Art. 102 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 102. No livro de nascimento, serão averbados: (Renumerado do art. 103 pela Lei nº 6.216, de 1975).
1º) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos nas constância do casamento;
2º) as sentenças que declararem legítima a filiação;
3º) as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem;
4º) o reconhecimento judicial ou voluntário dos filhos ilegítimos;
5º) a perda de nacionalidade brasileira, quando comunicada pelo Ministério da Justiça.
6º) a perda e a suspensão do pátrio poder. (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 545845 SC 2011.054584-5

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PARTE ADOTADA ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA PELO DE CUJUS, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 375 , DO CÓDIGO CIVIL , DE 1916. IN...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 286732 RN 2002.05.00.007537-0

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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL : EDcl nos EREsp 15340 SP 1992/0010778-8

PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ESCRITURA DE ADOÇÃO. - PRESCRIÇÃO. EM CAUSA O CRIME DE FALSO, POR MAIORES QUE SEJAM OS SEUS REFLEXOS NO REGISTRO CIVIL, NÃO VEM AO CASO A REGRA DO ART. 11...

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelacao Civel : AC 24980107270 ES 24980107270

DIREITO CIVIL/ PROCESSUAL CIVIL APELACAO CI - VEL- AÇÃO DE RETIFICACAO DE REGISTRO- PRELIMINAR- INE - PCIA DA INICIAL- ARTIGOS 282 , INCISO III , E 295 , PARAG. ÚNICO, INCISO III, DO CPC - REJEITAD...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 586016834 RS

RETIFICACAO NO REGISTRO CIVIL. RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE E DA LEGITIMACAO OPERADA PELO CASAMENTO DOS PAIS DO RECONHECIDO, CELEBRADO DEPOIS DO NASCIMENTO DESTE. NECESSIDADE DE SENTENCA JUDICIAL ...

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Civel : AC 24980107270 ES 024980107270

DIREITO CIVIL/ PROCESSUAL CIVIL APELACAO CI - VEL- AÇÃO DE RETIFICACAO DE REGISTRO- PRELIMINAR- INE - PCIA DA INICIAL- ARTIGOS 282 , INCISO III , E 295 , PARAG. ÚNICO, INCISO III, DO CPC - REJEITAD...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0007537-03.2002.4.05.0000 RN 0007537-03.2002.4.05.0000

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. ADOÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. FILHO MENOR. ART. 368 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL . ART. 102, A, DA LEI Nº 6.015 /73. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELAS LEIS Nº...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0001723-22.2005.4.05.8401 RN 0001723-22.2005.4.05.8401

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR. ADOÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA. ANTERIORIDADE À LEI Nº 8.069 /90. VALIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Ajuizada a ação menos de cinco anos após a data em que ...

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 1081980-52.1998.8.08.0024

EMENTA : DIREITO CIVIL⁄ PROCESSUAL CIVIL- APELACAO CI -               VEL- ACAO DE RETIFICACAO DE REGISTRO- PRELIMINAR- INE -               PCIA DA INICIAL- ARTIGOS 282, INCISO III, E 295, PARAG. ...