (OAB 5936/AL) JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL/INF. E JUVENTUDE DE MARECHAL DEODORO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS...

Página 425 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Agosto de 2019

2019. Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito Kaymi Malta Porto (OAB 5936/AL) JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL/INF. E JUVENTUDE DE MARECHAL DEODORO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS...

Página 2927 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

negligência a que estavam inseridos. O encargo advindo do exercício do poder familiar tem repercussão pública e, nos casos de abuso dessa autoridade ou de falta com os deveres que lhe são inerentes,...

Página 877 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2019

RAISSA VITÓRIA DA CONCEIÇÃO SANTOS qualificada nos autos e representada por sua genitora ROSÂNGELA DA CONCEIÇÃO SANTOS através de advogado devidamente habilitado, propôs a presente AÇÃO DE...

Página 235 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Agosto de 2019

Comarca De Linhares Linhares - 1ª Vara De Família, órfãos E Sucessões Listas Lista 0077/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LINHARES - 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES JUIZ(A) DE...

Página 3678 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

GODOY; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL IX - VILA PRUDENTE - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 08/04/2019; DATA DE REGISTRO: 08/04/2019); “APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM...

Página 2056 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Agosto de 2019

ADV: VANEZA DALLAGNOL PONTEL (OAB 33671/SC), EDGAR PEROSA (OAB 18631/SC) Processo 0002065-18.2019.8.24.0079 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral -...